Veto nº 6/2007 Parcial

Após decorridos 6 (seis) anos da entrada em vigor desta Lei Complementar, o percentual de que trata o inciso II do "caput" deste artigo poderá ser alterado por lei complementar, desde que respeitado o limite máximo de 40% (quarenta por cento).

A preferência mencionada no caput deste artigo será calculada em relação à totalidade dos riscos cedidos anualmente pela cedente.

Além das cessões contratadas nos resseguradores locais, a cedente também poderá considerar, para efeito do cumprimento dos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, a oferta preferencial não aceita por ressegurador local, sendo vedada a dupla contagem.

Para fins de cumprimento da preferência prevista no caput deste artigo e na hipótese de haver propostas de resseguradores admitidos e eventuais, a oferta preferencial mencionada neste artigo será realizada:

nas mesmas condições e preços das propostas firmes dos resseguradores admitidos e eventuais; e

mediante o fornecimento das mesmas informações prestadas aos resseguradores mencionados no inciso I deste parágrafo.

No caso de recusa, total ou parcial, da oferta preferencial por parte do ressegurador local, a oferta somente poderá ser computada para fins do cumprimento dos limites previstos nos incisos I e II do "caput" deste artigo caso a operação seja contratada nos termos em que foi realizada a oferta preferencial e somente no montante da proposta firme prevista no inciso I do § 4º deste artigo.

O órgão regulador de seguros estipulará regras complementares para o cumprimento do disposto neste artigo, inclusive definindo condições e limites para operações de retrocessão referentes a cessões de resseguro obtidas por meio de ofertas consideradas preferenciais nos termos dos §§ 4º e 5º deste artigo, e considerando que a preferência a resseguradores locais deverá levar em conta o valor do patrimônio líquido desses resseguradores.

No caso da retirada do capital de que trata o "caput" deste artigo, a União fica obrigada a aportar valor equivalente ao capital subtraído em decorrência de cada operação.

O Fundo será administrado pelo Ministério da Agricultura, e seus recursos aplicados segundo o estabelecido pelo órgão regulador de seguros.

Não se aplicam os dispositivos desta Lei às empresas públicas ou sociedades de economia mista que exerçam atividades de competência exclusiva da União, de acordo com o art. 21, a alínea c do inciso I do art. 159 e o art. 177 da Constituição Federal, ao Banco do Brasil S.A. e ao Instituto de Resseguros do Brasil - IRB-RE.