Veto nº 12/2007 Parcial

No caso de venda, os ocupantes de boa-fé de áreas públicas para fins de moradia não abrangidos pela alínea "f" do inciso I do "caput" deste artigo poderão ter preferência na aquisição dos imóveis por eles ocupados, nas mesmas condições oferecidas pelo vencedor da licitação, observada a legislação urbanística local e outras disposições legais pertinentes.

Aos ocupantes de baixa renda dos imóveis não-operacionais residenciais da Rede Ferroviária Federal S.A. - em liquidação cuja ocupação seja comprovadamente anterior a 6 de abril de 2005 é assegurado o direito à aquisição por venda direta do imóvel, nas condições estabelecidas nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.

Para a avaliação dos imóveis referidos no "caput" deste artigo, aplicar-se-á o método involutivo, deduzindo-se, para tanto, o valor correspondente às benfeitorias realizadas pelo ocupante.

Os ocupantes referidos no "caput" deste artigo deverão manifestar seu interesse pela compra direta no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da notificação a ser realizada pelo órgão competente.

Para os fins do disposto neste artigo, considera-se ocupante de baixa renda aquele com renda familiar igual ou inferior ao valor estabelecido no § 2º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981.

Aos ocupantes dos imóveis não-operacionais residenciais da Rede Ferroviária Federal S.A. - em liquidação não alcançados pelo art. 16 desta Lei e cuja ocupação seja comprovadamente anterior a 6 de abril de 2005 é assegurado o direito de preferência na compra do imóvel, que será realizada na modalidade de leilão

Os ocupantes referidos no caput deste artigo poderão adquirir o imóvel pelo valor da proposta vencedora, deduzido o valor correspondente às benfeitorias comprovadamente por eles realizadas, desde que manifestem seu interesse no ato do leilão ou no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da publicação do resultado do certame.

Os imóveis não-operacionais da Rede Ferroviária Federal S.A. - em liquidação poderão ser alienados diretamente:

desde que destinados a programas de regularização fundiária e provisão habitacional de interesse social, a programas de reabilitação de áreas urbanas centrais ou a sistemas de circulação e transporte:

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

a entidades públicas que tenham por objeto regularização fundiária e provisão habitacional, nos termos da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005;

a Fundos de Investimentos Imobiliários, previstos na Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993;

aos beneficiários de programas de regularização fundiária e provisão habitacional de interesse social.

Para a avaliação dos imóveis referidos no "caput" deste artigo, aplicar-se-á o método involutivo.

Na alienação dos imóveis referidos nos arts. 16, 17 e 18 desta Lei, observar-se-á o seguinte:

os contratos celebrados mediante instrumento particular terão força de escritura pública;

quando não for possível comprovar a dominialidade de imóvel da Rede Ferroviária Federal S.A. - em liquidação, será permitida a cessão ou transferência da posse deste ao adquirente, para posterior regularização perante o cartório de registro de imóveis;

o registro será efetuado no cartório da localidade mais próxima de onde se situa o imóvel, não se aplicando o disposto no art. 171 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Os imóveis situados na faixa de domínio das ferrovias cuja ocupação coloque em risco a vida de pessoas ou comprometa a segurança e eficiência da operação ferroviária não poderão ser alienados.