Veto nº 13/2007 Parcial

isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para as embarcações, com a respectiva manutenção e utilização do crédito do imposto relativo aos insumos empregados na sua industrialização, exceto quanto à manutenção e utilização do crédito para embarcações recreativas e esportivas.

É facultada ao Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário e ao Motorista Autônomo do Subsistema Local Urbano de Passageiros a cessão de seu veículo, em regime de colaboração, no máximo a 2 (dois) outros profissionais.

Os Auxiliares de Condutores Autônomos de Veículo Rodoviário e os Auxiliares de Motoristas Autônomos do Subsistema Local Urbano de Passageiros contribuirão para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de forma idêntica aos Condutores Autônomos de Veículo Rodoviário e aos Motoristas Autônomos do Subsistema Local Urbano de Passageiros, respectivamente.

o Presidente da CNT, que os presidirá;

1 (um) representante, e respectivos suplentes, de cada uma das federações e das entidades nacionais filiadas à CNT

1 (um) representante do Ministério da Previdência Social e seu respectivo suplente;

6 (seis) representantes dos trabalhadores e seus respectivos suplentes indicados pelas Confederações e pelas centrais sindicais;

1 (um) representante do Ministério dos Transportes e seu respectivo suplente.

Os Conselhos Regionais do SEST e do Senat terão a seguinte composição:

os presidentes das federações de transportes filiadas ou que vierem a se filiar à CNT cujas bases territoriais abranjam, no todo ou em parte, a área de atuação do respectivo conselho regional;

os presidentes das federações de transportadores autônomos filiadas ou que vierem a se filiar à CNT cujas bases territoriais abranjam, no todo ou em parte, a área de atuação do respectivo conselho regional;

para cada 5 (cinco) representantes das federações de transportes e de transportadores autônomos, caberá 1 (um) representante dos trabalhadores em transporte rodoviário, assegurando-se a representação proporcional mínima de 20% (vinte por cento) à categoria profissional.

O representante dos trabalhadores em transporte rodoviário de que trata o inciso III do caput deste artigo será indicado pela Federação dos Trabalhadores em Transportes Terrestres filiada à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Terrestre - CNTT e pelas Centrais Sindicais existentes na área de atuação do conselho regional.

Nos contratos e na publicidade dos financiamentos ou parcelamentos destinados ao consumidor, devem constar:

o valor total a ser pago com e sem o financiamento;

o número, a periodicidade e o valor das prestações;

os juros de mora e a taxa efetiva;

os eventuais acréscimos, encargos e tarifas suportados pelo mutuário para a obtenção do financiamento ou parcelamento, inclusive os relativos a tributos, prêmios de seguro e remuneração de serviços bancários;

o custo total do crédito calculado sob a forma de Encargo Anual Efetivo Global - EAEG.

O Encargo Anual Efetivo Global - EAEG será calculado de acordo com fórmula a ser definida pelo Banco Central do Brasil e deverá refletir a taxa real incidente sobre o valor do empréstimo ou financiamento levando em consideração todos os itens descritos nos incisos do "caput" deste artigo.

A oferta de crédito em desacordo com o disposto nesta Lei sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

A aplicação dos arts. 20 e 21 desta Lei dar-se-á sem prejuízo de outras disposições que regem a proteção do consumidor.

Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto de Importação - II quando adquiridos para uso de portador de deficiência auditiva e física:

os aparelhos auditivos;

as cadeiras de rodas com dispositivo de propulsão elétrico ou eletrônico ou manual.

o art. 35 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;