Veto nº 17/2007 Parcial
(IRPF, REIDI, Arrendamento rural e IPI)
- Matéria vetada:
- PLV 13/2007
- Norma gerada:
- Lei nº 11.488 de 15/06/2007
- Assunto:
- IRPF, REIDI, Arrendamento rural e IPI
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00013 2007 (MPV 00351 2007, na Origem), Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória nº 2158-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 9779, de 19 de janeiro de 1999, 8212, de 24 de julho de 1991, 10666, de 8 de maio de 2003, 10637, de 30 de dezembro de 2002, 4502, de 30 de novembro de 1964, 9430, de 27 de dezembro de 1996, 10426, de 24 de abril de 2002, 10637, de 30 de dezembro de 2002, 10833, de 29 de dezembro de 2003, 10892, de 13 de julho de 2004, 9074, de 7 de julho de 1995, 9427, de 26 de dezembro de 1996, 10438, de 26 de abril de 2002, 10848, de 15 de março de 2004, 10865, de 30 de abril de 2004, 10925 de 23 de julho de 2004, 11196, de 21 de novembro de 2005, revoga dispositivos das Leis nºs 4502, de 30 de novembro de 1964, 9430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei nº 1593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências. (VOLUME - III)
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 17.07.001 - § 3º do art. 2º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 17.07.002 - art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 15 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 17.07.003 - art. 13-A da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, com a redação dada pelo art. 37 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 17.07.004 - "caput" do art. 39 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 17.07.005 - § 1º do art. 39 (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
| 17.07.006 - § 2º do art. 39. (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 17/2007
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/06/2007
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00013 2007 (MPV 00351 2007, na Origem), Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória nº 2158-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 9779, de 19 de janeiro de 1999, 8212, de 24 de julho de 1991, 10666, de 8 de maio de 2003, 10637, de 30 de dezembro de 2002, 4502, de 30 de novembro de 1964, 9430, de 27 de dezembro de 1996, 10426, de 24 de abril de 2002, 10637, de 30 de dezembro de 2002, 10833, de 29 de dezembro de 2003, 10892, de 13 de julho de 2004, 9074, de 7 de julho de 1995, 9427, de 26 de dezembro de 1996, 10438, de 26 de abril de 2002, 10848, de 15 de março de 2004, 10865, de 30 de abril de 2004, 10925 de 23 de julho de 2004, 11196, de 21 de novembro de 2005, revoga dispositivos das Leis nºs 4502, de 30 de novembro de 1964, 9430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei nº 1593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências. (VOLUME - III)
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 15/06/2007
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- Publicado no DOU Páginas 15-16 PUB Nº 114-A (EDIÇÃO EXTRA).
- 21/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 644 a 697 ao volume III, referentes à Mensagem Presidencial nº 376, de 2007 (nº 71/2007-CN), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 13/2007.
- 21/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 698 e 701 ao volume III, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLV nº 26/2007.
- 21/06/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 702 ao volume III, referente à cópia do Ofício nº 249/2007-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 19/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 703 ao volume III, nesta data, referente ao Ofício SGM/P nº 98/2008, datado de 19-2-2008, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor à Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 19/02/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 21/02/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:39h - Leitura do Veto Parcial nº 17, de 2007.
Designação da Comissão Mista:
SENADORES: Senadores: Lúcia Vânia, Renato Casagrande, Gilvam Borges e Jefferson Peres.
DEPUTADOS: Odair Cunha, Nelson Trad, Dr. Ubiali e Fábio Ramalho.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM.
- 05/03/2008
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 04/03/08, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(às fls. 709 e 710) - Publicado no DSF Páginas 4712
- 05/03/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado, no DSF de 06/3/2008, o Termo de Reunião datado do dia 04/3/2008.
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
- 12/03/2008
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do relatório pela Comissão Mista, é a matéria encaminhada a SSCLCN para as devidas providências.
- 27/03/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata, para confecção do avulso completo do veto.
- 31/03/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade é encaminhado à SEEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidencial, o projeto a que se refere o veto e o estudo do veto.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 10/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 27/04/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
- 27/04/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 06/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 1210-1307 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
- Publicado no DCN Páginas 443
- 19/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:28 hs.
- 08/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 254, de 29/05/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 68/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 712 a 713).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
- 18/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo, via PLEG.
- 25/06/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- REFERENTE A MPV 351 DE 2007
ARQUIVADO
- 22/06/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- REFERENTE A MPV 351 DE 2007
ENCAMINHADO A SSCLSF A TITULO DE EMPRÉSTIMO
- 22/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Referente à MPV 351, de 2007
Juntei, às fls. 715, original do Ofício n. 6.153/R, do Supremo Tribunal Federal, e anexos, requisitando informações para instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4407.
À Advocacia.
- 05/08/2010
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 177/10-PRESID/ADVOSF - ADIN 4407
- 16/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 17/08/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- REFERENTE A MPV Nº 351/2007 (DO PAC) - DEVOLVIDA APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 09/10/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A SECRETARIA DE EXPEDIENTE PARA ATUALIZAÇÃO DE DADOS
(REFERENTE A MPV 351 DE 2007)
- 01/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/06/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 10/06/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
