Veto nº 26/2007 Parcial

No âmbito do programa 0471 - Ciência, Tecnologia e Inovação para Inclusão e Desenvolvimento, podem integrar a operação especial 0862 - Apoio à Pesquisa, Inovação e Extensão Tecnológica para o Desenvolvimento as ações destinadas à implantação de Centros Vocacionais Tecnológicos - CVT, Arranjos Produtivos Locais - APL e Inclusão Digital, sendo que essa última também poderá integrar a operação especial 001F - Apoio à Implantação e Modernização de Centros Vocacionais.

É vedada a constituição de reserva de que trata o inciso I do § 1º à conta do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT e de fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET.

às atividades do Poder Judiciário atendidas com recursos provenientes de custas e emolumentos, observado o § 2º do art. 98 da Constituição.

à aquisição de equipamentos pesados, voltados para recuperação de estradas vicinais;

Os investimentos para construção e pavimentação de rodovias constantes do projeto de lei orçamentária não poderão exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total destinado a rodovias federais.

Não se incluem no limite fixado no caput deste artigo os investimentos em rodovias para eliminação de pontos críticos, adequação de capacidade das vias, construção e adequação de contornos, acessos, anéis e pontes.

ampliação e conclusão de obras na assistência social às crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência;

O disposto no "caput" deste artigo não se aplica ao atendimento de ações emergenciais de defesa civil, em municípios comprovadamente afetados, desde a notificação preliminar de desastre, que tenham por objeto o socorro e a assistência a pessoas afetadas por desastres, bem como a reabilitação de cenários de desastres, em municípios comprovadamente atingidos, devendo as transferências de recursos serem efetuadas por meio de Portaria ministerial, mediante apresentação de Plano de Trabalho e Termo de Compromisso do Prefeito Municipal ou do Governador, que assegure o cumprimento integral das exigências legais até o final do prazo estabelecido para a execução dessas ações, não podendo ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias a contar da liberação dos recursos.

A falta do cumprimento das exigências legais no prazo estabelecido no parágrafo anterior implica a suspensão das transferências voluntárias, exceto quanto às ações de que trata o § 3ºdo art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 2000, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.

Os projetos de lei e medidas provisórias que, direta ou indiretamente, acarretem renúncia de receita tributária, financeira ou patrimonial de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ressalvadas as repartições constitucionais e legais de receita, deverão ser acompanhados da estimativa do impacto orçamentário-financeiro na arrecadação desses entes.

É vedada a utilização de fontes de receita condicionadas no financiamento de despesas relativas à programação dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público e a pessoal e benefícios previdenciários, exceto quando vinculadas ao atendimento dessas despesas.

Os projetos de lei ou medidas provisórias que, direta ou indiretamente, gerem despesas obrigatórias de caráter continuado para Estados, Distrito Federal ou Municípios, ressalvadas as decorrentes de aumento do salário mínimo, deverão conter a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para esses entes.

Os restos a pagar não processados terão vigência de um ano a partir de sua inscrição, exceto se:

vierem a ser liquidados nesse período, observado o disposto no parágrafo único do art. 112 desta Lei;

referirem-se a convênio, ou instrumento congênere, por meio do qual já tenha sido transferida a primeira parcela de recursos, ressalvado o caso de rescisão;

referirem-se a convênio, ou instrumento congênere, cuja efetivação dependa de licença ambiental ou do cumprimento de requisito de ordem técnica estabelecido pelo concedente.

Durante a execução dos restos a pagar não serão admitidas alterações nos valores anteriormente inscritos.

Fica vedada no exercício de 2008 a execução de restos a pagar inscritos em exercícios anteriores a 2007 que não tenham sido liquidados até 31 de dezembro de 2007, ressalvado o disposto no inciso II do "caput".

Os órgãos de controle interno e externo verificarão o cumprimento do disposto neste artigo.

demonstrativo com informações sobre o estágio, físico e financeiro, de implementação de cada subtítulo do PPI contido nos Orçamentos de 2005, 2006 e 2007, comparando-se valores autorizados e executados até 30 de junho de 2007, com as razões para eventuais desvios;

critérios gerais, elementos e metodologias necessários à avaliação da relação custo-benefício utilizados para seleção da programação do PPI, constante ou não da Lei Orçamentária de 2007, bem como anexo, por órgão, com a memória de cálculo da taxa de retorno dos investimentos de cada uma das programações;

Ações emergenciais de socorro e assistência às pessoas atingidas por desastres e de reabilitação do cenário afetado por desastres;