Veto nº 22/2007 Parcial

A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada em caso de reeleição.

Os servidores cujos cargos foram redistribuídos na forma deste artigo poderão optar por permanecer filiados ao plano de saúde a que se vinculavam na origem, hipótese em que a contribuição será custeada pelo servidor e pelo Ministério da Fazenda.

O Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Congresso Nacional para cumprimento do disposto no § 5º deste artigo, o qual também disporá sobre a situação funcional dos servidores:

abrangidos pelo art. 21 desta Lei;

titulares dos cargos integrantes do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, que se encontravam em exercício na Secretaria da Receita Federal ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 19 de março de 2007;

em exercício nos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda na data mencionada no final do inciso II deste parágrafo.

A Lei a que se refere o § 5º deste artigo também disporá sobre as carreiras, cargos, remuneração, lotação e exercício dos servidores titulares dos cargos integrantes do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos, que se encontravam em exercício na Secretaria da Receita Federal e no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda na data de publicação desta Lei.

As taxas previstas neste artigo serão isentas para os proprietários de que trata o § 5º do art. 6º desta Lei e para os integrantes referidos nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e X do caput do art. 6º desta Lei, nos limites do regulamento desta Lei.

Os servidores referidos no "caput" do art. 2º da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, lotados no INSS na data de edição desta Lei que não tenham sido alcançados por aquele dispositivo serão enquadrados na Carreira de Seguro Social, mediante opção irretratável, a ser formalizada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência desta Lei, observadas as condições por esta estabelecidas.