Veto nº 36/2008 Parcial

O Poder Executivo justificará, na mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2009, o atendimento de outras despesas discricionárias em detrimento daquelas constantes do Anexo a que se refere o caput, admitindo-se que o faça apenas em razão de impossibilidade técnica ou legal.

medidas adotadas pelo Poder Executivo para controlar e reduzir as despesas correntes primárias, classificadas como obrigatórias ou discricionárias, destacando-se, dentre elas, as com diárias, passagens, locomoção e publicidade;

avaliação do cumprimento das principais metas sociais relativas a programas e ações, bem como as metas propostas no Projeto de Lei Orçamentária para 2009.

à implantação e funcionamento do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste.

O Projeto de Lei Orçamentária de 2009 e respectiva Lei consignarão recursos, no montante mínimo de 0,1% (um décimo por cento) da receita corrente líquida, destinados à constituição de reserva para atender a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, considerada como despesa primária para efeito da apuração do resultado fiscal.

A reserva constituída nos termos do § 3º deste artigo será considerada como compensação, durante o exercício financeiro de 2009, pelo órgão técnico legislativo responsável pelo exame de adequação orçamentária e financeira dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, conforme critérios previamente fixados por esse órgão, que comunicará ao Poder Executivo as proposições que vierem a ser consideradas adequadas orçamentária e financeiramente, para fins de abertura do crédito adicional correspondente.

A restrição prevista no inciso VIII deste artigo não se aplica ao servidor que se encontre em licença sem remuneração para tratar de interesse particular.

A despesa empenhada no exercício de 2009 relativa a publicidade, diária, passagem e locomoção, no âmbito de cada Poder, não excederá a 90% (noventa por cento) dos valores empenhados no exercício de 2008.

A modificação de que trata o inciso III deste artigo, no que se refere ao identificador de resultado primário 3, somente será permitida quando envolver programações relativas ao PAC, observado o disposto no § 7º do art. 7º desta Lei, cabendo ao Poder Executivo manter atualizado, na internet, o anexo específico de que trata o art. 3º desta Lei, vedada a alteração do identificador de resultado primário 3 quando a respectiva programação houver sido incluída pelo Congresso Nacional.

contratadas e liquidadas, ainda que à conta de orçamento de exercício anterior, na forma do art. 63 da Lei nº 4.320, de 1964.

É vedada a utilização de fontes de receita condicionada, no Projeto de Lei Orçamentária para 2009, em despesas que constituam a programação dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, bem como em despesas obrigatórias, exceto naquelas que constituam o objeto de vinculação da receita.

desembolsos, exclusivamente, mediante documento bancário, inclusive cheque nominativo, por meio do qual se faça o crédito na conta bancária de titularidade de fornecedor e prestador de serviços;

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a Caixa Econômica Federal adotarão as providências necessárias à complementação do SINAPI com os dados e as informações constantes das tabelas de que trata o § 3º deste artigo.

Ação 7M59000 - Construção da Ferrovia Norte-Sul - Trecho Belém/PA - Anápolis/GO

Receita de dividendos, discriminada por empresa, com a arrecadação estimada e a realizada nos exercícios de 2007 e 2008 e a estimada para 2009, indicando data de recolhimento, forma de pagamento, bem como os valores recolhidos à título de adiantamento, devendo o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ao Presidente encaminhar à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal, em 30 de setembro e em 30 de novembro de 2008, demonstrativo atualizado dessa receita;

ações que integram o PPI e o PAC, no âmbito dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, por órgão, unidade orçamentária e subtítulo, constantes das leis orçamentárias de 2007 e 2008 e do Projeto de Lei Orçamentária de 2009, demonstrando-lhes o grau de execução orçamentária, financeira e física e apontando-lhes o prazo de conclusão estimado;

demonstrativo, por área de governo, com a discriminação das principais metas sociais relativas a programas e ações, identificando os montantes financeiros e as respectivas metas físicas, quando disponíveis, observados nos exercícios de 2006 e 2007, programados para 2008 e propostos para 2009;

demonstrativo simplificado das medidas de compensação às renúncias de receita e ao aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, em atendimento ao disposto no art. 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 2000, explicitando os correspondentes atos legais ou normativos que os originaram.

Despesas relativas ao Programa de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher;

Despesas direta e exclusivamente voltadas à atenção de pessoas carentes com deficiência;

Despesas de capacitação e educação ambiental voltadas para a preservação e gestão de recursos hídricos.