Veto nº 41/2008 Parcial

As empresas dos setores de tecnologia de informação - TI e de tecnologia da informação e da comunicação - TIC poderão excluir do lucro líquido os custos e despesas com capacitação de pessoal que atua no desenvolvimento de programas de computador (software) e nos serviços de TI e TIC de que trata o § 4º do art. 14 desta Lei, para efeito de apuração do lucro real, sem prejuízo da dedução normal.

A exclusão de que trata o "caput" deste artigo fica limitada ao valor do lucro real antes da própria exclusão, vedado o aproveitamento de eventual excesso em período de apuração posterior.

Consideram-se exportações para todos os fins, particularmente para os fiscais, as vendas de pedras preciosas, metais preciosos, obras derivadas e artefatos de joalheria e afins, com pagamento em moeda estrangeira, realizadas no mercado interno, a residentes ou domiciliados no exterior, na forma regulamentada pelo Poder Executivo.

O art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para fins de:

dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;

compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica sobre a matéria.

A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 8º deste artigo poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.

O disposto nos §§ 8º e 9º deste artigo aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Ficam reduzidas para 5% (cinco por cento) as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos classificados na posição 9401 e nos códigos 9403.10.00, 9403.20.00, 9403.70.00, 9403.81.00, 9403.89.00, 9403.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul.

O disposto no caput deste artigo não se aplica aos produtos classificados no código 9401.20.00 Ex 01 a 04 da NCM

Fica autorizado o Governo Federal a criar um programa nacional de tarifa social dos serviços de abastecimento de água e saneamento básico.

O programa a que se refere o caput deste artigo será constituído com recursos equivalentes a 20% (vinte por cento) da arrecadação de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre os serviços de que trata o caput deste artigo.

O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo