Veto nº 42/2008 Parcial
(Alteração do indexador da Selic para a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP)
- Matéria vetada:
- PLV 22/2008
- Norma gerada:
- Lei nº 11.775 de 17/09/2008
- Assunto:
- Alteração do indexador da Selic para a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00022 2008 (MPV 00432 2008), que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nºs 11322, de 13 de julho de 2006, 8171, de 17 de janeiro de 1991, 11524, de 24 de setembro de 2007, 10186, de 12 de fevereiro de 2001, 7827, de 27 de setembro de 1989, 10177, de 12 de janeiro de 2001, 11718, de 20 de junho de 2008, 8427, de 27 de maio de 1992, 10420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 42.08.001 - alínea "b" do inciso II do art. 8º (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 42/2008
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/09/2008
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00022 2008 (MPV 00432 2008), que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nºs 11322, de 13 de julho de 2006, 8171, de 17 de janeiro de 1991, 11524, de 24 de setembro de 2007, 10186, de 12 de fevereiro de 2001, 7827, de 27 de setembro de 1989, 10177, de 12 de janeiro de 2001, 11718, de 20 de junho de 2008, 8427, de 27 de maio de 1992, 10420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 18/09/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- Publicado no DOU Páginas 29-30 PUB Nº 181 - SEÇÃO I
- 01/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 2.103 a 2.198 (ao Volume V) referentes à Mensagem nº 133, de 2008-CN (nº 690/2008, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 22, de 2008.
- 01/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 2.199 a 2.202 (ao Volume V) referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLV nº 22, de 2008.
- 01/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 2.203 (ao Volume V) referente à cópia do Ofício nº 523/2008-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 14/10/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 30/10/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- 17:36 h - Leitura.
A Presidência solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar as Comissões Mistas a serem incumbidas de relatar o veto que acaba de ser lido e informa que o prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 29 de novembro de 2008
A matéria vai à publicação.
Nesta data foi encaminhada à à SEEP os respectivos vetos para a confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DCN de 31/10/2008.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 2330-2375 PUB Nº 15
- 10/11/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 27/04/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 28.4.2009, às 19:00 horas.
- 27/04/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Sessão Conjunta foi transferida para o dia 06/05/2009, às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.
- 06/05/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- 20:08 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados Luiz Carreira, Virgílio Guimarães e Wellington Roberto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria Especial de Informática do Senado Federal - Prodasen.
Concluída a apuração, o Veto é mantido. (Anexadas ao processado cópias da Ata de Apuração e das folhas contendo o resultado da votação)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 1210-1307 PUB ATA DE APURAÇÃO DOS VOTOS
- Publicado no DCN Páginas 475
- 19/05/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:38 hs.
- 04/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 297 de 03/06/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 108/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto (fls. 2.207 a 2.208).
À SSCLCN, com destino ao Arquivo.
- 17/06/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo, via PLEG.
- 24/06/2009
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- REFERENTE A MPV Nº 432 DE 2008
EM ANEXO OS VOLUMES IV E V
ARQUIVADO
