Veto nº 38/2009 Parcial

Mantida a meta de superávit primário para o setor público consolidado estabelecida no caput deste artigo, a parcela referente aos Estados, Distrito Federal e Municípios poderá ser reduzida em até 0,05% (cinco centésimos por cento) do PIB, desde que essa redução seja destinada para investimentos.

Considera-se, para efeitos do inciso I do § 1º deste artigo, apenas os restos a pagar processados.

As ações orçamentárias relacionadas com a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014 no Brasil integram o PAC.

O Poder Executivo publicará demonstrativo de cumprimento de metas sociais, por metas físicas e financeiras, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, com avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

O desenvolvimento das ações para cumprimento das metas sociais será amplamente divulgado, permitindo seu monitoramento pela sociedade.

à concessão de subvenção econômica e subsídio ao Programa de Desenvolvimento e Diversificação Agrícola das regiões cacaueiras

à concessão de subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais (Lei nº 9.445, de 14/03/1997);

à aquisição de combustível para fornecimento de energia elétrica às comunidades indígenas desprovidas desse benefício.

As programações de que tratam os incisos XVIII e XIX deste artigo deverão corresponder, no mínimo:

aos montantes alocados na lei orçamentária de 2009;

à parcela não realizada no montante de R$ 1.300.000.000,00 (um bilhão e trezentos milhões de reais), referente a exercícios anteriores, na hipótese de não ter sido apresentado projeto de lei de crédito adicional.

para atender expansão de despesa obrigatória de caráter continuado e para compensar medida de desoneração de receita não considerada na estimativa do projeto de lei orçamentária.

O Projeto de Lei Orçamentária de 2010 e a respectiva Lei consignarão recursos, no montante mínimo de 0,1% (um décimo por cento) da receita corrente líquida, destinados à constituição de reserva para atender a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado ou renúncias de receita, considerada como despesa primária para efeito da apuração do resultado fiscal.

A reserva constituída nos termos do § 3º deste artigo será considerada como compensação, durante o exercício financeiro de 2010, pelo órgão colegiado legislativo permanente com a atribuição de examinar a adequação orçamentária e financeira dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, conforme critérios previamente fixados por esse órgão, que comunicará ao Poder Executivo as proposições que vierem a ser consideradas adequadas, para fins de abertura do crédito adicional correspondente.

à construção de vias e obras rodoviárias destinadas à integração de modais de transporte, bem como aquelas necessárias à atuação do governo federal voltadas às ações de integração regional, assentamento rural, rota turística e escoamento da produção, no contexto das respectivas programações;

A despesa empenhada no exercício de 2010 relativa a publicidade, diária, passagem e locomoção, no âmbito de cada Poder e do Ministério Público, não excederá os valores empenhados no exercício de 2009, excluindo-se, na apuração de ambos os exercícios, as despesas relativas às ações finalísticas para o atendimento à segurança pública, fiscalização, vigilância sanitária e epidemiológica, defesa civil, eleições, ações integrantes do PAC, as despesas com a equipe de transição do candidato eleito ao cargo de Presidente da República e as voltadas para a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014.

entrega de cópia das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

Será exigida contrapartida para as transferências previstas na forma dos arts. 32, 33, 34 e 35, de acordo com os percentuais previstos no art. 39 desta Lei, considerando-se para esse fim aqueles relativos aos Municípios onde as ações forem executadas ou ao Município sede da entidade.

A exigência de contrapartida de que trata o caput poderá ser reduzida mediante justificativa do titular do órgão responsável pela execução das respectivas ações, que deverá constar do respectivo processo de concessão da transferência.

Não se exigirá contrapartida nas transferências de recursos às entidades com certificação atualizada de entidade beneficente de assistência social nas áreas de saúde, educação e assistência social.

A redução a que se refere o § 1o deste artigo levará em consideração diretrizes do órgão colegiado ou conselho ao qual a política pública esteja relacionada.

As dotações constantes projeto de lei orçamentária para 2010 destinadas às ações no âmbito da Fundação Nacional da Saúde – FUNASA, excluídas as despesas com pessoal e encargos sociais, deverão corresponder, no mínimo, ao valor alocado na lei orçamentária de 2009 para a mesma unidade orçamentária, acrescido de 15% (quinze por cento).

É vedada a alteração do identificador de resultado primário 3 (RP 3), quando a respectiva programação houver sido incluída pelo Congresso Nacional.

constantes da Lei Orçamentária de 2010 com o identificador de resultado primário 3.

Os projetos de lei e medidas provisórias que, direta ou indiretamente, acarretem renúncia de receita tributária, financeira, patrimonial ou de transferências de Estado, do Distrito Federal ou de Município, deverão ser acompanhados da estimativa do impacto orçamentário-financeiro na arrecadação desses entes.

Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária de 2010, o Poder Executivo deverá considerar:

o valor da renúncia de receita decorrente de proposições legislativas de sua autoria em tramitação no Congresso Nacional;

o Projeto de Lei no 2.472, de 2003.

Os órgãos de controle definirão a metodologia de seleção e avaliação dos itens de custo mais relevantes que correspondam a até 80% (oitenta por cento) do custo global para fins de aplicação do caput deste artigo.

Receita de dividendos, discriminada por empresa, com a arrecadação estimada e a realizada nos exercícios de 2008 e 2009 e a estimada para 2010, indicando data de recolhimento, forma de pagamento, bem como os valores recolhidos a título de adiantamento, devendo o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão encaminhar à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal, em 30 de setembro e em 30 de novembro de 2009, demonstrativo atualizado dessa receita;

demonstrativo atualizado da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado de que trata o Anexo IV.7 desta Lei, em observância ao disposto no art. 5º, inciso II, da Lei Complementar no 101, de 2000;

Despesas com alimentação do Exército, prevista na ação logística de alimentação, veterinária e agrícola, de acordo com o previsto na letra ‘g’ do inciso IV do art. 50 da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980

Despesas com as ações vinculadas às fontes de recursos a que se referem à alínea ‘c’ do inciso II do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e do art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, com redação dada pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, referentes às parcelas dos recursos arrecadados à conta das Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo e Gás Natural para atender aos encargos de fiscalização e proteção das áreas produtoras situadas na plataforma continental;

Despesas com aprimoramento da execução penal;

Despesas relativas ao Programa de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher.