Veto nº 17/2010 Parcial Em tramitação
(Diversos planos de carreiras e cargos da Administração Pública Federal.)
- Matéria vetada:
- PLV 4/2010
- Norma gerada:
- Lei nº 12.269 de 21/06/2010
- Assunto:
- Diversos planos de carreiras e cargos da Administração Pública Federal.
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 479/2009), que "Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nºs 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação 'stricto sensu' no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; e dá outras providências".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
17.10.001 - inciso VIII do art. 284-A da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
17.10.002 - inciso IX do art. 284-A da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
17.10.003 - inciso X do art. 284-A da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
17.10.004 - inciso XI do art. 284-A da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
17.10.005 - inciso XII do art. 284-A da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
17.10.006 - inciso XIII do art. 284-A da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
17.10.007 - inciso XIV do art. 284-A da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
17.10.008 - inciso XV do art. 284-A da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
17.10.009 - inciso XVI do art. 284-A da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
17.10.010 - inciso XVII do art. 284-A da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
17.10.011 - inciso XVIII do art. 284-A da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
17.10.012 - inciso XIX do art. 284-A da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
17.10.013 - inciso XX do art. 284-A da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
17.10.014 - inciso XXI do art. 284-A da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
17.10.015 - inciso XXII do art. 284-A da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
17.10.016 - inciso XXIII do art. 284-A da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
17.10.017 - inciso XXIV do art. 284-A da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
17.10.018 - inciso XXV do art. 284-A da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
17.10.019 - inciso XXVI do art. 284-A da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
17.10.020 - inciso XXVII do art. 284-A da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
17.10.021 - inciso XXVIII do art. 284-A da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
17.10.022 - inciso XXIX do art. 284-A da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
17.10.023 - inciso XXX do art. 284-A da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
17.10.024 - inciso II do "caput" do art. 10 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, com a redação dada pelo art. 38 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
17.10.025 - "caput" do art. 108 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, com a redação dada pelo art. 39 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
17.10.026 - § 6º do art. 108 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, com a redação dada pelo art. 39 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
17.10.027 - § 7º do art. 108 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, com a redação dada pelo art. 39 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
17.10.028 - Tabela "d" do Anexo XV da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo Anexo IX do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
17.10.029 - Tabela "d" do Anexo XVI da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo Anexo X do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 17/2010
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/06/2010
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2010 (oriundo da Medida Provisória nº 479/2009), que "Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nºs 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação 'stricto sensu' no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; e dá outras providências".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/06/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 20:49 - Leitura. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 12 de agosto de 2010. A Presidência solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros daquela Casa que irão integ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/08/2023
- Descrição/Ementa
- Processo físico integralmente digitalizado.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 22/06/2010
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00017 2010, aposto ao PLV 00004 2010.
Anexei folha(s) 1157 e 1158.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 15-16 PUB Nº 117 - SEÇÃO I
- 28/06/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 3 a 149, referentes à Mensagem nº 58, de 2010-CN (nº 327/2010, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 4, de 2010.
- 28/06/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 150 a 155, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLV nº 4, de 2010).
- 30/06/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 156, referente à cópia do Ofício nº 193, de 2010-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
************* Retificado em 05/07/2010*************
Onde se lê: Juntada fls. 156, referente à cópia do Ofício nº 193, de 2010-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
Leia-se: Juntadas fls. 156 e 157, referentes à cópia do Ofício nº 193, de 2010-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 30/06/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 30/06/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:49 - Leitura.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 12 de agosto de 2010.
A Presidência solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros daquela Casa que irão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar a matéria.
À SCLCN. - Publicado no DCN Páginas 1977
- Publicado no DCN Páginas 1887-1973
- Avulso inicial da matéria
- 04/10/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, por solicitação.
- 04/10/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- [TEXTO]
************* Retificado em 04/10/2010*************
Juntei, às fls. 159 a 201, original do Ofício nº 9.565/R do STF e respectivos anexos, solicitando informações para instrução da Adin nº 4.434.
À Advocacia do Senado.
- 14/10/2010
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF. 330/10-PRESID/ADVOSF. ADIN 4434.
- 18/10/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à SSCLCN os 4 volumes.
À SSCLCN.
- 17/11/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas n°s 311e 312, referente ao Ofício SGM/P nº 1.648, de 2010, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, comunicando a designação dos membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o Veto.
************* Retificado em 02/07/2013*************
Onde se lê: "Juntadas fls. n°s 311e 312, referente ao ...."
Leia-se: "Juntadas fls. nºs 221 e 222, referente ao ....."
- 10/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da ordem do dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Srs. Líderes da Câmara e do Senado. (Of. 549/2011-CN).
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 11/07/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado expediente de autoria do Deputado Anthony Garotinho, que sugere inclusão deste Veto em Ordem do Dia para apreciação, à fl. 223.
- 27/08/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/08/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.