Veto nº 26/2010 Parcial

Em observância à diretriz contida no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.653, de 2008, que dispõe sobre o plano plurianual 2008-2011, a gestão fiscal deverá ser conduzida de forma a que o crescimento percentual dos investimentos públicos, no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social, seja superior ao das despesas correntes primárias discricionárias.

Consideram-se prioritárias, ainda, as ações relativas ao apoio à infra-estrutura das áreas externas de Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, envolvendo a instalação de vias de transporte para acesso, fornecimento de água e luz, provimento de saneamento básico e de rede de fibras ópticas."

para atender expansão de despesa obrigatória de caráter continuado e para compensar medida de desoneração de receita não considerada na estimativa do projeto de lei orçamentária.

O Projeto de Lei Orçamentária de 2011 e a respectiva Lei destinarão recursos, no montante mínimo de 0,1% (um décimo por cento) da receita corrente líquida, à constituição de reserva para atender a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado ou renúncias de receita, considerada como despesa primária para efeito da apuração do resultado fiscal.

A reserva constituída nos termos do § 2º deste artigo será considerada como compensação, durante o exercício financeiro de 2011, pelo órgão colegiado legislativo permanente com a atribuição de examinar a adequação orçamentária e financeira das proposições em tramitação no Congresso Nacional.

A apropriação da reserva constituída nos termos do § 2º deste artigo observará critérios previamente fixados pelo órgão mencionado no § 3o deste artigo, que comunicará ao Poder Executivo as proposições que vierem a ser consideradas adequadas, para fins de abertura do crédito adicional correspondente, se necessário.

Somente serão compensadas, nos termos do § 3º deste artigo, as proposições compatíveis com as normas financeiras, em especial o Plano Plurianual e esta Lei.

demonstrativo bimestral das dívidas refinanciadas com base na Lei nº 9.496, de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192, de 2001, contendo o saldo devedor anterior e atual, atualização monetária, ajustes e incorporações, amortizações e juros pagos, com valores acumulados nos últimos doze meses;

decorrentes da estruturação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, nos termos do art. 105, parágrafo único, inciso I, da Constituição.

pagamento de despesas relacionadas à assistência médica ou odontológica de agente público federal, dependentes e pensionistas sem a devida participação do beneficiário.

Fica vedado o reajuste em percentual acima da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do IBGE, no exercício de 2011, dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar, quando o valor unitário vigente do benefício pago pelo órgão ou entidade no âmbito dos poderes e do MPU for superior ao valor médio da União, para cada um dos referidos benefícios, praticado no mês de março de 2010.

Para fins de apuração dos valores médios a que se refere o 'caput' deste artigo, os órgãos dos Poderes e do MPU encaminharão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, quando do envio das informações de que trata o inciso XIII do Anexo II desta Lei, cópia dos atos legais relativos aos valores 'per capita' praticados em seu âmbito no mês de março de 2010, os quais servirão de base para a edição de Portaria, pela referida Secretaria, que divulgará os valores médios referidos no 'caput' deste artigo.

O projeto e a lei orçamentária incluirão recursos necessários ao aumento real do valor do auxílio-alimentação ou refeição dos servidores do Poder Executivo.

A transferência de recursos a título de subvenções econômicas, nos termos do que dispõem os arts. 18 e 19 a Lei nº 4.320, de 1964, e arts. 26 a 28 da Lei Complementar nº 101, de 2000, atenderá exclusivamente despesas correntes destinadas a:

equalização de encargos financeiros ou de preços a produtores e vendedores de determinados gêneros alimentícios ou materiais;

pagamento de bonificações a produtores e vendedores de determinados gêneros alimentícios ou materiais; e

ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos.

Será mencionada na respectiva categoria de programação a lei específica que autorizou o benefício.

Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei nº 4.320, de 1964, a destinação de recursos de que trata este artigo somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital.

A transferência a título de subvenção econômica será classificada em elementos de despesa específicos e na modalidade de aplicação a que se refere o art. 7º, § 8º, inciso IV, desta Lei.

quantificações para o provimento de cargos, funções e empregos, especificando, no caso do primeiro provimento, o projeto de lei, a medida provisória ou a lei correspondente;

As proposições que aumentem gastos da seguridade social, nos termos do art. 195, § 5º, da Constituição, consideradas no projeto e na lei orçamentária, serão demonstradas em anexo específico.

demonstrativo, por área de governo, com a discriminação das principais metas sociais relativas a programas e ações, identificando os montantes financeiros e as respectivas metas físicas, quando disponíveis, observados nos exercícios de 2008 e 2009, programados para 2010 e propostos para 2011;

ações de grande vulto que integram o PAC, no âmbito dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, por órgão, unidade orçamentária, constantes da lei orçamentária de 2010 e do projeto de lei orçamentária de 2011, demonstrando o grau de execução orçamentária, financeira e física e apontando o prazo de conclusão estimado;

demonstrativo dos recursos proveniente de repatriamento, inclusive relativos a exercícios financeiros anteriores, com a respectiva identificação do ente da Federação e do órgão ou entidade lesada.

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PDC n° 2.600, de 2010.......................................................... 446"