Veto nº 42/2010 Parcial
(Altera LDO 2010 e 2011)
- Matéria vetada:
- PLN 86/2010
- Norma gerada:
- Lei nº 12.377 de 30/12/2010
- Assunto:
- Altera LDO 2010 e 2011
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLN 00086 2010 (MSG 00647 2010, na origem), que "Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2010, e o art. 2º e o Anexo III da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2011".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 42.10.001 - art. 58-A da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, com a redação dada pelo art. 5º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
| 42.10.002 - art. 58-A da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, com a redação dada pelo art. 6º do projeto. (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
- Identificação:
- VET 42/2010
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/12/2010
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLN 00086 2010 (MSG 00647 2010, na origem), que "Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2010, e o art. 2º e o Anexo III da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2011".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/05/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 19h - Leitura do Veto Parcial nº 42, de 2010. Designação da Comissão Mista, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN: SENADORES: Eduardo Amorim, Antonio Carlos Valadares, Jayme Camp... | Veja a tramitação
- 31/12/2010
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00042 2010, aposto ao PLN 00086 2010 (MSG 00647 2010, na origem).
Este processo contém 01 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 27 PUB Nº 251 - SEÇÃO I
- 05/01/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 02 a 35, referentes à Mensagem nº 188, de 2010-CN (nº 786/2010, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLN nº 86, de 2010.
- 24/01/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 36 e 37, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLN nº 86, de 2010).
- 24/01/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
************* Retificado em 07/02/2011*************
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 25/01/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:25 hs.
- 07/02/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 05 de 04/02/11, ao Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 38).
À SSCLCN.
- 11/04/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 38, referente ao Ofício SGM/P nº 440, de 2011, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 03/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 03/05/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19h - Leitura do Veto Parcial nº 42, de 2010.
Designação da Comissão Mista, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN:
SENADORES: Eduardo Amorim, Antonio Carlos Valadares, Jayme Campos, Marinor Brito.
DEPUTADOS: Pedro Eugênio, Reinhold Stephanes, Antonio Carlos Mendes Thame, Ricardo Quirino.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 23 de maio de 2011.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 2 de junho de 2011. - Publicado no DCN Páginas 674-675
- Publicado no DCN Páginas 733-747
- Publicado no DCN Páginas 1019
- Avulso inicial da matéria
- 13/05/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada a Convocação para a Reunião de Instalação da Comissão Mista, destinada a relatar o Veto.
(fls.43)
- 13/05/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 12/05/11, a Comissão não instalou para relatar o Veto, por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 44 e 45)
- 13/05/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 14/05/2011.
- Publicado no DSF Páginas 16297
- 24/05/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do relatório pela Comissão Mista, a é matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 24/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria, em 24-5-2011, às 16hs.
- 30/08/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- .
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 03/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala de prejudicialidade da matéria.
- 03/07/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13h37m - A Presidência, nos termos do art. 334, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, tendo em vista lacuna neste último, declara prejudicado e determina o arquivamento do presente Veto.
Antes, porém, de remeter a matéria ao arquivo, a Presidência determina a abertura de prazo de 2 dias úteis, para interposição de recurso a esta declaração de prejudicialidade, a partir de amanhã, dia 4 de julho.
A Presidência ainda esclarece que tal procedimento foi utilizado na sessão do Congresso Nacional de 27.03.2008.
À SCLCN. - Publicado no DCN Páginas 1307
- 08/07/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 08/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, esgotado o prazo sem que tenha sido interposto recurso, determina o arquivamento, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 44575-44576
- 09/07/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:52 hs.
- 12/07/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 434 de 11/07/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a
Mensagem CN nº 46/13, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso
Nacional arquivou o Veto Parcial nº 42/10, aposto ao Projeto de Lei nº 86, de 2010 - CN (fls. 53 a 54).
Anexado o Ofício CN nº 445 de 11/07/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando o
arquivamento do Veto Parcial nº 42/10, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei nº 86, de 2010 - CN (fls.55).
Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 28/03/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado. Vide PLN 86/2010.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 03/07/2013 | Matéria a ser declarada prejudicada - Não houve deliberação. |
