Veto nº 35/2011 Parcial Em tramitação
(Créditos a projetos relativos à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas 2016; Propaganda de cigarro)
Mensagem nº 569/2011
- Matéria vetada:
- PLV 29/2011
- Norma gerada:
- Lei nº 12.546 de 14/12/2011
- Assunto:
- Créditos a projetos relativos à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas 2016; Propaganda de cigarro
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 540/2011), que "Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nºs 11.774, de 17 de setembro de 2008, nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 abril de 2004, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, nº 11.491, de 20 de junho de 2007, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 35.11.001 - § 5º do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 35.11.002 - inciso I do § 4º do art. 1º da Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007, com a redação dada pelo art. 46 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 35.11.003 - inciso II do § 4º do art. 1º da Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007, com a redação dada pelo art. 46 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 35.11.004 - inciso III do § 4º do art. 1º da Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007, com a redação dada pelo art. 46 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 35.11.005 - inciso IV do § 4º do art. 1º da Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007, com a redação dada pelo art. 46 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 35.11.006 - § 7º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 49 do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 35/2011
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/12/2011
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2011 (oriundo da Medida Provisória nº 540/2011), que "Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nºs 11.774, de 17 de setembro de 2008, nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 abril de 2004, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, nº 11.491, de 20 de junho de 2007, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/12/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 13h01 - Leitura do Veto Parcial nº 35, de 2011. A Presidência solicita aos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal as indicações dos parlamentares que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar ... | Veja a tramitação
- 15/12/2011
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00035 2011, aposto ao PLV 00029 2011 (MPV 00540 2011).
Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 7 PUB Nº 240 - SEÇÃO I
- 19/12/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 2 a 39, referentes à Mensagem nº 143, de 2011-CN (nº 569/2011, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLV nº 29, de 2011.
- 20/12/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 40 a 42, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLV nº 29, de 2011).
- 20/12/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 20/12/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13h01 - Leitura do Veto Parcial nº 35, de 2011.
A Presidência solicita aos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal as indicações dos parlamentares que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o presente veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 29 de fevereiro de 2012. - Publicado no DCN Páginas 3466 PUB DCN Nº 21 - 8, 9, 14, 15, 21, 22 E 23 DE DEZ DE 11
- Publicado no DCN Páginas 3437-3457 PUB DCN Nº 21 - 8, 9, 14, 15, 21, 22 E 23 DE DEZ DE 11
- Avulso inicial da matéria
- 20/12/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 22/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:40 hs.
- 30/12/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 686 de 29/12/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação de Deputados para compor a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 46).
À SCLCN.
- 17/02/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 47, referente ao Ofício SGM/P nº 124, de 2012, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 30/08/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- .
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 28/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 01/10/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa, por solicitação.
- 04/10/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei manifestação do Centro das Indústrias de Curtumes do Brasil.
Devolvido à SSCLCN.
- 04/10/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido, nesta Secretaria, às 11h 30min.
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
