Veto nº 3/2012 Parcial Em tramitação
(Serviço público de saúde)
- Matéria vetada:
-
- PLS 121/2007 - Casa Iniciadora: Senado Federal
- PLP 306/2008 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
- SCD 121/2007 - Substitutivo: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012
- Assunto:
- Serviço público de saúde
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2007 - Complementar (nº 306/2008 - Complementar na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências".
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
03.12.001 - § 1º do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
03.12.002 - § 3º do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
03.12.003 - § 4º do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
03.12.004 - § 5º do art. 5º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
03.12.005 - parágrafo único do art. 6º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
03.12.006 - parágrafo único do art. 7º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
03.12.007 - "caput" do art. 13 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
03.12.008 - § 1º do art. 13 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
03.12.009 - inciso I do § 3º do art. 13 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
03.12.010 - inciso II do § 3º do art. 13 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
03.12.011 - inciso III do § 3º do art. 13 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
03.12.012 - inciso IV do § 3º do art. 13 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
03.12.013 - inciso V do § 3º do art. 13 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
03.12.014 - art. 15 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
03.12.015 - § 1º do art. 16 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
03.12.016 - § 2º do art. 16 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
03.12.017 - § 4º do art. 16 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
03.12.018 - inciso II do § 4º do art. 24 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
03.12.019 - "caput" do art. 45 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
03.12.020 - parágrafo único do art. 45 (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 3/2012
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/01/2012
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2007 - Complementar (nº 306/2008 - Complementar na Câmara dos Deputados), que "Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/11/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 13:14 - Leitura. De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, das Resoluções nº 2, de 2000-CN e nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores Deputados Vital do... | Veja a tramitação
- 16/01/2012
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 5-6 PUB Nº 11 - SEÇÃO I
- 16/01/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria, na presente data, às 11h10.
- 20/01/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls 3 a 38, referentes à Mensagem nº 4, de 2012-CN (nº 8/2012, na origem), comunicando ao Congresso Nacional Veto Parcial aposto ao PLS nº 121, de 2007.
************* Retificado em 27/01/2012*************
Onde-se lê: "PLS nº 121, de 2007".
Leia-se: "PLS nº 121, de 2007-Complementar."
- 27/01/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 39 a 42, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLS nº 121, de 2007-Complementar).
- 27/01/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 27/01/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17h34.
- 02/02/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 04 de 02/02/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fls. 43).
À SCLCN.
- 17/02/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 44, referente ao Ofício SGM/P nº 114, de 2012, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 07/11/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 07/11/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:14 - Leitura.
De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, das Resoluções nº 2, de 2000-CN e nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Senadores Deputados
Vital do Rêgo Andre Vargas
Humberto Costa Eduardo Cunha
Mário Couto Raimundo Gomes de Matos
Eduardo Amorim
Sérgio Petecão Jhonatan de Jesus
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 27 de novembro de 2012.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 7 de dezembro de 2012. - Publicado no DCN Páginas 1594-1615
- Publicado no DCN Páginas 1571
- Publicado no DCN Páginas 2304-2306
- Avulso inicial da matéria
- 07/11/2012
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data.
- 09/11/2012
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de entrega, informando a composição dos membros com as respectivas idades e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 48 e 49).
- 28/11/2012
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SCLCN.
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 26/03/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Juntado Ofício SGM/P nº 58/2013, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha cópia do Ofício CMS nº 6/2012, do Conselho Municipal de Saúde de Sorocaba - SP, de repúdio aos vetos apostos ao Projeto de Lei do Senado nº 121, de 2007-Complementar (nº 306/2008-Complementar, na Câmara dos Deputados), às fls. 50 a 54.
- 29/08/2013
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 21/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.