Veto nº 54/2015 Parcial
(Cargos e funções vagos do Banco Central e da Receita Federal)
- Matéria vetada:
- PLN 2/2015
- Norma gerada:
- Lei nº 13.200 de 04/12/2015
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 24/11/2015
- Assunto:
- Cargos e funções vagos do Banco Central e da Receita Federal
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2015, que "Altera o Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 54.15.001 - "caput" do art. 2º e subitens 5.1.8. Cargos e funções vagos - Banco Central do Brasil e 5.1.9. Cargos e funções vagos - Receita Federal do Brasil do Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, com a redação dada pelo Anexo do projeto | Prejudicado | - |
- Identificação:
- VET 54/2015
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/11/2015
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2015, que "Altera o Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/11/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 500, de 2015, em 24 de novembro de 2015, da Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto nº 54, de 2015, parcial. O prazo previsto no § 4º do art.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Data:
- 04/02/2016
- 24/11/2015
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 2-3
- 24/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebida a Mensagem nº 500, de 2015, da Exma. Sra. Presidente da República, na presente data às 17h35min, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, juntada às fls. 3 a 9.
- 24/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
- 25/11/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 500, de 2015, em 24 de novembro de 2015, da Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto nº 54, de 2015, parcial.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 3 de fevereiro de 2016.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 32-35
- Publicado no DSF Páginas 26
- Avulso inicial da matéria
- 01/12/2015
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício nº 1.801, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que a Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto parcial aposto ao PLN 3/2015, e o prazo final no Congresso Nacional, às fls. 12.
- 03/02/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 02/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 8/3/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 08/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- O Veto deixou de ser apreciado nesta oportunidade, tendo em vista o cancelamento da sessão convocada para esta data.
- 08/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- O Veto deixou de ser apreciado nesta oportunidade, tendo em vista o cancelamento da sessão convocada para esta data.
- 10/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 22/3/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Sessão convocada para o dia 22/03/2016 transferida para o dia 29/03/2016, às 19 horas. Matéria incluída na Ordem do Dia nos termos nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 29/03/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- O Veto deixou de ser apreciado nesta oportunidade, tendo em vista o cancelamento da sessão convocada para esta data.
- 23/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 16 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
************* Retificado em 24/05/2016*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 24/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 24/05/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- 11h29 – A Presidência informa a prejudicialidade da presente matéria, tendo em vista o princípio da anualidade orçamentária.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 15 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
- Publicado no DCN Páginas 60
- Publicado no DCN Páginas 33
- Publicado no DCN Páginas 5-11 PUB Resultado da Votação dos Vetos Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
- Publicado no DCN Páginas 15 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
- 30/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 211 de 25/05/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 31/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando que o Congresso Nacional arquivou o Veto Parcial por haver perdido a oportunidade, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2015, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 13 a 14).
Anexado o Ofício CN nº 231 de 25/05/16, ao Senhor Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional arquivou o Veto Parcial por haver perdido a oportunidade, aposto pela Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do Cargo de Presidente da República ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2015 (fls.15).
Ao Arquivo.
- 03/06/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 24/05/2016 | Discussão, em turno único - Prejudicado. |
| 29/03/2016 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 22/03/2016 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
| 08/03/2016 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |
