Veto nº 57/2015 - Votação do dispositivo 57.15.002 - alínea "d" do inciso II do art. 40 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Matéria vetada:
MPV 687/2015 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.196 de 01/12/2015

  

Votação do dispositivo 57.15.002 - alínea "d" do inciso II do art. 40 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação dada pelo art. 1º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Data da Sessão:
21/05/0016
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 223 193 0 0 0 0 416
Senado Federal Veto mantido na Câmara dos Deputados, não houve deliberação no Senado Federal
Resultado Mantido

Parlamentar Partido UF Voto 
Não
Adelson Barreto PR SE Não
Ademir Camilo PTN MG Não
Aelton Freitas PR MG Não
Afonso Motta PDT RS Não
Alan Rick PRB AC Não
Alberto Fraga DEM DF Não
Alexandre Valle PR RJ Não
Alfredo Nascimento PR AM Não
Aluisio Mendes PTN MA Não
Antonio Brito PSD BA Não
Antonio Carlos Mendes Thame PV SP Não
Antonio Imbassahy PSDB BA Não
Antônio Jácome PTN RN Não
Arnaldo Faria de Sá PTB SP Não
Arthur Virgílio Bisneto PSDB AM Não
Augusto Coutinho SD PE Não
Aureo SD RJ Não
Benjamin Maranhão SD PB Não
Betinho Gomes PSDB PE Não
Beto Mansur PRB SP Não
Beto Rosado PP RN Não
Bilac Pinto PR MG Não
Bruna Furlan PSDB SP Não
Brunny PR MG Não
Bruno Covas PSDB SP Não
Cabo Daciolo PTdoB RJ Não
Cabo Sabino PR CE Não
Caio Narcio PSDB MG Não
Cajar Nardes PR RS Não
Capitão Augusto PR SP Não
Carlos Andrade PHS RR Não
Carlos Bezerra PMDB MT Não
Carlos Gomes PRB RS Não
Carlos Henrique Gaguim PTN TO Não
Carlos Manato SD ES Não
Carlos Melles DEM MG Não
Carlos Sampaio PSDB SP Não
Celso Russomanno PRB SP Não
Chico Alencar PSOL RJ Não
Cleber Verde PRB MA Não
Célio Silveira PSDB GO Não
Daniel Coelho PSDB PE Não
Danilo Forte PSB CE Não
Davi Alves Silva Júnior PR MA Não
Delegado Waldir PR GO Não
Delegado Éder Mauro PSD PA Não
Diego Andrade PSD MG Não
Diego Garcia PHS PR Não
Domingos Sávio PSDB MG Não
Dr. Jorge Silva PHS ES Não
Dr. João PR RJ Não
Dr. Sinval Malheiros PTN SP Não
Duarte Nogueira PSDB SP Não
Edio Lopes PR RR Não
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Eduardo Bolsonaro PSC SP Não
Eduardo Cury PSDB SP Não
Elmar Nascimento DEM BA Não
Erivelton Santana PEN BA Não
Evair Vieira de Melo PV ES Não
Evandro Gussi PV SP Não
Expedito Netto PSD RO Não
Ezequiel Teixeira PTN RJ Não
Fernando Francischini SD PR Não
Francisco Floriano DEM RJ Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Fábio Sousa PSDB GO Não
Genecias Noronha SD CE Não
Geovania de Sá PSDB SC Não
Geraldo Resende PSDB MS Não
Gilberto Nascimento PSC SP Não
Giuseppe Vecci PSDB GO Não
Givaldo Carimbão PHS AL Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Gonzaga Patriota PSB PE Não
Goulart PSD SP Não
Guilherme Coelho PSDB PE Não
Heitor Schuch PSB RS Não
Herculano Passos PSD SP Não
Heuler Cruvinel PSD GO Não
Hélio Leite DEM PA Não
Irajá Abreu PSD TO Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Izalci PSDB DF Não
Jair Bolsonaro PSC RJ Não
Janete Capiberibe PSB AP Não
Jarbas Vasconcelos PMDB PE Não
Jefferson Campos PSD SP Não
Jerônimo Goergen PP RS Não
Jhc PSB AL Não
Joaquim Passarinho PSD PA Não
Jorge Tadeu Mudalen DEM SP Não
Jose Stédile PSB RS Não
José Carlos Aleluia DEM BA Não
José Fogaça PMDB RS Não
Jovair Arantes PTB GO Não
João Castelo PSDB MA Não
João Gualberto PSDB BA Não
João Paulo Papa PSDB SP Não
João Rodrigues PSD SC Não
Junior Marreca PEN MA Não
Juscelino Filho DEM MA Não
Júlia Marinho PSC PA Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Júlio Delgado PSB MG Não
Laerte Bessa PR DF Não
Laudivio Carvalho SD MG Não
Leandre PV PR Não
Lincoln Portela PRB MG Não
Lobbe Neto PSDB SP Não
Lucas Vergilio SD GO Não
Luis Tibé PTdoB MG Não
Luiz Carlos Hauly PSDB PR Não
Luiz Carlos Ramos PTN RJ Não
Luiza Erundina PSOL SP Não
Lúcio Vale PR PA Não
Major Olimpio SD SP Não
Manoel Junior PMDB PB Não
Marcelo Aguiar DEM SP Não
Marcelo Aro PHS MG Não
Marcelo Belinati PP PR Não
Marcelo Matos PHS RJ Não
Marcelo Squassoni PRB SP Não
Marcio Alvino PR SP Não
Marco Tebaldi PSDB SC Não
Marcos Reategui PSD AP Não
Marcos Rogério DEM RO Não
Marcos Rotta PMDB AM Não
Marcus Pestana PSDB MG Não
Mariana Carvalho PSDB RO Não
Mauro Benevides PMDB CE Não
Max Filho PSDB ES Não
Miguel Haddad PSDB SP Não
Miguel Lombardi PR SP Não
Miro Teixeira REDE RJ Não
Missionário José Olimpio DEM SP Não
Moroni Torgan DEM CE Não
Moses Rodrigues PMDB CE Não
Márcio Marinho PRB BA Não
Nelson Marchezan Junior PSDB RS Não
Nelson Padovani PSDB PR Não
Nilson Leitão PSDB MT Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Odelmo Leão PP MG Não
Onyx Lorenzoni DEM RS Não
Otavio Leite PSDB RJ Não
Pastor Eurico PHS PE Não
Pastor Luciano Braga DEM BA Não
Pauderney Avelino DEM AM Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Paulo Azi DEM BA Não
Paulo Eduardo Martins PSDB PR Não
Paulo Feijó PR RJ Não
Paulo Freire PR SP Não
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Pr. Marco Feliciano PSC SP Não
Professor Sérgio de Oliveira PSD PR Não
Professor Victório Galli PSC MT Não
Raimundo Gomes de Matos PSDB CE Não
Remídio Monai PR RR Não
Renata Abreu PTN SP Não
Ricardo Teobaldo PTN PE Não
Ricardo Tripoli PSDB SP Não
Roberto Balestra PP GO Não
Roberto Sales PRB RJ Não
Roberto de Lucena PV SP Não
Rodrigo Maia DEM RJ Não
Rogério Rosso PSD DF Não
Ronaldo Martins PRB CE Não
Rosangela Gomes PRB RJ Não
Saraiva Felipe PMDB MG Não
Sergio Souza PMDB PR Não
Silas Câmara PRB AM Não
Silas Freire PR PI Não
Silvio Torres PSDB SP Não
Simone Morgado PMDB PA Não
Sérgio Brito PSD BA Não
Sóstenes Cavalcante DEM RJ Não
Takayama PSC PR Não
Thiago Peixoto PSD GO Não
Tia Eron PRB BA Não
Tiririca PR SP Não
Toninho Pinheiro PP MG Não
Uldurico Junior PV BA Não
Valdir Colatto PMDB SC Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Victor Mendes PSD MA Não
Vinicius Carvalho PRB SP Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
Weliton Prado PMB MG Não
Zenaide Maia PR RN Não
Zé Silva SD MG Não
Sim
Abel Mesquita Jr. DEM RR Sim
Adail Carneiro PP CE Sim
Adalberto Cavalcanti PTB PE Sim
Adelmo Carneiro Leão PT MG Sim
Adilton Sachetti PSB MT Sim
Afonso Florence PT BA Sim
Afonso Hamm PP RS Sim
Aguinaldo Ribeiro PP PB Sim
Alberto Filho PMDB MA Sim
Alessandro Molon REDE RJ Sim
Alex Canziani PTB PR Sim
Alex Manente PPS SP Sim
Alexandre Leite DEM SP Sim
Alice Portugal PCdoB BA Sim
Aliel Machado REDE PR Sim
Altineu Côrtes PMDB RJ Sim
Ana Perugini PT SP Sim
André Abdon PP AP Sim
André Figueiredo PDT CE Sim
André Fufuca PP MA Sim
Angela Albino PCdoB SC Sim
Angelim PT AC Sim
Antonio Bulhões PRB SP Sim
Arlindo Chinaglia PT SP Sim
Arnaldo Jordy PPS PA Sim
Arnon Bezerra PTB CE Sim
Arthur Lira PP AL Sim
Assis Carvalho PT PI Sim
Assis do Couto PDT PR Sim
Bacelar PTN BA Sim
Baleia Rossi PMDB SP Sim
Bebeto PSB BA Sim
Benito Gama PTB BA Sim
Beto Faro PT PA Sim
Bohn Gass PT RS Sim
Cabuçu Borges PMDB AP Sim
Cacá Leão PP BA Sim
Caetano PT BA Sim
Carlos Eduardo Cadoca PDT PE Sim
Carlos Marun PMDB MS Sim
Carlos Zarattini PT SP Sim
Carmen Zanotto PPS SC Sim
Celso Maldaner PMDB SC Sim
Celso Pansera PMDB RJ Sim
Chico D'Angelo PT RJ Sim
Chico Lopes PCdoB CE Sim
Christiane de Souza Yared PR PR Sim
Conceição Sampaio PP AM Sim
Covatti Filho PP RS Sim
Creuza Pereira PSB PE Sim
Cristiane Brasil PTB RJ Sim
César Halum PRB TO Sim
Dagoberto PDT MS Sim
Damião Feliciano PDT PB Sim
Daniel Almeida PCdoB BA Sim
Daniel Vilela PMDB GO Sim
Darcísio Perondi PMDB RS Sim
Davidson Magalhães PCdoB BA Sim
Delegado Edson Moreira PR MG Sim
Deley PTB RJ Sim
Dilceu Sperafico PP PR Sim
Dimas Fabiano PP MG Sim
Dulce Miranda PMDB TO Sim
Edinho Araújo PMDB SP Sim
Edinho Bez PMDB SC Sim
Elcione Barbalho PMDB PA Sim
Eli Corrêa Filho DEM SP Sim
Eliziane Gama PPS MA Sim
Enio Verri PT PR Sim
Erika Kokay PT DF Sim
Esperidião Amin PP SC Sim
Evandro Roman PSD PR Sim
Ezequiel Fonseca PP MT Sim
Fabiano Horta PT RJ Sim
Fabio Reis PMDB SE Sim
Fausto Pinato PP SP Sim
Fernando Jordão PMDB RJ Sim
Fernando Monteiro PP PE Sim
Flaviano Melo PMDB AC Sim
Flavinho PSB SP Sim
Flávia Morais PDT GO Sim
Franklin Lima PP MG Sim
Fábio Ramalho PMDB MG Sim
Félix Mendonça Júnior PDT BA Sim
Gabriel Guimarães PT MG Sim
George Hilton PROS MG Sim
Giovani Cherini PDT RS Sim
Givaldo Vieira PT ES Sim
Helder Salomão PT ES Sim
Heráclito Fortes PSB PI Sim
Hildo Rocha PMDB MA Sim
Hiran Gonçalves PP RR Sim
Hugo Leal PSB RJ Sim
Hugo Motta PMDB PB Sim
Jandira Feghali PCdoB RJ Sim
Jones Martins PMDB RS Sim
Jony Marcos PRB SE Sim
Jorge Côrte Real PTB PE Sim
Jorge Solla PT BA Sim
Jorginho Mello PR SC Sim
Josi Nunes PMDB TO Sim
Josué Bengtson PTB PA Sim
José Guimarães PT CE Sim
José Mentor PT SP Sim
José Reinaldo PSB MA Sim
João Arruda PMDB PR Sim
João Daniel PT SE Sim
João Derly REDE RS Sim
João Fernando Coutinho PSB PE Sim
João Marcelo Souza PMDB MA Sim
Julio Lopes PP RJ Sim
Jéssica Sales PMDB AC Sim
Jô Moraes PCdoB MG Sim
Kaio Maniçoba PMDB PE Sim
Keiko Ota PSB SP Sim
Laercio Oliveira SD SE Sim
Laura Carneiro PMDB RJ Sim
Lelo Coimbra PMDB ES Sim
Leo de Brito PT AC Sim
Leonardo Monteiro PT MG Sim
Leopoldo Meyer PSB PR Sim
Leônidas Cristino PDT CE Sim
Lindomar Garçon PRB RO Sim
Luciana Santos PCdoB PE Sim
Luciano Ducci PSB PR Sim
Lucio Vieira Lima PMDB BA Sim
Luis Carlos Heinze PP RS Sim
Luiz Carlos Busato PTB RS Sim
Luiz Couto PT PB Sim
Luiz Fernando Faria PP MG Sim
Luiz Lauro Filho PSB SP Sim
Luiz Sérgio PT RJ Sim
Luizianne Lins PT CE Sim
Lázaro Botelho PP TO Sim
Macedo PP CE Sim
Maia Filho PP PI Sim
Marcelo Castro PMDB PI Sim
Marcos Abrão PPS GO Sim
Marcos Montes PSD MG Sim
Marcus Vicente PP ES Sim
Margarida Salomão PT MG Sim
Maria Helena PSB RR Sim
Maria do Rosário PT RS Sim
Marinaldo Rosendo PSB PE Sim
Marinha Raupp PMDB RO Sim
Marx Beltrão PMDB AL Sim
Mauro Mariani PMDB SC Sim
Mauro Pereira PMDB RS Sim
Moema Gramacho PT BA Sim
Mário Heringer PDT MG Sim
Mário Negromonte Jr. PP BA Sim
Nelson Marquezelli PTB SP Sim
Nelson Meurer PP PR Sim
Newton Cardoso Jr PMDB MG Sim
Nilto Tatto PT SP Sim
Nilton Capixaba PTB RO Sim
Nivaldo Albuquerque PRP AL Sim
Odorico Monteiro PROS CE Sim
Orlando Silva PCdoB SP Sim
Osmar Serraglio PMDB PR Sim
Padre João PT MG Sim
Paes Landim PTB PI Sim
Patrus Ananias PT MG Sim
Paulo Foletto PSB ES Sim
Paulo Magalhães PSD BA Sim
Paulo Pimenta PT RS Sim
Paulo Teixeira PT SP Sim
Paulão PT AL Sim
Pedro Chaves PMDB GO Sim
Pedro Fernandes PTB MA Sim
Pedro Uczai PT SC Sim
Pepe Vargas PT RS Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Sim
Professora Marcivania PCdoB AP Sim
Raquel Muniz PSD MG Sim
Reginaldo Lopes PT MG Sim
Ricardo Izar PP SP Sim
Roberto Alves PRB SP Sim
Roberto Britto PP BA Sim
Roberto Freire PPS SP Sim
Roberto Góes PDT AP Sim
Roberto Teixeira PP PE Sim
Rodrigo Martins PSB PI Sim
Rogério Peninha Mendonça PMDB SC Sim
Ronaldo Carletto PP BA Sim
Ronaldo Fonseca PROS DF Sim
Ronaldo Lessa PDT AL Sim
Rubens Bueno PPS PR Sim
Rubens Otoni PT GO Sim
Rubens Pereira Júnior PCdoB MA Sim
Rôney Nemer PP DF Sim
Sandro Alex PSD PR Sim
Sergio Vidigal PDT ES Sim
Severino Ninho PSB PE Sim
Sibá Machado PT AC Sim
Silvio Costa PTdoB PE Sim
Subtenente Gonzaga PDT MG Sim
Sérgio Reis PRB SP Sim
Tenente Lúcio PSB MG Sim
Tereza Cristina PSB MS Sim
Toninho Wandscheer PROS PR Sim
Valadares Filho PSB SE Sim
Valmir Assunção PT BA Sim
Valmir Prascidelli PT SP Sim
Valtenir Pereira PMDB MT Sim
Vander Loubet PT MS Sim
Veneziano Vital do Rêgo PMDB PB Sim
Vicente Arruda PDT CE Sim
Vicentinho PT SP Sim
Vicentinho Júnior PR TO Sim
Waldenor Pereira PT BA Sim
Walney Rocha PEN RJ Sim
Walter Alves PMDB RN Sim
Washington Reis PMDB RJ Sim
Weverton Rocha PDT MA Sim
Wilson Filho PTB PB Sim
Wolney Queiroz PDT PE Sim
Zeca Cavalcanti PTB PE Sim
Zé Augusto Nalin PMDB RJ Sim
Zé Carlos PT MA Sim
Zé Geraldo PT PA Sim
Átila Lins PSD AM Sim
Átila Lira PSB PI Sim