Veto nº 64/2015 Parcial

(Vetos ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias - PLDO - para 2016)

Mensagem nº 622/2015

Matéria vetada:
PLN 1/2015
Norma gerada:
Lei nº 13.242 de 30/12/2015
Recebido no Congresso Nacional:
em 06/01/2016
Assunto:
Vetos ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias - PLDO - para 2016
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1, de 2015, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
64.15.001 - § 1º do art. 3º Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.002 - § 2º do art. 3º Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.003 - alínea "c" do inciso I do § 2º do art. 11 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.004 - inciso III do § 1º do art. 12 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.005 - § 2º do art. 12 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.006 - § 3º do art. 12 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.007 - § 4º do art. 12 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.008 - § 5º do art. 12 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.009 - § 6º do art. 12 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.010 - § 1º do art. 16 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.011 - § 4º do art. 16 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.012 - § 5º do art. 16 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.013 - item 2 da alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 17 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.014 - item 3 da alínea "d" do inciso I do § 1º do art. 17 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.015 - alínea "g" do inciso IV do § 1º do art. 17 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.016 - alínea "h" do inciso IV do § 1º do art. 17 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.017 - art. 21 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.018 - inciso III do § 1º do art. 22 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.019 - § 2º do art. 22 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.020 - art. 23 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.021 - § 8º do art. 38 Mantido -
64.15.022 - § 10 do art. 38 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.023 - § 6º do art. 43 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.024 - § 4º do art. 56 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.025 - inciso I do § 1º do art. 59 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.026 - inciso II do § 1º do art. 59 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.027 - inciso III do § 1º do art. 59 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.028 - § 2º do art. 59 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.029 - art. 60 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.030 - "caput" do art. 61 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.031 - inciso I do parágrafo único do art. 61 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.032 - inciso II do parágrafo único do art. 61 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.033 - inciso III do parágrafo único do art. 61 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.034 - inciso IV do parágrafo único do art. 61 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.035 - inciso V do parágrafo único do art. 61 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.036 - art. 62 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.037 - inciso III do art. 63 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.038 - alínea "c" do inciso I do art. 75 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.039 - alínea "d" do inciso I do art. 75 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.040 - alínea "e" do inciso I do art. 75 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.041 - § 11 do art. 75 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.042 - "caput" do art. 82 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.043 - § 1º do art. 82 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.044 - inciso I do § 2º do art. 82 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.045 - inciso II do § 2º do art. 82 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.046 - "caput" do art. 87 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.047 - "caput" do § 1º do art. 87 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.048 - inciso I do § 1º do art. 87 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.049 - inciso II do § 1º do art. 87 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.050 - inciso III do § 1º do art. 87 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.051 - inciso IV do § 1º do art. 87 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.052 - inciso V do § 1º do art. 87 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.053 - § 2º do art. 87 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.054 - § 3º do art. 87 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.055 - § 4º do art. 87 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.056 - § 5º do art. 87 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.057 - parágrafo único do art. 92 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.058 - inciso VI do § 5º do art. 111 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.059 - inciso IX do § 5º do art. 111 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.060 - § 7º do art. 111 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.061 - inciso IV do § 6º do art. 113 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.062 - § 11 do art. 113 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.063 - inciso I do § 12 do art. 113 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.064 - inciso II do § 12 do art. 113 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.065 - inciso III do § 12 do art. 113 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.066 - inciso IV do § 12 do art. 113 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.067 - § 5º do art. 114 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.068 - "caput" do art. 123 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.069 - inciso I do § 1º do art. 123 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.070 - inciso II do § 1º do art. 123 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.071 - inciso III do § 1º do art. 123 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.072 - inciso IV do § 1º do art. 123 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.073 - § 2º do art. 123 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.074 - § 3º do art. 123 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.075 - "caput" do art. 127 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.076 - § 1º do art. 127 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.077 - § 2º do art. 127 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.078 - § 3º do art. 127 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.079 - § 4º do art. 127 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.080 - § 5º do art. 127 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.081 - alínea "t" do inciso I do § 1º do art. 132 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.082 - alínea "u" do inciso I do § 1º do art. 132 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.083 - alínea "v" do inciso I do § 1º do art.132 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.084 - alínea "w" do inciso I do § 1º do art. 132 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.085 - alínea "x" do inciso I do § 1º do art. 132 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.086 - alínea "a" do inciso IV do § 1º do art. 133 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.087 - alínea "b" do inciso IV do § 1º do art. 133 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.088 - alínea "c" do inciso IV do § 1º do art. 133 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.089 - § 1º do art. 137 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.090 - § 2º do art. 137 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.091 - art. 150 Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.092 - item 64 da Seção I do Anexo III Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.093 - item 1 da Seção II do Anexo III Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.094 - item 2 da Seção II do Anexo III Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.095 - item 3 da Seção II do Anexo III Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.096 - item 4 da Seção II do Anexo III Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.097 - item 5 da Seção II do Anexo III Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.098 - item 6 da Seção II do Anexo III Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.099 - item 7 da Seção II do Anexo III Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.100 - item 8 da Seção II do Anexo III Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.101 - item 9 da Seção II do Anexo III Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.102 - item 10 da Seção II do Anexo III Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.103 - Ação 12RE do Programa 0569 da Seção II do Anexo VII “12RE Construção do Edifício-Sede II Da Seção Judiciária em Goiânia - GO Edifício construído (% de execução física): 20” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.104 - Ação 210O do Programa 2012 da Seção II do Anexo VII “210O Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura Familiar Agricultor assistido (unidade): 2.000” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.105 - Ação 6566 do Programa 2013 da Seção II do Anexo VII “6566 Estudos para o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada Estudo realizado (unidade): 40” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.106 - Ação 20ZV do Programa 2014 da Seção II do Anexo VII “20ZV Fomento ao Setor Agropecuário Projeto apoiado (unidade): 3.000” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.107 - Ação 8606 do Programa 2014 da Seção II do Anexo VII “8606 Apoio ao Desenvolvimento e Controle da Agricultura Orgânica - Pró-Orgânico Área de produção controlada (ha): 1.000” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.108 - Ação 20YL do Programa 2015 da Seção II do Anexo VII “20YL Implantação das Academias da Saúde Academia de saúde implantada (unidade): 200” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.109 - Ação 4525 do Programa 2015 da Seção II do Anexo VII “4525 Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde Unidade apoiada (unidade): 200” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.110 - Ação 8535 do Programa 2015 da Seção II do Anexo VII “8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde Unidade estruturada (unidade): 3.000” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.111 - Ação 8581 do Programa 2015 da Seção II do Anexo VII “8581 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde Serviço estruturado (unidade): 500” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.112 - Ação 8585 do Programa 2015 da Seção II do Anexo VII “8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade Procedimento realizado (unidade): 20.000.000” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.113 - Ação 8735 do Programa 2015 da Seção II do Anexo VII “8735 Alimentação e Nutrição para a Saúde Unidade da federação apoiada (unidade): 27” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.114 - Ação 14XS do Programa 2016 da Seção II do Anexo VII “14XS Construção da Casa da Mulher Brasileira Unidade implantada/ aparelhada/ adequada (unidade): 5” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.115 - Ação 210B do Programa 2016 da Seção II do Anexo VII “210B Atendimento às Mulheres em Situação de Violência Serviço apoiado (unidade): 100” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.116 - Ação 1F53 do Programa 2017 da Seção II do Anexo VII “1F53 Adequação do Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre (AP) Obra concluída (% de execução física): 50” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.117 - Ação 14UB do Programa 2017 da Seção II do Anexo VII “14UB Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional Aeroporto adequado (unidade): 20” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.118 - Ação 10TN do Programa 2020 da Seção II do Anexo VII “10TN Implantação da Advocacia Pública Eletrônica e-AGU Sistema implantado (% de execução física): 10” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.119 - Ação 7W32 do Programa 2020 da Seção II do Anexo VII “7W32 Fortalecimento dos Órgãos e Entidades de Defesa do Consumidor Projetos implementados (unidade): 10” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.120 - Ação 20UQ do Programa 2021 da Seção II do Anexo VII “20UQ Apoio a Extensão Tecnológica para Inclusão Social e Desenvolvimento Sustentável Projeto apoiado (unidade): 10” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.121 - Ação 20V6 do Programa 2021 da Seção II do Anexo VII “20V6 Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento Voltados à Inovação e ao Processo Produtivo Projeto apoiado (unidade): 50” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.122 - Ação 12OF do Programa 2025 da Seção II do Anexo VII “12OF Implantação da Infraestrutura da Rede Nacional de Banda Larga Rede implantada (município): 20” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.123 - Ação 20V8 do Programa 2025 da Seção II do Anexo VII “20V8 Apoio a Projetos de Inclusão Digital Projeto apoiado (unidade): 20” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.124 - Ação 20VR do Programa 2026 da Seção II do Anexo VII “20VR Recuperação e Preservação de Bacias Hidrográficas Sub-bacia com intervenção realizada (unidade): 20” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.125 - Ação 14U2 do Programa 2027 da Seção II do Anexo VII “14U2 Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais Espaço cultural implantado/modernizado (unidade): 10” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.126 - Ação 20KH do Programa 2027 da Seção II do Anexo VII “20KH Ações Integradas de Cultura e Educação Programa implantado (unidade): 2” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.127 - Ação 20ZF do Programa 2027 da Seção II do Anexo VII “20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira Projeto apoiado (unidade) 10” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.128 - Ação 5538 do Programa 2027 da Seção II do Anexo VII “5538 Preservação do Patrimônio Cultural das Cidades Históricas Projeto realizado (unidade): 2” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.129 - Ação 20NK do Programa 2029 da Seção II do Anexo VII “20NK Estruturação e Dinamização de Arranjos Produtivos Locais em Espaços Sub- regionais Arranjo produtivo local apoiado (unidade): 10” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.130 - Ação 20N7 do Programa 2029 da Seção II do Anexo VII “20N7 Provimento de infraestrutura produtiva para arranjos produtivos locais APLs - Plano Brasil sem Miséria Arranjo produtivo local apoiado (unidade): 20” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.131 - Ação 20YT do Programa 2029 da Seção II do Anexo VII “20YT Fomento e Fortalecimento de Empreendimentos Econômicos Solidários e suas Redes de Cooperação Empreendimento apoiado (unidade): 20” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.132 - Ação 210X do Programa 2029 da Seção II do Anexo VII “210X Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais Território apoiado (unidade): 20” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.133 - Ação 8902 do Programa 2029 da Seção II do Anexo VII “8902 Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica Iniciativa apoiada (unidade): 3” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.134 - Ação 0509 do Programa 2030 da Seção II do Anexo VII “0509 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica Iniciativa apoiada (unidade): 400” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.135 - Ação 20RJ do Programa 2030 da Seção II do Anexo VII “20RJ Apoio à Capacitação e Formação Inicial e Continuada para a Educação Básica Projeto apoiado (unidade): 100” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.136 - Ação 20RP do Programa 2030 da Seção II do Anexo VII “20RP Infraestrutura para a Educação Básica Projeto apoiado (unidade): 1.000” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.137 - Ação 20RS do Programa 2030 da Seção II do Anexo VII “20RS Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica nas Comunidades do Campo, Indígenas, Tradicionais, Remanescentes de Quilombo e das Temáticas de Cidadania, Direitos Humanos, Meio Ambiente e Políticas de Inclusão dos Alunos com Deficiência. Projeto apoiado (unidade): 5” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.138 - Ação 8790 do Programa 2030 da Seção II do Anexo VII “8790 Apoio à Alfabetização e à Educação de Jovens e Adultos Projeto apoiado (unidade): 200” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.139 - Ação 20RG do Programa 2031 da Seção II do Anexo VII “20RG Expansão e Reestruturação de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica Projeto viabilizado (unidade): 30” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.140 - Ação 20RL do Programa 2031 da Seção II do Anexo VII “20RL Funcionamento de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica Estudante matriculado (unidade): 100.000” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.141 - Ação 6358 do Programa 2031 da Seção II do Anexo VII “6358 Capacitação de Recursos Humanos da Educação Profissional e Tecnológica Pessoa capacitada (unidade): 10” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.142 - Ação 0048 do Programa 2032 da Seção II do Anexo VII “0048 Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais Entidade apoiada (unidade): 10” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.143 - Ação 156X do Programa 2032 da Seção II do Anexo VII “156X Implantação do Hospital Universitário da Universidade Federal do Tocantins Unidade com serviço implantado (% de execução): 2” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.144 - Ação 14LF do Programa 2033 da Seção II do Anexo VII “14LF Implantação de Unidade de Geração de Energia Elétrica Utilizando Energia Solar Unidade implantada (unidade): 20” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.145 - Ação 14L5 do Programa 2033 da Seção II do Anexo VII “14L5 Implantação de Parques Eólicos de Geração de Energia Elétrica Parque implantado (% de execução): 2” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.146 - Ação 14NC do Programa 2033 da Seção II do Anexo VII “14NC Implantação do Projeto Solar para Geração de Energia Elétrica, a partir de Painéis Fotovoltáicos, e de LT associada Sistema implantado (% de execução física): 50” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.147 - Ação 7W31 do Programa 2033 da Seção II do Anexo VII “7W31 Aquisição e Instalação de Sistemas de Geração de Energia Elétrica a partir de Fonte Solar Fotovoltáica em Equipamentos e Prédios Públicos Sistema implantado (unidade): 520” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.148 - Ação 210Y do Programa 2034 da Seção II do Anexo VII “210Y Apoio ao Desenvolvimento Sustentável das Comunidades Quilombolas, Povos Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais Família beneficiada (unidade): 100” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.149 - Ação 14TR do Programa 2035 da Seção II do Anexo VII “14TR Implantação dos Centros de Iniciação ao Esporte - CIE Espaço implantado (unidade): 10” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.150 - Ação 20JP do Programa 2035 da Seção II do Anexo VII “20JP Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos de Esporte, Educação, Lazer , Inclusão Social e Legado Social Pessoa beneficiada (unidade): 50.000” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.151 - Ação 5450 do Programa 2035 da Seção II do Anexo VII “5450 Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer Espaço implantado/modernizado (unidade):105” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.152 - Ação 20M4 do Programa 2036 da Seção II do Anexo VII “20M4 Promoção de Modelos Produtivos Rurais Sustentáveis Projeto apoiado (unidade): 20” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.153 - Ação 6307 do Programa 2036 da Seção II do Anexo VII “6307 Fiscalização de Atividades de Desmatamento Área de risco monitorada (%): 10” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.154 - Ação 2A60 do Programa 2037 da Seção II do Anexo VII “2A60 Serviços de Proteção Social Básica Ente federado apoiado (unidade): 100” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.155 - Ação 2B30 do Programa 2037 da Seção II do Anexo VII “2B30 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica Ente federado apoiado (unidade): 20” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.156 - Ação 2B31 do Programa 2037 da Seção II do Anexo VII “2B31 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial Ente federado apoiado (unidade): 10” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.157 - Ação 20VE do Programa 2038 da Seção II do Anexo VII “20VE Promoção da Educação Fiscal Iniciativa apoiada (unidade): 5” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.158 - Ação 20Y9 do Programa 2039 da Seção II do Anexo VII “20Y9 Supervisão e Organização do Sistema Financeiro Nacional Fiscalização realizada (unidade): 100” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.159 - Ação 12L6 do Programa 2040 da Seção II do Anexo VII “12L6 Desassoreamento e Recuperação da Bacia do Rio Taquari Projeto executado (% de execução física): 10” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.160 - Ação 140M do Programa 2040 da Seção II do Anexo VII “140M Construção da Barragem Serro Azul no Estado de Pernambuco Barragem construída (% de execução): 100” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.161 - Ação 8348 do Programa 2040 da Seção II do Anexo VII “8348 Apoio a Obras Preventivas de Desastres Projeto apoiado (unidade): 10” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.162 - Ação 213Y do Programa 2041 da Seção II do Anexo VII “213Y Levantamento Geológico e de Potencial Mineral de Novas Fronteiras Área analisada (km²): 100.000” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.163 - Ação 20Y6 do Programa 2042 da Seção II do Anexo VII “20Y6 Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para a Agropecuária Pesquisa desenvolvida (unidade): 10” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.164 - Ação 8924 do Programa 2042 da Seção II do Anexo VII “8924 Transferência de Tecnologias Desenvolvidas para a Agropecuária Tecnologia transferida (unidade): 10” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.165 - Ação 20TM do Programa 2044 da Seção II do Anexo VII “20TM Coordenação e Articulação das Políticas Públicas de Juventude Projeto apoiado (unidade): 50” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.166 - Ação 210C do Programa 2047 da Seção II do Anexo VII “210C Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas Empresa apoiada (unidade): 100.000” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.167 - Ação 10SS do Programa 2048 da Seção II do Anexo VII “10SS Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano Projeto apoiado (unidade): 50” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.168 - Ação 14TT do Programa 2048 da Seção II do Anexo VII “14TT Modernização e Recuperação do Sistema de Trens Urbanos Sistema modernizado (% de execução física): 40” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.169 - Ação 2D49 do Programa 2048 da Seção II do Anexo VII “2D49 Apoio ao Desenvolvimento Institucional para a Gestão dos Sistemas de Mobilidade Urbana Projeto apoiado (unidade): 10” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.170 - Ação 10SJ do Programa 2049 da Seção II do Anexo VII "10SJ Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social Intervenção apoiada (unidade): 500” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.171 - Ação 10S3 do Programa 2049 da Seção II do Anexo VII “10S3 Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários Intervenção apoiada (unidade): 10” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.172 - Ação 20VA do Programa 2050 da Seção II do Anexo VII “20VA Apoio a Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Relacionados às Mudanças Climáticas Projeto apoiado (unidade): 1” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.173 - Ação 10DC do Programa 2051 da Seção II do Anexo VII “10DC Construção da Barragem Oiticica no Estado do Rio Grande do Norte Obra executada (% de execução): 10” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.174 - Ação 109H do Programa 2051 da Seção II do Anexo VII “109H Construção de Barragens Obra executada (unidade): 10” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.175 - Ação 109J do Programa 2051 da Seção II do Anexo VII “109J Construção de Adutoras Obra executada (unidade): 5” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.176 - Ação 14RP do Programa 2051 da Seção II do Anexo VII “14RP Reabilitação de Barragens e de Outras Infraestruturas Hídricas Infraestrutura recuperada (unidade): 20” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.177 - Ação 14VI do Programa 2051 da Seção II do Anexo VII “14VI Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água Obra executada (unidade): 49” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.178 - Ação 140N do Programa 2051 da Seção II do Anexo VII “140N Recuperação e Adequação de Infraestruturas Hídricas Obra apoiada (unidade): 10” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.179 - Ação 1851 do Programa 2051 da Seção II do Anexo VII “1851 Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica Obra executada (unidade): 200” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.180 - Ação 3715 do Programa 2051 da Seção II do Anexo VII “3715 Construção da Barragem Berizal no Rio Pardo no Estado de Minas Gerais Obra executada (% de execução física): 10” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.181 - Ação 5910 do Programa 2051 da Seção II do Anexo VII “5910 Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da Região Metropolitana de Aracaju no Estado de Sergipe Obra executada (% de execução física): 10” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.182 - Ação 20Y0 do Programa 2052 da Seção II do Anexo VII “20Y0 Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola Iniciativa de fomento implementada (unidade): 100” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.183 - Ação 20Y1 do Programa 2052 da Seção II do Anexo VII “20Y1 Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola Unidade da cadeia produtiva disponibilizada/mantida (unidade): 10” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.184 - Ação 1D73 do Programa 2054 da Seção II do Anexo VII “1D73 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Projeto apoiado (unidade): 2.068” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.185 - Ação 10T2 do Programa 2054 da Seção II do Anexo VII “10T2 Apoio a Projetos de Acessibilidade para Pessoas com Restrição de Mobilidade e Deficiência Projeto apoiado (unidade): 100” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.186 - Ação 210E do Programa 2055 da Seção II do Anexo VII “210E Promoção do Desenvolvimento Industrial Iniciativa implementada (unidade): 50” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.187 - Ação 8636 do Programa 2055 da Seção II do Anexo VII “8636 Inovação e Produção de Insumos Estratégicos para a Saúde Projeto apoiado (unidade): 3” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.188 - Ação 20I5 do Programa 2057 da Seção II do Anexo VII “20I5 Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior Pessoa atendida (unidade): 10.000” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.189 - Ação 13DB do Programa 2058 da Seção II do Anexo VII “13DB Aquisição de Sistemas de Artilharia Antiaérea Equipamento obtido (unidade): 5” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.190 - Ação 14LW do Programa 2058 da Seção II do Anexo VII “14LW Implantação do Sistema de Defesa Estratégico ASTROS 2020 Sistema implantado (% de execução física): 8” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.191 - Ação14T4 do Programa 2058 da Seção II do Anexo VII “14T4 Aquisição de Blindados Guarani Viatura adquirida (unidade): 56” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.192 - Ação 14T5 do Programa 2058 da Seção II do Anexo VII “14T5 Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON Sistema implantado (% de execução): 2” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.193 - Ação 14T6 do Programa 2058 da Seção II do Anexo VII “14T6 Implantação do Sistema Integrado de Proteção de Estruturas Estratégicas Terrestres (PROTEGER) Sistema implantado (% de execução): 1” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.194 - Ação 147F do Programa 2058 da Seção II do Anexo VII “147F Implantação de Sistema de Defesa Cibernética para a Defesa Nacional Sistema implantado (% de execução física): 15” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.195 - Ação 20XV do Programa 2058 da Seção II do Anexo VII “20XV Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB Sistema mantido (unidade): 1” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.196 - Ação 20X6 do Programa 2058 da Seção II do Anexo VII “20X6 Desenvolvimento Sustentável da Região do Calha Norte Iniciativa apoiada (unidade): 10” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.197 - Ação 20IE do Programa 2060 da Seção II do Anexo VII “20IE Política Pública sobre Drogas Projeto apoiado (unidade): 50“ Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.198 - Ação 20R9 do Programa 2060 da Seção II do Anexo VII “20R9 Prevenção de Uso e/ou Abuso de Drogas Projeto apoiado (unidade): 500” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.199 - Ação 14UF do Programa 2062 da Seção II do Anexo VII “14UF Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Especializado a Crianças e Adolescentes Unidade apoiada (unidade): 100” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.200 - Ação 20UF do Programa 2065 da Seção II do Anexo VII “20UF Fiscalização e Demarcação de Terras Indígenas, Localização e Proteção de Índios Isolados e de Recente Contato Terra indígena protegida (unidade): 10” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.201 - Ação 20YP do Programa 2065 da Seção II do Anexo VII “20YP Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena População indígena beneficiada (unidade): 1.000” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.202 - Ação 10GG do Programa 2068 da Seção II do Anexo VII “10GG Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios de até 50.000 Habitantes, Exclusive de Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) Município beneficiado (unidade): 50” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.203 - Ação 10SC do Programa 2068 da Seção II do Anexo VII “10SC Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Família beneficiada (unidade): 100.000” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.204 - Ação 116I do Programa 2068 da Seção II do Anexo VII “116I Apoio a Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Família beneficiada (unidade): 5.000” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.205 - Ação 20AG do Programa 2068 da Seção II do Anexo VII “20AG Apoio à Gestão dos Sistemas de Saneamento Básico em Municípios de até 50.000 Habitantes Município beneficiado (unidade): 500” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.206 - Ação 8695 do Programa 2069 da Seção II do Anexo VII “8695 Dessalinização de Água - Água Doce - Plano Brasil sem Miséria Sistema implantado (unidade): 20” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.207 - Ação 155I do Programa 2070 da Seção II do Anexo VII “155I Construção de Unidades do Departamento de Polícia Federal Unidade construída (% de execução): 9” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.208 - Ação 20IC do Programa 2070 da Seção II do Anexo VII “20IC Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras - ENAFRON Projeto apoiado (unidade): 10” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.209 - Ação 20ID do Programa 2070 da Seção II do Anexo VII “20ID Apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública Projeto apoiado (unidade): 200” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.210 - Ação 20Z1 do Programa 2071 da Seção II do Anexo VII “20Z1 Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores Trabalhador qualificado (unidade): 10.000” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.211 - Ação 13ED do Programa 2072 da Seção II do Anexo VII “13ED Construção da Ferrovia de Integração Centro-Oeste -Campinorte/GO - Lucas do Rio Verde/MT Trecho construído (km): 20” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.212 - Ação 7S26 do Programa 2072 da Seção II do Anexo VII “7S26 Construção de Trecho Ferroviário - Trecho Maracaju (MS) - Cascavel (PR) - Na EF-484 (Ferroeste) Trecho construído (km): 20” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.213 - Ação 7V58 do Programa 2072 da Seção II do Anexo VII “7V58 Construção da Ferrovia do Pantanal (EF-267) - Panorama (SP) - Brasilândia (MS) - Nova Andradina (MS) - Dourados (MS) – Maracajú (MS) - Porto Murtinho (MS) Trecho construído (km): 20” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.214 - Ação 7V80 do Programa 2072 da Seção II do Anexo VII “7V80 Construção da Ferrovia Transcontinental (EF-354) - Sapezal/MT - Porto Velho/ RO Trecho construído (km): 20” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.215 - Ação 151H do Programa 2073 da Seção II do Anexo VII “151H Construção de Terminal de Passageiros no Porto de Santana - AP Terminal construído (% de execução física): 50” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.216 - Ação 1D02 do Programa 2075 da Seção II do Anexo VII “1D02 Construção de Ponte sobre o Rio Madeira, no Distrito de Abunã, em Porto Velho - na BR-364/RO Obra executada (% de execução física): 50” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.217 - Ação 110R do Programa 2075 da Seção II do Anexo VII “110R Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa BA/SE - Entroncamento BR- 235 - na BR-101/SE Trecho adequado (km): 10” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.218 - Ação 13OZ do Programa 2075 da Seção II do Anexo VII “13OZ Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento TO-020 (Aparecida do Rio Negro) - Divisa TO/MA (Goiatins) - na BR-010/TO Trecho construído (km): 10” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.219 - Ação 13XG do Programa 2075 da Seção II do Anexo VII “13XG Construção de Trecho Rodoviário - Divisa BA/MG (Salto da Divisa) - Entroncamento MG-406 (Almenara) - na BR-367/MG Trecho construído (km): 2” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.220 - Ação 13XL do Programa 2075 da Seção II do Anexo VII “13XL Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PB/PE - Santa Cruz do Capibaribe - na BR-104/PE Trecho adequado (km): 30” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.221 - Ação 13YK do Programa 2075 da Seção II do Anexo VII “13YK Construção de Trecho Rodoviário - Laranjal do Jari - Entroncamento BR-210/AP-030 - na BR-156/AP Trecho construído (km): 10” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.222 - Ação 13ZD do Programa 2075 da Seção II do Anexo VII “13ZD Adequação de Travessia Urbana em Primavera do Leste - na BR-070/MT Trecho adequado (km): 6” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.223 - Ação 14UV do Programa 2075 da Seção II do Anexo VII “14UV Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-402/MA (Bacabeira) - Miranda do Norte - na BR-135/MA Trecho adequado (km): 25” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.224 - Ação 14X3 do Programa 2075 da Seção II do Anexo VII “14X3 Construção do Arco Rodoviário Metropolitano de Recife - na BR-101/PE Trecho construído (km): 10” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.225 - Ação 15BT do Programa 2075 da Seção II do Anexo VII “15BT Adequação de Contorno Rodoviário em Curitiba - na BR-376/PR Contorno adequado (km): 13” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.226 - Ação 7E90 do Programa 2075 da Seção II do Anexo VII “7E90 Adequação de Trecho Rodoviário - Carpina - Entroncamento BR-232 - na BR-408/PE Trecho adequado (km): 100” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.227 - Ação 7H16 do Programa 2075 da Seção II do Anexo VII “7H16 Construção de Trecho Rodoviário - Itarana - Afonso Cláudio - na BR-484/ES Trecho construído (km): 29” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.228 - Ação 7J07 do Programa 2075 da Seção II do Anexo VII “7J07 Adequação de Trecho Rodoviário - Teresina - Altos - na BR-343/PI Trecho adequado (km): 10” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.229 - Ação 7L94 do Programa 2075 da Seção II do Anexo VII “7L94 Adequação de Trecho Rodoviário - Barra do Garças - Cáceres - na BR- 070/MT Trecho adequado (km): 10” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.230 - Ação 7S61 do Programa 2075 da Seção II do Anexo VII “7S61 Construção de Trecho Rodoviário - Novo Repartimento - Tucuruí - na BR- 422/ PA Trecho construído (km): 10” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.231 - Ação 7S62 do Programa 2075 da Seção II do Anexo VII “7S62 Construção de Trecho Rodoviário - Viseu - Bragança - na BR-308/PA Trecho construído (km): 10” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.232 - Ação 7S64 do Programa 2075 da Seção II do Anexo VII “7S64 Adequação de Trecho Rodoviário - Entr BR-104 (Campina Grande) - Entre PB-393 (Cajazeiras) - na BR-230 - no Estado da Paraíba Trecho adequado (km): 10” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.233 - Ação 7S75 do Programa 2075 da Seção II do Anexo VII “7S75 Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-226 - Entroncamento BR-101 (Reta Tabajara) - na BR-304/RN Trecho adequado (km): 10” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.234 - Ação 7U07 do Programa 2075 da Seção II do Anexo VII “7U07 Construção de Trecho Rodoviário - Colônia Leopoldina - Ibateguara - na BR-416/AL Trecho construído (km): 4” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.235 - Ação 7V25 do Programa 2075 da Seção II do Anexo VII “7V25 Construção de Contorno Rodoviário em Maringá(Abrangendo os Municípios de Maringá, Paiçandu, Sarandi e Marialva) na BR-376/PR Trecho construído (km): 10” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.236 - Ação 7V28 do Programa 2075 da Seção II do Anexo VII “7V28 Construção de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-158 - Entroncamento SC-469 - na BR-282/SC Trecho construído (km): 10” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.237 - Ação 7V33 do Programa 2075 da Seção II do Anexo VII “7V33 Construção da Ponte Internacional Brasil/Bolívia em Guajará-Mirim - na BR-425/RO Obra executada (% de execução física): 100” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.238 - Ação 7W16 do Programa 2075 da Seção II do Anexo VII “7W16 Adequação de Trecho Rodoviário - Taguatinga - Brazlândia - na BR-080/DF Trecho adequado (km): 30” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.239 - Ação 7W33 do Programa 2075 da Seção II do Anexo VII “7W33 Construção do Anel Rodoviário em Goiânia na BR-060 Obra construída (% de execução física): 10” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.240 - Ação 7W37 do Programa 2075 da Seção II do Anexo VII “7W37 Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa PA/MA - Divisa MA/PI - na BR-316/MA Trecho adequado (km): 10” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.241 - Ação 7W39 do Programa 2075 da Seção II do Anexo VII “7W39 Construção de Contorno Rodoviário em Campo Mourão – trecho entroncamento BR-487/PR - entroncamento PR/558 entroncamento BR-158/PR - na BR 272/PR Trecho construído (km): 9” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.242 - Ação 7W55 do Programa 2075 da Seção II do Anexo VII “7W55 Adequação de Trecho Rodoviário - Entrocamento na BR-135 - Itapecuru Mirim - na BR-222 - no Estado do Maranhão Trecho adequado (km): 12” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.243 - Ação 7W56 do Programa 2075 da Seção II do Anexo VII “7W56 Adequação de Trecho Rodoviário - Fortaleza (Km 0) - Divisa CE/PI - na BR-222 - no Estado do Ceará Trecho adequado (km): 348” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.244 - Ação 7530 do Programa 2075 da Seção II do Anexo VII “7530 Adequação de Trecho Rodoviário - Navegantes - Rio do Sul - na BR- 470/SC Trecho adequado (km): 10” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.245 - Ação 10V0 do Programa 2076 da Seção II do Anexo VII “10V0 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística Projeto realizado (unidade): 103” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.246 - Ação 152V do Programa 2076 da Seção II do Anexo VII “152V Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística (Programa de Aceleração do Crescimento) Projeto realizado (unidade): 1” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.247 - Ação 7W17 do Programa 2076 da Seção II do Anexo VII “7W17 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística na Faixa de Fronteira Projeto apoiado (unidade): 10” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.248 - Ação 20Y3 do Programa 2076 da Seção II do Anexo VII “20Y3 Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional Iniciativa implementada (unidade): 10” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.249 - Ação 20Y5 do Programa 2076 da Seção II do Anexo VII “20Y5 Promoção Turística do Brasil no Exterior Divisa gerada (US$ milhão): 1.000” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.250 - Ação 1151 do Programa 2110 da Seção II do Anexo VII “1151 Assistência Técnica para Gestão dos Projetos de Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Contrato gerido (unidade): 20” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.251 - Ação 20UC do Programa 2126 da Seção II do Anexo VII “20UC Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes Estudo realizado (unidade): 5” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
64.15.252 - Ação 2374 do Programa 2127 da Seção II do Anexo VII “2374 Fomento ao Desenvolvimento de Micro, Pequenas e Empresas de Médio Porte Projeto apoiado (unidade): 10” Mantido   Cédula - Sessão de 21/05/0016
Identificação:
VET 64/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
31/12/2015
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1, de 2015, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/02/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de Mensagem da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 2 de março de 2016 para todos os vetos mencionados. O veto será publicado em avulso eletrônico. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Estudo
Data:
07/03/2016
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
24/05/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
11h29 – Discussão encerrada. Anunciado o recebimento do Requerimento nº 18, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PPS na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 12.021, constante da cédula eletrônica de vetos. (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacado para votação em separado o item 12.021) A Presidência anuncia ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de vetos, foram mantidos os vetos referentes a todos os itens não destacados. Mantido o veto referente ao item 12.021, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 125, Não 147, Abst. 1, Total 273. O item destacado deixa de ser submetido ao Senado Federal. (Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 08, de 25/05/2016, o Relatório/Resultado da votação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, referente à cédula eletrônica de vetos.) Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
VET 64/2015
Autor:
Presidência da República
Data:
31/12/2015
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1, de 2015, que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
02/02/2016
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de Mensagem da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 2 de março de 2016 para todos os vetos mencionados. O veto será publicado em avulso eletrônico. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
31/12/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 88-94
05/01/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida a Mensagem nº 622, de 2015, da Exma. Sra. Presidente da República, na presente data às 17h45min – que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto –, e juntada às fls. 8 a 283.
02/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
02/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento de Mensagem da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 2 de março de 2016 para todos os vetos mencionados.
O veto será publicado em avulso eletrônico.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 532-638
Avulso inicial da matéria
16/02/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 54, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 287.
02/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 8/3/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
08/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
O Veto deixou de ser apreciado nesta oportunidade, tendo em vista o cancelamento da sessão convocada para esta data.
10/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 22/3/2016, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Sessão convocada para o dia 22/03/2016 transferida para o dia 29/03/2016, às 19 horas. Matéria incluída na Ordem do Dia nos termos nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
29/03/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
O Veto deixou de ser apreciado nesta oportunidade, tendo em vista o cancelamento da sessão convocada para esta data.
23/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 16 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
************* Retificado em 24/05/2016*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
24/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
24/05/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
11h29 – Discussão encerrada.
Anunciado o recebimento do Requerimento nº 18, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PPS na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do item 12.021, constante da cédula eletrônica de vetos.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo destacado para votação em separado o item 12.021)
A Presidência anuncia ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica de vetos, foram mantidos os vetos referentes a todos os itens não destacados.
Mantido o veto referente ao item 12.021, destacado da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 125, Não 147, Abst. 1, Total 273.
O item destacado deixa de ser submetido ao Senado Federal.
(Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 08, de 25/05/2016, o Relatório/Resultado da votação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, referente à cédula eletrônica de vetos.)
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 6749 PUB Resultado dos Destaques Suplemento (Volume nº VIII Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 3895-4887 PUB Votação Suplemento (Volume nº V Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 2903-3891 PUB Votação Suplemento (Volume nº IV Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 1909-2898 PUB Votação Suplemento (Volume nº III Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 30-61 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 5383-5736 PUB Votação Suplemento (Volume nº VI Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 915-1904 PUB Votação Suplemento (Volume nº II Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 5-11 PUB Resultado da Votação dos Vetos Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
Publicado no DCN Páginas 264
Publicado no DCN Páginas 60
Publicado no DCN Páginas 354-364
Publicado no DCN Páginas 37-45
Publicado no DCN Páginas 141-151
Publicado no DCN Páginas 30-61 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº A)
Listagem ou relatório descritivo
30/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 217 de 25/05/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 37/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidenta da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1, de 2015, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 332 e 333).
Remetido Ofício CN nº 237 de 25/05/16, ao Senhor Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1, de 2015 (fl. 334).
Ao Arquivo.
03/06/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
24/05/2016 Discussão, em turno único - Mantido (cédula eletrônica), ressalvado o destaque. Dispositivo destacado mantido (painel): Câmara dos Deputados: Sim: 125 Não: 147 Total da Votação: 273 Total do Quórum: 273 Não votado pelo Senado (Art. 43. § 1º, Regimento Comum)
29/03/2016 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
22/03/2016 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
08/03/2016 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.