Medida Provisória n° 778, de 2017
Parcelamento Previdenciário
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Explicação da Ementa: Prevê o parcelamento em até 200 vezes dos débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições sociais das empresas e dos trabalhadores, incluídos os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, vencidos até 30 de abril de 2017, e os de contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário, constituídos ou não em Dívida Ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado. Dispõe que o deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado à apresentação do demonstrativo referente à apuração da Receita Corrente Líquida do ano de 2016. Dispõe, ainda, que poderá haver retenção de parcelas no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) ou no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e repassadas à União, fixando as regras para tal procedimento. Estabelece as hipóteses em que a rescisão do parcelamento poderá ocorrer.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- MPV 778/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/05/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/05/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 25/2017
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 09/08/2017
- Descrição/Ementa
- Texto Final
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. O Requerimento nº 3, de destaque, é retirado pelo autor. Aprovados os Requerimentos nºs 4, 5 e 6, de destaque. Aprovado o Relatório consolidado do Senador Raimundo Lira, ressalvados os desta... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto inicial - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/08/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/08/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 966, de 2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 778, de 2017). O prazo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 25/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/12/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 628, de 05/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei de Conversão nº 25/17,(oriundo da Medida Provisór... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
- Data:
- 12/07/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Raimundo Lira (fls. 151 a 185). ************* Retificado em 10/08/2017************* (fls. 151 a 176) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
- Data:
- 08/08/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Raimundo Lira (fls. 191 a 218). ************* Retificado em 10/08/2017************* (fls. 182 a 209) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
- Data:
- 09/08/2017
- Descrição/Ementa
- Errata apresentada pelo Senador Raimundo Lira
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentada Errata pelo Relator, Senador Raimundo Lira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Raimundo Lira (MDB/PB)
- Data:
- 09/08/2017
- Descrição/Ementa
- Relatório consolidado
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. O Requerimento nº 3, de destaque, é retirado pelo autor. Aprovados os Requerimentos nºs 4, 5 e 6, de destaque. Aprovado o Relatório consolidado do Senador Raimundo Lira, ressalvados os desta... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2017
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Data:
- 09/08/2017
- Descrição/Ementa
- Relatório consolidado
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. O Requerimento nº 3, de destaque, é retirado pelo autor. Aprovados os Requerimentos nºs 4, 5 e 6, de destaque. Aprovado o Relatório consolidado do Senador Raimundo Lira, ressalvados os desta... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 778/2017
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 17/05/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 778/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
- Data:
- 18/05/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 778/2017
- Autor:
- Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS)
- Data:
- 18/05/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 778/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
- Data:
- 18/05/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 778/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
- Data:
- 18/05/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 778/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
- Data:
- 18/05/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 778/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
- Data:
- 18/05/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 778/2017
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Azi (DEM/BA)
- Data:
- 23/05/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 778/2017
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 23/05/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 778/2017
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 23/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 778/2017
- Autor:
- Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
- Data:
- 23/05/2017
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o ar. 1º da MP 778/17: Art. 1º Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, vencidos até 30 de abril de 2017, e os de contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, poderão ser pagos em até duzentas e quarenta parcelas, conforme o disposto nesta Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 778/2017
- Autor:
- Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS)
- Data:
- 23/05/2017
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o inciso II do art. 5º da MP 778/17, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º .................................................................................................................. II - a falta de pagamento de três parcelas, se todas as demais estiverem pagas;
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 778/2017
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 23/05/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 778/2017
- Autor:
- Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL)
- Data:
- 23/05/2017
- Descrição/Ementa
- “Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 778/2017
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 23/05/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 778/2017
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 23/05/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta nova redação à Medida Provisória nº 778, de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 778/2017
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 23/05/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta nova redação à Medida Provisória nº 778, de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 778/2017
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 23/05/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta nova redação à Medida Provisória nº 778, de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 778/2017
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 23/05/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda aditivia à MPV 778/2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 778/2017
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 23/05/2017
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o inciso I do § 1º do art. 2º da MP 778/17, que passa a vigorar com a seguinte redação: I - serão equivalentes ao saldo da dívida fracionado em até duzentas parcelas ou a um por cento da média mensal da receita corrente líquida do Estado, do Distrito Federal ou do Município, o que resultar na menor prestação; e
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 778/2017
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 23/05/2017
- Descrição/Ementa
- Modifique-se a alínea "a" do inciso II do art. 2º da MP 778/17: Art. 2º ......................................................................................................................... II- ................................................................................................................................ a) de cinquenta por cento das multas de mora, de ofício e isoladas e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; e
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 778/2017
- Autor:
- Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP)
- Data:
- 23/05/2017
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação à MP 778, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 778/2017
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 23/05/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 778/2017
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 23/05/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 778/2017
- Autor:
- Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP)
- Data:
- 23/05/2017
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação à MP 778, de 2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 778/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Nunes (PSD/BA)
- Data:
- 23/05/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 778/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 23/05/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 778/2017
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 23/05/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 778/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 23/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 778/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 23/05/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à MPV 778/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 778/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 23/05/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à MPV 778/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 778/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 23/05/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o Inciso I do § 1º do art. 2º da Medida Provisória nº 778.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 778/2017
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 23/05/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o caput do art. 3º da Medida Provisória nº 778/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 778/2017
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP)
- Data:
- 23/05/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 778/2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 778/2017
- Autor:
- Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
- Data:
- 23/05/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 778/2017
- Autor:
- Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
- Data:
- 23/05/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 778/2017
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 24/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/05/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 37 (trinta e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jovair Arantes 001 Deputado Federal Pedro Fernandes 002; 004; 005; 006; 007 Depu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2017 - MPV 778/2017
- Autor:
- Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
- Data:
- 20/06/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Hildo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 127 a 128). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2017 - MPV 778/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
- Data:
- 21/06/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública para debater a Medida Provisória nº 778, de 2017, na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Pedro Fernandes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 129 e 130). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2017 - MPV 778/2017
- Autor:
- Deputado
- Data:
- 12/07/2017
- Descrição/Ementa
- Destaque
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão. Lido o Relatório do Senador Raimundo Lira. Apresentado o Requerimento nº 3, de destaque, pelo Deputado Pedro Fernandes. É concedida vista coletiva da matéria. (Anexados: convocação, lista de presenç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Líder
- Data:
- 09/08/2017
- Descrição/Ementa
- Requerimentos 4, 5 e 6
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. O Requerimento nº 3, de destaque, é retirado pelo autor. Aprovados os Requerimentos nºs 4, 5 e 6, de destaque. Aprovado o Relatório consolidado do Senador Raimundo Lira, ressalvados os desta... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Assembleias Legislativas
- Data:
- 28/06/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 109/2017 - CAM da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Anelize Lenzi Ruas de Almeida - Diretora de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS da Procuradoria-Geral da Fazenda Naci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/05/2017
- Descrição/Ementa
- Sumário Executivo da MPV 778/2017.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/05/2017
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 20/2017 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 20/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 117 a 121) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 09/08/2017
- Descrição/Ementa
- Decisão da Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. O Requerimento nº 3, de destaque, é retirado pelo autor. Aprovados os Requerimentos nºs 4, 5 e 6, de destaque. Aprovado o Relatório consolidado do Senador Raimundo Lira, ressalvados os desta... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 10/08/2017
- Descrição/Ementa
- Quadro Comparativo Legislação X MPV 778/2017 X PLV 25/2017 (aprovado na Comissão)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 17/08/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 25/2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/08/2017
- Descrição/Ementa
- Quadro Comparativo LegislaçãoxMPVxPLV (aprovado na Câmara dos Deputados)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 461/2017
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 06/09/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2017 (Medida Provisória nº 778, de 2017).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- MPCN 73/2017
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 12/09/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2017 (MPV nº 25, de 2017).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 460, de 12/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 73/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 460/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/09/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem nº 73, de 2017 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2017 (Medida Provisória nº 778, de 2017).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 460, de 12/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 73/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 628/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 25, de 2017 (MPV n°778,de 2017).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 628, de 05/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei de Conversão nº 25/17,(oriundo da Medida Provisór... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 634/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 05/12/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício à Câmara dos Deputados, que comunica a extinção de Comissão Mista da MPV nº 778/2017 e fim de prazo para edição de Decreto Legislativo.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 136 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 487, de 2017, da Presidência da República, comunicando a promulgação das partes vetadas do PLV nº 25, de 2017, em face da rejeição dos vetos pelo Congresso Nacional, bem como encaminha os autógrafos do texto, transformado na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 06/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 56-60 | Aprovado o PLV 25/2017. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Aprovado o PLV 25/2017. Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 29/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 100-116 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 966, de 2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 778, de 2017). O prazo de vigência da Medida Provisória se esgotará em 27 de setembro. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã. |
| 17/08/2017 | Publicado no DCN Páginas 354-386 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 17/08/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 25/2017. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 22/06/2017 | Publicado no DCN Páginas 13 | Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 1, do Deputado Hildo Rocha, com a inclusão dos seguintes convidados: Paulo Ganem Souto, Secretário Municipal da Fazenda de Salvador; e representantes da Secretaria da Receita Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional). Atendido o Requerimento nº 2, do Deputado Pedro Fernandes. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: convocação, lista de presença e ata da 1ª Reunião às fls. 131 a 135). |
| 22/06/2017 | Publicado no DCN Páginas 12 | Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Pedro Fernandes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 129 e 130). |
| 25/05/2017 | Publicado no DCN Páginas 7-13 | (Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 25/05/2017) O Senhor Presidente da República adotou, em 16 de maio de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2017, a Medida Provisória nº 778 de 2017. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 19 de maio de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 25 de maio de 2017. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios de indicação de liderança: - Of. nº 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP... na Câmara dos Deputados; - Of. nº 92/2017, da Líder do PSB na Câmara dos Deputados; e - Of. nº 172/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP... na Câmara dos Deputados. |
| 17/05/2017 | Publicado no DOU Páginas 3 | Publicado no DOU de 17/05/2017, na página 3, a Medida Provisória 778/2017. Calendário da Medida Provisória: - Designação da comissão: de 19/05/2017 até 19/05/2017; - Emendas: de 17/05/2017 até 23/05/2017; - Prazo na comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 13/06/2017 (até o 28° dia); - Recebimento previsto no SF: 13/06/2017; - Prazo no SF: de 14/06/2017 até 27/06/2017 (42° dia); - Se modificado, devolução à CD: 27/06/2017; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 28/06/2017 até 30/06/2017 (43° ao 45° dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/07/2017 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 15/07/2017 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) ************* Retificado em 24/05/2017************* Onde se lê: - Designação da comissão: de 19/05/2017 até 19/05/2017. Leia-se: - Designação da comissão: 19/05/2017. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 778/2017 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | 17/05/2017 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 778/2017 | Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) | 18/05/2017 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 778/2017 | Deputada Federal Tereza Cristina (PSB/MS) | 18/05/2017 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 778/2017 | Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) | 18/05/2017 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 778/2017 | Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) | 18/05/2017 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 778/2017 | Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) | 18/05/2017 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 778/2017 | Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) | 18/05/2017 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 778/2017 | Deputado Federal Paulo Azi (DEM/BA) | 23/05/2017 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 778/2017 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 23/05/2017 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 778/2017 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | 23/05/2017 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 778/2017 | Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) | 23/05/2017 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 778/2017 | Deputado Federal Dagoberto Nogueira (PDT/MS) | 23/05/2017 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 778/2017 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | 23/05/2017 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 778/2017 | Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL) | 23/05/2017 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 778/2017 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | 23/05/2017 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 778/2017 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | 23/05/2017 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 778/2017 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | 23/05/2017 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 778/2017 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | 23/05/2017 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 778/2017 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | 23/05/2017 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 778/2017 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 23/05/2017 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 778/2017 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 23/05/2017 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 778/2017 | Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP) | 23/05/2017 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 778/2017 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 23/05/2017 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 778/2017 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 23/05/2017 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 778/2017 | Deputado Federal Herculano Passos (PSD/SP) | 23/05/2017 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 778/2017 | Deputado Federal José Nunes (PSD/BA) | 23/05/2017 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 778/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 23/05/2017 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 778/2017 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | 23/05/2017 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 778/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 23/05/2017 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 778/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 23/05/2017 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 778/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 23/05/2017 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 778/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 23/05/2017 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 778/2017 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 23/05/2017 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 778/2017 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) | 23/05/2017 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 778/2017 | Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) | 23/05/2017 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 778/2017 | Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) | 23/05/2017 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 778/2017 | Senador José Pimentel (PT/CE) | 24/05/2017 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 778/2017
- Origem externa:
- MSG 150/2017
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2017 - MPV 778/2017
- REQ 2/2017 - MPV 778/2017
- REQ 3/2017 - MPV 778/2017
- VET 30/2017
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.485 de 02/10/2017
- Indexação:
- CRITERIOS, RENEGOCIAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITOS, DEBITO PREVIDENCIARIO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, RESPONSABILIDADE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CORRELAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, TRABALHADOR, COTA PATRONAL, INCIDENCIA, FOLHA DE PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, SALARIO
- Relatoria:
- CMMPV 778/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017)
- Relatores:
Senador Raimundo Lira (encerrado em 09/08/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/09/2017 - 20/09/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 12/09/2017 - 02/10/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 03/10/2017 - 01/12/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 05/09/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 04/09/2017 - Discussão, em turno único
- Em 31/08/2017 - Discussão, em turno único
- Em 31/08/2017 - Discussão, em turno único
- Em 30/08/2017 - Discussão, em turno único
- Em 29/08/2017 - Discussão, em turno único
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/03/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 634, de 06/12/2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 351).
Este processado contêm 351 páginas.
Ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 1º-12-2017 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 778, de 2017, cuja vigência encerrou-se em 03-10-2017, com a publicação da Lei nº 13.485, de 2017, sancionada em 02-10-2017 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 07-12-2017).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 628, de 05/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei de Conversão nº 25/17,(oriundo da Medida Provisória nº 778/17 - Veto nº 30/17, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e incorporadas à Lei nº 13.485, de 02 de outubro de 2017. (fl. 349).
À SLCN. - Autógrafo - PLV 25/2017
- OFCN 628/2017
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 487, de 2017, da Presidência da República, comunicando a promulgação das partes vetadas do PLV nº 25, de 2017, em face da rejeição dos vetos pelo Congresso Nacional, bem como encaminha os autógrafos do texto, transformado na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 136
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria Geral da Mesa do Senado Federal
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A presente Medida Provisória aguarda o prazo final para apresentação de projeto de decreto legislativo (§§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN), a encerrar-se em 01/12/2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as tramitações da matéria (PLV 25/2017 – MPV 778/2017) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 325 a 340, à qual foi aposto o Veto nº 30/2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.485, DE 2017 (Vetada, Parcialmente: vide MSG 00371 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 03/10/2017 - Seção I - págs. 00001 e 00004.
Sancionada em 02/10/2017.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/09/2017
- CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/09/2017
- CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 05/09/2017 a 20/09/2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 460, de 12/09/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 73/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 25/17 (fls. 312 a 320).
Remetido Ofício CN nº 461, de 12/09/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto de Lei de Conversão nº 25/17 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 321).
À COCM. - MPCN 73/2017
- OFCN 460/2017
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.305 a 311).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Aprovado o PLV 25/2017.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o PLV 25/2017.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 56-60
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.8.2017.
Matéria não apreciada na sessão de 29/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 30/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão das 11 horas do dia 31/08/2017, transferida para a sessão deliberativa das 14 horas de 31/08/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 31/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 4/09/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 04/09/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/09/2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 966, de 2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2017 (proveniente da Medida Provisória nº 778, de 2017).
O prazo de vigência da Medida Provisória se esgotará em 27 de setembro.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de amanhã. - Publicado no DSF Páginas 100-116
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 23/08/2017
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à SLSF.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/08/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 966/2017/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 966/2017/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/08/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Gauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Encerrada a discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 778 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 25 de 2017, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP, para a votação em separado da Emenda nº 2 - DTQ 1.
Retirado o destaque de preferência da bancada do PPS, para votação da alínea a, do inciso II, do art. 2º da Medida Provisória nº 778/17, em substituição à redação proposta pela alínea a, inciso II, do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 25/17 aprovado na Comissão Mista - DTQ 4.
Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 30 - DTQ 5.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 33 - DTQ 6.
Votação da Emenda nº 25, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Herculano Passos (PSD-SP).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT; Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; e Herculano Passos, na qualidade de Líder do PSD, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 25", passando-se à votação pelo processo nominal.
Aprovada a Emenda nº 25. Sim: 276: não: 100; abstenção: 1; total: 377.
Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da Emenda nº 25 - DTQ 3.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 778-A/2017 - PLV 25/2017).DCD de 23/08/17 PÁG 177 COL 01. - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).
- Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 778-A/2017 - PLV 25/2017).DCD de 23/08/17 PÁG 177 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/08/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Retirada de pauta, de ofício.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/08/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 382/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 778/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/08/2017 - 17h11min - 213ª Sessão).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/08/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/08/17 PÁG 83 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/08/17 PÁG 83 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/08/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 382/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 778/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 37(trinta e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 25, de 2017.
Recebida a Mensagem nº 150/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 778/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 778/2017, que conclui pelo PLV nº 25, de 2017.
Recebido o PLV nº 25, de 2017, da Comissão Mista da MPV 778/2017, que Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..
Apresentação da Mensagem n. 150/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 778/2017, que 'Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'".
Recebida a Mensagem nº 150/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 778/2017.
Ao Plenário, para leitura. Publique-se. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 382/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 778/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 37(trinta e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 25, de 2017.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 150/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 778/2017.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 778/2017, que conclui pelo PLV nº 25, de 2017.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 25, de 2017, da Comissão Mista da MPV 778/2017, que Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 150/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 778/2017, que 'Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'".
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 150/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 778/2017.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/08/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 382, de 10/08/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 25, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 17/08/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 25/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 354-386
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 252 a 257), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 258 a 260), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 261 a 274):
- Ofício nº 200, de 2017, do DEM - CD;
- Ofício nº 201, de 2017, do DEM - CD;
- Ofício nº 13, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 282, de 2017, do PSD - CD;
- Ofício nº 397, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 154, de 2017, do PSDB - SF;
- Ofício nº 506, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 127, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 70, de 2017, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 355, de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 118, de 2017, do Bloco PP/PODE/PTdoB - CD;
- Ofício nº 78, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 576, de 2017, do PSDB - CD;
- Ofício nº 354, de 2017, do PSD – CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2017
- CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
O Requerimento nº 3, de destaque, é retirado pelo autor.
Aprovados os Requerimentos nºs 4, 5 e 6, de destaque.
Aprovado o Relatório consolidado do Senador Raimundo Lira, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 778, de 2017; no mérito, pela sua aprovação, acolhidas integral ou parcialmente as Emendas nºs 1, 3, 6, 19, 21, 22, 25, 28 e 37, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas as demais emendas apresentadas.
Rejeitadas as emendas nº 10 e 25, objeto dos Requerimentos de destaque nº 4, 5 e 6. Fica mantido o texto do PLV aprovado.
Aprovadas as Atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões.
À SLCN.
(anexados: Errata, Relatório consolidado, convocação, lista de presença, Requerimentos nº 4, 5 e 6, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª, 4ª e 5ª Reunião às fls. 219 a 260).
************* Retificado em 10/08/2017*************
(anexados: Errata, Relatório consolidado, convocação, lista de presença, Requerimentos nº 4, 5 e 6, decisão da comissão, texto final e atas da 3ª, 4ª e 5ª Reunião às fls. 210 a 251). - Requerimento
- Relatório Legislativo
- Texto final da Comissão - PLV 25/2017
- Decisão de Comissão
- PAR 1/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2017
- CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Ação:
- Apresentada Errata pelo Relator, Senador Raimundo Lira.
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2017
- CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Raimundo Lira (fls. 191 a 218).
************* Retificado em 10/08/2017*************
(fls. 182 a 209) - Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2017
- CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão para o dia 9 de agosto de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/07/2017
- CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 13 de julho de 2017 foi cancelada
(anexada convocação à fl. 190).
************* Retificado em 10/08/2017*************
(anexada convocação à fl. 181).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2017
- CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão para o dia 13 de julho de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2017
- CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reaberta a 4ª Reunião da Comissão.
Lido o Relatório do Senador Raimundo Lira.
Apresentado o Requerimento nº 3, de destaque, pelo Deputado Pedro Fernandes.
É concedida vista coletiva da matéria.
(Anexados: convocação, lista de presença e Requerimento nº 3 às fls. 186 a 189).
************* Retificado em 10/08/2017*************
(Anexados: convocação, lista de presença e Requerimento nº 3 às fls. 177 a 180). - REQ 3/2017 - MPV 778/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2017
- CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Raimundo Lira (fls. 151 a 185).
************* Retificado em 10/08/2017*************
(fls. 151 a 176) - Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2017
- CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 760/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 778/2017 por aquela Casa é o dia 06 de setembro de 2017 (fl. 150).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2017
- CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 12/07/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 149).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/07/2017
- CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Ação:
- Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 12 de julho de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2017
- CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 11 de julho de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2017
- CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de julho de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2017
- CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Anelize Lenzi Ruas de Almeida - Diretora de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Max Telesca - Consultor da Confederação Nacional dos Municípios; Miguel Antônio Fernandes Chaves - Coordenador-Geral de Auditoria e Contencioso da Subsecretaria de Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da Fazenda; Carlos Roberto Occaso - Subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal do Brasil; e Luiz Henrique Behrens Franca - Segundo Vice-Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.
Recebido Ofício remetido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestação sobre a matéria.
(anexados: convocação, lista de presença, ofícios nºs 3 a 10, Ofício nº 109/2017-CAM/RS, ata da 2ª reunião, fls. 136 a 148). - Moção
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/06/2017
- CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 28 de junho de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2017
- CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento nº 1, do Deputado Hildo Rocha, com a inclusão dos seguintes convidados: Paulo Ganem Souto, Secretário Municipal da Fazenda de Salvador; e representantes da Secretaria da Receita Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional). Atendido o Requerimento nº 2, do Deputado Pedro Fernandes.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: convocação, lista de presença e ata da 1ª Reunião às fls. 131 a 135). - Publicado no DCN Páginas 13
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2017
- CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Pedro Fernandes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 129 e 130).
- Publicado no DCN Páginas 12
- REQ 2/2017 - MPV 778/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/2017
- CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Hildo Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 127 a 128).
- REQ 1/2017 - MPV 778/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/2017
- CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 21 de junho de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/2017
- CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado o Senador Raimundo Lira para exercer a Relatoria na Comissão Mista, conforme Ofício nº 002/MPV 778-2017 (fl. 126)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/2017
- CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Hildo Rocha para Presidente.
Aprovada a Ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV778-2017, que comunica o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 122 a 125).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2017
- CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de junho de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2017
- CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 20/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 117 a 121)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/2017
- CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 37 (trinta e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Jovair Arantes 001
Deputado Federal Pedro Fernandes 002; 004; 005; 006; 007
Deputada Federal Tereza Cristina 003
Deputado Federal Paulo Azi 008
Deputado Federal André Figueiredo 009
Senador Lasier Martins 010
Deputado Federal Dagoberto Nogueira 011; 012
Deputado Federal Weverton Rocha 013; 015
Deputado Federal Arthur Lira 014
Deputado Federal Hugo Leal 016; 017; 018; 019
Deputado Federal Sergio Vidigal 020; 021
Deputado Federal Herculano Passos 022; 025
Deputado Federal Otavio Leite 023; 024
Deputado Federal José Nunes 026
Deputado Federal Alfredo Kaefer 027; 028
Senadora Vanessa Grazziotin 029
Deputado Federal Carlos Zarattini 030; 031; 032; 033
Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame 034
Deputado Federal Newton Cardoso Jr 035; 036
Senador José Pimentel 037 (fls. 21 a 116).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 25/5/2017. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/2017
- CMMPV 778/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 778, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- (Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 25/05/2017)
O Senhor Presidente da República adotou, em 16 de maio de 2017, e publicou, no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2017, a Medida Provisória nº 778 de 2017.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 19 de maio de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 25 de maio de 2017.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação de liderança:
- Of. nº 15/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP... na Câmara dos Deputados;
- Of. nº 92/2017, da Líder do PSB na Câmara dos Deputados; e
- Of. nº 172/2017, do Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP... na Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 7-13
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 25/05/2017. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 150, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 778, de 16 de maio de 2017 (DOU de 17/05/2017), às fls. 04 a 12.
Juntada cópia do DOU de 18/05/2017, em que consta Republicação da presente Medida Provisória, à fl. 13.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicado no DOU de 17/05/2017, na página 3, a Medida Provisória 778/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: de 19/05/2017 até 19/05/2017;
- Emendas: de 17/05/2017 até 23/05/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 13/06/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 13/06/2017;
- Prazo no SF: de 14/06/2017 até 27/06/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 27/06/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 28/06/2017 até 30/06/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/07/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 15/07/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 24/05/2017*************
Onde se lê:
- Designação da comissão: de 19/05/2017 até 19/05/2017.
Leia-se:
- Designação da comissão: 19/05/2017. - Publicado no DOU Páginas 3
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:25
