Medida Provisória n° 1292, de 2025

Empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

Ementa: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.

O que é
A proposta visa modernizar a Lei que regula o crédito consignado, permitindo que essas operações sejam feitas por meio de sistemas ou plataformas digitais. O objetivo é tornar o processo mais eficiente, seguro e acessível, alinhando-se à transformação digital e facilitando o acesso ao crédito para trabalhadores formais, incluindo domésticos e rurais, além de diretores não empregados com direito ao FGTS.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são variadas:
- Para os trabalhadores, haverá maior facilidade e segurança no acesso ao crédito consignado, com a possibilidade de taxas de juros mais baixas e a opção de portabilidade entre instituições financeiras.
- Para os empregadores, haverá a responsabilidade de fornecer informações precisas e realizar os procedimentos necessários para os descontos em folha de pagamento.
- Para as instituições financeiras, a medida pode reduzir custos administrativos e aumentar a concorrência, resultando em melhores condições de crédito.
- Para o governo, a criação de um Comitê Gestor busca garantir a governança e a adequação das operações às melhores práticas regulatórias, além de assegurar a proteção de dados pessoais dos trabalhadores.
Esta explicação te ajudou?    
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Prazos abertos
25/07/2025 - 22/09/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

Participe

Consulta pública encerrada
22 378
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2025-08-29 às 22:07
Publicação
Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Aguardando Sanção
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Aguardando Decreto Legislativo
Aguardando Decreto Legislativo
Não há textos publicados nesta fase
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo
Identificação:
MPV 1292/2025
Autor:
Presidência da República
Data:
12/03/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/03/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 12/03/2025, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1292/2025. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Texto final - PLV 1/2025
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Data:
18/06/2025
Descrição/Ementa
Texto final aprovado na Comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Senador Rogério Carvalho, com as alterações acatadas em Plenário, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos co... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/06/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
30/06/2025
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Autógrafo - PLV 1/2025
Autor:
Senado Federal
Data:
07/07/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 206, de 04/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 78, de 07/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sançã... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
18/06/2025
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1292, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1292, de 2025, que Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
18/06/2025
Descrição/Ementa
Complementação de Voto - MPV 1292/2025
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Senador Rogério Carvalho, com as alterações acatadas em Plenário, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos co... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
PAR 1/2025
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Data:
18/06/2025
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1292, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1292, de 2025, que Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Senador Rogério Carvalho, com as alterações acatadas em Plenário, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos co... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
P.S 92/2025 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
02/07/2025
Descrição/Ementa
Parecer nº 92/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora - Redação final.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 02/07/2025) Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão n° 1, de 2025, proveniente da Medida Provisória n° 1.292, de 2025. Encerrada a discussão. Encaminhado à publicação e def... | Veja a tramitação

PDF
 Quadro de emendas
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
13/03/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
17/03/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
Data:
17/03/2025
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao § 9º do art. 1º; e suprimam-se os §§ 10 e 11 do art. 1º, todos da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, como propostos pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 1º ............................................................................................................ .......................................................................................................................... § 9º A consignação voluntária mencionada no caput será aplicável a todos os vínculos empregatícios ativos no momento da contratação do crédito que se fizerem necessários ao adimplemento das obrigações assumidas, e não será autorizado, em caso de rescisão ou de suspensão do contrato de trabalho, o seu redirecionamento para: .......................................................................................................................... § 10. (Suprimir) § 11. (Suprimir)” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
Data:
17/03/2025
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 1º Esta Medida Provisória altera as disposições sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e para os Microempreendedor Individual criado pela Lei Complementar 123/2006 e regulamentado pela Lei Complementar 128/2008, e dispõe sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
Data:
17/03/2025
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao § 4º do art. 2º-E da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 2º-E. ....................................................................................................... .......................................................................................................................... § 4º Os trabalhadores que já possuam empréstimos contratados antes da Medida Provisória (MPV) poderão, quando aptos, entrar em contato com a instituição financeira para migrar para a modalidade de crédito consignado com taxas de juros reduzidas, conforme as novas condições estabelecidas pela MPV.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
Data:
17/03/2025
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao § 3º do art. 2º-G da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 2º-G. ...................................................................................................... .......................................................................................................................... § 3º Fica definido que os membros do comitê gestor, criado pela MPV, não serão remunerados por suas atividades no exercício da função.” (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ)
Data:
17/03/2025
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao § 1º do art. 2º-G da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, como proposto pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 2º-G. ...................................................................................................... § 1º O Comitê de que trata o caput será constituído por representantes da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério da Fazenda, de representantes da sociedade civil, organizações não governamentais e instituições financeiras, garantindo ampla participação de diferentes setores da sociedade para contribuir nas decisões sobre as políticas de crédito consignado
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
Data:
17/03/2025
Descrição/Ementa
Acrescentem-se alínea “c” ao inciso III do § 2º do art. 2º-A e § 4º ao art. 2º-A, ambos da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
Data:
17/03/2025
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao § 5º do art. 1º; e acrescente-se § 12 ao art. 1º, ambos da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
Data:
17/03/2025
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação aos incisos I e II do caput do art. 2º-E e ao § 3º do art. 2º-E; e acrescentem-se incisos III e IV ao caput do art. 2º-E, todos da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
Data:
17/03/2025
Descrição/Ementa
Acrescentem-se § 4º ao art. 2º-A, parágrafo único ao art. 2º-C e § 3º ao art. 2º-G, todos da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
Data:
17/03/2025
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao caput do art. 2º-E e aos §§ 1º a 3º do art. 2º-E, todos da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, como propostos pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG)
Data:
17/03/2025
Descrição/Ementa
Acrescentem-se § 4º ao art. 2º-A, parágrafo único ao art. 2º-C e § 4º ao art. 2º-G, todos da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao § 1º do art. 2º-E e aos arts. 6º-A e 7º, todos da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Inclua-se o artigo [=] à Medida Provisória nº1292, de 2025, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: “Art. [=]. A Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 2º-E da Medida Provisória nº 1292, de 2025, para permitir que os recursos obtidos em operações de crédito consignado sejam destinados prioritariamente, e não exclusivamente, à quitação de empréstimos preexistentes.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao inciso I do § 5º do art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Altera o § 5º do art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar de 10% para 30% o percentual do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que pode ser oferecido como garantia em operações de crédito consignado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao § 10 do art. 1º, ao § 1º do art. 2º-G e ao parágrafo único do art. 8º-A; e acrescente-se § 3º ao art. 2º-G, todos da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 1292/2025
Autor:
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1292/2025
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 1292/2025
Autor:
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1292/2025
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Acrescente-se § 6º ao art. 5º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
EMENDA Nº - CMMPV 1292/2025 (à MPV 1292/2025)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
EMENDA Nº - CMMPV 1292/2025 (à MPV 1292/2025)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Robinson Faria (PL/RN)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação aos §§ 5º e 5º-A do art. 6º, ambos da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Robinson Faria (PL/RN)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao § 3º do art. 2º-A da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, como proposto pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação aos incisos I e II do caput do art. 2º-E, ambos da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, como propostos pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao § 6º do art. 3º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 1292/2025
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1292/2025
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 1292/2025
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1292/2025
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 1292/2025
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MPV 1292/2025
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 1292/2025
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Emenda 1.1 à MPV 1292/2025
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 1292/2025
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Emenda 2 à MPV 1292/2025
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a definição da taxa máxima de juros para as operações de empréstimo consignado em benefício e para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 1292/2025
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1292/2025 Saque FGTS
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Altera o art. 6º, inciso VI, da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estabelecer que a definição das taxas máximas de juros para o crédito consignado a beneficiários do INSS seja competência exclusiva do Conselho Monetário Nacional (CMN).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 1292/2025
Autor:
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 1292/2025
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 1292/2025
Autor:
Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Emenda 1 à MPV 1292/2025
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao § 1º do art. 2º-A da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, como proposto pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao art. 8º-A; e acrescentem-se §§ 1º e 2º ao art. 8º-A, todos da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao § 2º do art. 2º-A, à alínea “b” do inciso I do § 2º do art. 2º-A, ao art. 2º-B e ao parágrafo único do art. 2º-B, todos da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, como propostos pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao art. 8º-A; e acrescentem-se §§ 1º e 2º ao art. 8º-A, todos da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória,
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao § 9º do art. 1º e aos incisos I e II do § 9º do art. 1º, todos da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, como propostos pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Acrescente-se art. 4º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Acrescentem-se incisos III a V ao § 9º do art. 1º, todos da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao § 10 do art. 1º; e acrescente-se § 11 ao art. 1º, ambos da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, como proposto pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao § 2º do art. 2º-D; e acrescentem-se §§ 4º e 5º ao art. 2º-D, todos da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Acrescente-se art. 2º-H à Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Art. 2º-A. ...................................................................................................... § 4º Ainda que a contratação seja realizada mediante canais próprios das instituições consignatárias, o trabalhador poderá consultar as ofertas feitas por todas as instituições financeiras em sistemas ou em plataformas digitais acessíveis por meio eletrônico e mantidas por agentes operadores públicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 1292/2025
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Emenda 3 à MPV 1292/2025
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 1292/2025
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Emenda 4 à MPV 1292/2025
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 1292/2025
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Emenda 5 à MPV 1292/2025
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao § 12 do art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, na forma proposta pelo art. 2º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
§ 2º As instituições consignatárias habilitadas, nos termos do disposto no art. 1º, § 10, que já possuam autorizações de desconto, na entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025, terão até duzentos e quarenta dias para averbá-las no sistema ou na plataforma dos operadores públicos de que trata o art. 2-A, conforme ato do Ministério do Trabalho e Emprego, estando essa averbação condicionada à adequação do contrato aos termos desta Lei. ................................................................................................................” (NR) “Art. 2º-E. Durante o período de duzentos e quarenta dias, contado da entrada em funcionamento dos sistemas ou das plataformas digitais de que trata o art. 2º-A, as operações de crédito realizadas com instituições consignatárias deverão ter seus recursos destinados exclusivamente para pagamento das seguintes modalidades, caso os mutuários tenham operações ativas nessas modalidades na data da concessão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Art. 3º ............................................................................................................ § 6º Caso a responsabilização prevista no §5º decorra da ausência de repasse do desconto à instituição consignatária, gerando o inadimplemento do contrato, a instituição consignatária poderá cobrar o valor correspondente ao montante não repassado, com a inclusão dos juros remuneratórios e moratórios firmados nos termos do contrato celebrado pelo empregado junto à instituição consignatária
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Art. 2º-D. ...................................................................................................... § 4º Caso o crédito decorrente do contrato que autorizou o desconto esteja sob a titularidade de um credor que não seja uma instituição consignatária, fica possibilitado à instituição consignatária que originou o contrato realizar a averbação mencionada no §2°.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao § 3º do art. 2º-D da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, como proposto pelo art. 2º da Medida Provisória, nos termos a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 4º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 4º A partir da entrada em funcionamento dos sistemas ou das plataformas digitais de que trata o art. 2º-A, a contratação de novas operações de crédito consignado de que trata o art. 1º deverá observar as disposições estabelecidas na Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, nos termos das alterações dispostas nesta Medida Provisória.”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. Fica revogado o § 8° do art. 4° da Lei n° 10.820, de 2003.’”
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Emenda à MP 1.292/2025
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao § 2º do art. 2º-D da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, como proposto pelo art. 2º da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
19/03/2025
Descrição/Ementa
Avulso de emendas da MPV 1292/2025
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 76 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 001; 002; 031; 032; 033; 069; 070; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/R... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
REQ 1/2025 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Kiko Celeguim (PT/SP)
Data:
20/05/2025
Descrição/Ementa
Solicita a realização de audiência pública com o objetivo de instruir a MPV 1292/2025.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1, pelo Deputado Kiko Celeguim, para realização de Audiência Pública. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
REQ 2/2025 - MPV 1292/2025
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
21/05/2025
Descrição/Ementa
Apresenta plano de trabalho para discussão e deliberação da Medida Provisória nº 1292/2025.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2, pelo Senador Rogério Carvalho, contendo o Plano de Trabalho da Comissão. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
REQ 3/2025 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Data:
21/05/2025
Descrição/Ementa
Solicita a realização de audiência pública com o objetivo de instruir a MPV 1292/2025
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 3, pelo Deputado Capitão Alberto Neto, para realização de Audiência Pública. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
REQ 4/2025 - MPV 1292/2025
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
21/05/2025
Descrição/Ementa
Solicita a realização de audiência pública com o objetivo de instruir a MPV 1292/2025.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 4, pelo Senador Rogério Carvalho, para realização de Audiência Pública. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
REQ 5/2025 - MPV 1292/2025
Autor:
Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP)
Data:
23/05/2025
Descrição/Ementa
Solicita a realização de audiência pública com o objetivo de instruir a MPV 1292/2025.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
RQS 521/2025
Autor:
Líder do PDT Weverton (PDT/MA)
Data:
02/07/2025
Descrição/Ementa
Requer, pela Liderança do PDT, destaque para votação em separado do inciso V-A, do § 1º, e do § 1º-A, do art. 6º, da Lei 10.820/2003, alterada pelo art. 2º do PLV 1/2025.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento n° 521, de 2025, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado do inciso V-A do §1º, e do §1º-A, do art. 6º, da Lei 10.820/2003, alterada pelo art. 2º do PLV 1/2025. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
RQS 522/2025
Autor:
Líder do PDT Weverton (PDT/MA)
Data:
02/07/2025
Descrição/Ementa
Requer que sejam declarados não escritos o inciso V-A, do § 1º, e o § 1º-A, do art. 6º, da Lei 10.820/2003, alterada pelo art. 2º do PLV 1/2025.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 522, de 2025, da Liderança do PDT, solicitando que sejam declarados como não escritos o inciso V-A, do §1º, e o § 1º-A, do art. 6º, da Lei 10.820/2003, alterada pelo art. 2º do PLV 1/2025. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Calendário
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/03/2025
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 12/03/2025 a 10/05/2025 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/03/2025 a 18/03/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/03/2025
Descrição/Ementa
Comparação entre o texto original e a legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 12/03/2025, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1292/2025. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
18/03/2025
Descrição/Ementa
Nota Técnica da MPV 1292, de 2025.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
ATCN 31/2025
Autor:
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Data:
28/04/2025
Descrição/Ementa
Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1292/2025 pelo período de sessenta dias.

PDF
Identificação:
Ofício
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Data:
07/05/2025
Descrição/Ementa
Instalação de Comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Fernando Monteiro como Presidente. É designado Relator o Senador Rogério Carvalho e Relator-Revisor o Deputado Giacobo. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Data:
07/05/2025
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1292/2025
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Fernando Monteiro como Presidente. É designado Relator o Senador Rogério Carvalho e Relator-Revisor o Deputado Giacobo. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Ata
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Data:
07/05/2025
Descrição/Ementa
Ata da 1ª reunião.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Fernando Monteiro como Presidente. É designado Relator o Senador Rogério Carvalho e Relator-Revisor o Deputado Giacobo. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Data:
21/05/2025
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1292/2025
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos 1/2025; 2/2025 (Plano de Trabalho); 3/2025 e 4/2025. Aprovada a ata da 2ª Reunião. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Ata
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Data:
21/05/2025
Descrição/Ementa
Ata-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1292/2025
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos 1/2025; 2/2025 (Plano de Trabalho); 3/2025 e 4/2025. Aprovada a ata da 2ª Reunião. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Ofício
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Data:
23/05/2025
Descrição/Ementa
Ofícios para participação em Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Data:
28/05/2025
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 1292/2025
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Audiência pública realizada em 28/05/2025, em atendimento aos REQ 1/2025 - MPV 1292/2025, REQ 2/2025 - MPV 1292/2025, REQ 3/2025 - MPV 1292/2025 e REQ 4/2025 - MPV 1292/2025. Para notas, vídeos,... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Ata
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Data:
28/05/2025
Descrição/Ementa
Ata-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 3ª Reunião CMMPV 1292/2025
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Audiência pública realizada em 28/05/2025, em atendimento aos REQ 1/2025 - MPV 1292/2025, REQ 2/2025 - MPV 1292/2025, REQ 3/2025 - MPV 1292/2025 e REQ 4/2025 - MPV 1292/2025. Para notas, vídeos,... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Data:
18/06/2025
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CMMPV 1292/2025
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Senador Rogério Carvalho, com as alterações acatadas em Plenário, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos co... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Ata
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Data:
18/06/2025
Descrição/Ementa
Ata da 4ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório do Senador Rogério Carvalho, com as alterações acatadas em Plenário, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos co... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Data:
18/06/2025
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025

PDF
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
18/06/2025
Descrição/Ementa
Comparação entre a Medida Provisória nº 1.292/2005 e o Projeto de Lei de Conversão nº 1/2025 (aprovado na Comissão Mista).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 19/6/2025, do Parecer nº 1, de 2025, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2025... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
OFCN 195/2025
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
23/06/2025
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1292, de 2025 (PLV n° 1, de 2025).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 195, de 23/06/25, encaminhando a Medida Provisória nº 1.292, de 2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constituciona... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/06/2025
Descrição/Ementa
Comparação entre a Medida Provisória nº 1292/2025, o Projeto de Lei de Conversão nº 1/2025 (aprovado na Comissão Mista) e o Projeto de Lei de Conversão nº 1/2025 (aprovado na Câmara dos Deputados).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
OFCN 206/2025
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
07/07/2025
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 1, de 2025 (Medida Provisória n° 1292, de 2025).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 206, de 04/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 78, de 07/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sançã... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
MPCN 78/2025
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
07/07/2025
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 1, de 2025 (Medida Provisória n° 1292, de 2025).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 206, de 04/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 78, de 07/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sançã... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
OFCN 207/2025
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
07/07/2025
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 1, de 2025 (Medida Provisória n° 1292, de 2025).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 207, de 07/07/2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. | Veja a tramitação

PDF
Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
03/07/2025 Publicado no DSF Páginas 106-128 - DSF nº 105
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 02/07/2025)
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão n° 1, de 2025, proveniente da Medida Provisória n° 1.292, de 2025.
Encerrada a discussão.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento n° 522, de 2025, de autoria da Liderança do PDT, solicitando que sejam declarados como não escritos o inciso V-A, do §1º, e o § 1º-A, do art. 6º, da Lei 10.820/2003, alterada pelo art. 2º do PLV 1/2025.
Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento n° 521, de 2025, de autoria da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado do art. 6º da Lei nº 10.820, de 2023, na forma do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão.
Aprovados os pressupostos de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, a pertinência temática e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, com adequação redacional do relator de plenário, com o voto contrário dos seguintes Senadores e Senadoras: Jorge Seif, Sergio Moro, Marcos Rogério, Rogerio Marinho, Flávio Bolsonaro, Jaime Bagattoli, Esperidião Amin, Hamilton Mourão, Tereza Cristina, Eduardo Girão, Luis Carlos Heinze e Damares Alves.
Prejudicadas a Medida Provisória e as demais Emendas apresentadas.
Encaminhada à publicação a Redação Final (Parecer n° 92/2025 - PLEN/SF).
Aprovada a Redação Final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
03/07/2025 Publicado no DSF Páginas 106-117 - DSF nº 105
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 02/07/2025)
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão n° 1, de 2025, proveniente da Medida Provisória n° 1.292, de 2025.
Encerrada a discussão.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento n° 522, de 2025, de autoria da Liderança do PDT, solicitando que sejam declarados como não escritos o inciso V-A, do §1º, e o § 1º-A, do art. 6º, da Lei 10.820/2003, alterada pelo art. 2º do PLV 1/2025.
Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento n° 521, de 2025, de autoria da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado do art. 6º da Lei nº 10.820, de 2023, na forma do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão.
Aprovados os pressupostos de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, a pertinência temática e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, com adequação redacional do relator de plenário, com o voto contrário dos seguintes Senadores e Senadoras: Jorge Seif, Sergio Moro, Marcos Rogério, Rogerio Marinho, Flávio Bolsonaro, Jaime Bagattoli, Esperidião Amin, Hamilton Mourão, Tereza Cristina, Eduardo Girão, Luis Carlos Heinze e Damares Alves.
Prejudicadas a Medida Provisória e as demais Emendas apresentadas.
Encaminhada à publicação a Redação Final (Parecer n° 92/2025 - PLEN/SF).
Aprovada a Redação Final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
03/07/2025 Publicado no DSF Páginas 79-100 - DSF nº 105
Aguardando leitura no Senado Federal.
03/07/2025 Publicado no DSF Páginas 79-100 - DSF nº 105
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 02/07/2025)
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão n° 1, de 2025, proveniente da Medida Provisória n° 1.292, de 2025.
Encerrada a discussão.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento n° 522, de 2025, de autoria da Liderança do PDT, solicitando que sejam declarados como não escritos o inciso V-A, do §1º, e o § 1º-A, do art. 6º, da Lei 10.820/2003, alterada pelo art. 2º do PLV 1/2025.
Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento n° 521, de 2025, de autoria da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado do art. 6º da Lei nº 10.820, de 2023, na forma do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão.
Aprovados os pressupostos de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, a pertinência temática e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, com adequação redacional do relator de plenário, com o voto contrário dos seguintes Senadores e Senadoras: Jorge Seif, Sergio Moro, Marcos Rogério, Rogerio Marinho, Flávio Bolsonaro, Jaime Bagattoli, Esperidião Amin, Hamilton Mourão, Tereza Cristina, Eduardo Girão, Luis Carlos Heinze e Damares Alves.
Prejudicadas a Medida Provisória e as demais Emendas apresentadas.
Encaminhada à publicação a Redação Final (Parecer n° 92/2025 - PLEN/SF).
Aprovada a Redação Final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
03/07/2025 Publicado no DSF Páginas 32-44 - DSF nº 105
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 02/07/2025)
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão n° 1, de 2025, proveniente da Medida Provisória n° 1.292, de 2025.
Encerrada a discussão.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento n° 522, de 2025, de autoria da Liderança do PDT, solicitando que sejam declarados como não escritos o inciso V-A, do §1º, e o § 1º-A, do art. 6º, da Lei 10.820/2003, alterada pelo art. 2º do PLV 1/2025.
Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento n° 521, de 2025, de autoria da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado do art. 6º da Lei nº 10.820, de 2023, na forma do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão.
Aprovados os pressupostos de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, a pertinência temática e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, com adequação redacional do relator de plenário, com o voto contrário dos seguintes Senadores e Senadoras: Jorge Seif, Sergio Moro, Marcos Rogério, Rogerio Marinho, Flávio Bolsonaro, Jaime Bagattoli, Esperidião Amin, Hamilton Mourão, Tereza Cristina, Eduardo Girão, Luis Carlos Heinze e Damares Alves.
Prejudicadas a Medida Provisória e as demais Emendas apresentadas.
Encaminhada à publicação a Redação Final (Parecer n° 92/2025 - PLEN/SF).
Aprovada a Redação Final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
03/07/2025 Publicado no DCN Páginas 20 Suplemento (nº B) - DCN nº 25
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Audiência pública realizada em 28/05/2025, em atendimento aos REQ 1/2025 - MPV 1292/2025, REQ 2/2025 - MPV 1292/2025, REQ 3/2025 - MPV 1292/2025 e REQ 4/2025 - MPV 1292/2025. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13598&codcol=2725
03/07/2025 Publicado no DCN Páginas 16-19 Suplemento (nº B) - DCN nº 25
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovados os Requerimentos 1/2025; 2/2025 (Plano de Trabalho); 3/2025 e 4/2025.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
26/06/2025 Publicado no DCN Páginas 397-479 - DCN nº 24
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Lido e aprovado o Relatório do Senador Rogério Carvalho, com as alterações acatadas em Plenário, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1292, de 2025, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1, 6, 14, 25, 31, 38, 43, 45, 46, 51, 52 e 55; e pela rejeição das demais Emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 4ª Reunião.
08/05/2025 Publicado no DCN Páginas 13 - DCN nº 16
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Fernando Monteiro como Presidente.
É designado Relator o Senador Rogério Carvalho e Relator-Revisor o Deputado Giacobo.
01/05/2025 Publicado no DCN Páginas 44 - DCN nº 15
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 9/7/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2025.
10/04/2025 Publicado no DCN Páginas 51 - DCN nº 12
Designada, em 8 de abril de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 10/04/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
10/04/2025 Publicado no DCN Páginas 41-44 - DCN nº 12
Designada, em 8 de abril de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 10/04/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
20/03/2025 Publicado no DCN Páginas 321-513 - DCN nº 9
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 76 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 001; 002; 031; 032; 033; 069; 070; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 003; 004; 005; 006; 007; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 008; 009; 010; 057; 058; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 011; 012; 013; Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) 014; 022; Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) 015; Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG) 016; 017; 043; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 018; 019; Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 020; 021; 045; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 023; 024; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 025; Deputado Federal Robinson Faria (PL/RN) 026; 027; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 028; 029; 030; Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) 034; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 035; 036; 037; 066; 067; 068; Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 038; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 039; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 040; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 041; Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) 042; Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 044; Senador Izalci Lucas (PL/DF) 046; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 047; Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 059; 060; 061; 062; Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) 063; 064; 065; Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ) 071; Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 072; 073; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 074; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 075; Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 076.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/03/2025.
12/03/2025 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 12/03/2025, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1292/2025.
 Quadro de emendas
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025 76 emendas
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 13/03/2025 Único
EMENDA 2 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 17/03/2025 Único
EMENDA 3 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 17/03/2025 Único
EMENDA 4 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 17/03/2025 Único
EMENDA 5 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 17/03/2025 Único
EMENDA 6 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 17/03/2025 Único
EMENDA 7 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 17/03/2025 Único
EMENDA 8 - MPV 1292/2025 Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 17/03/2025 Único
EMENDA 9 - MPV 1292/2025 Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 17/03/2025 Único
EMENDA 10 - MPV 1292/2025 Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 17/03/2025 Único
EMENDA 11 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 17/03/2025 Único
EMENDA 12 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 17/03/2025 Único
EMENDA 13 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 17/03/2025 Único
EMENDA 14 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) 18/03/2025 Único
EMENDA 15 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) 18/03/2025 Único
EMENDA 16 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG) 18/03/2025 Único
EMENDA 17 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG) 18/03/2025 Único
EMENDA 18 - MPV 1292/2025 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 18/03/2025 Único
EMENDA 19 - MPV 1292/2025 Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 18/03/2025 Único
EMENDA 20 - MPV 1292/2025 Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 18/03/2025 Único
EMENDA 21 - MPV 1292/2025 Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 18/03/2025 Único
EMENDA 22 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) 18/03/2025 Único
EMENDA 23 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 18/03/2025 Único
EMENDA 24 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 18/03/2025 Único
EMENDA 25 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 18/03/2025 Único
EMENDA 26 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Robinson Faria (PL/RN) 18/03/2025 Único
EMENDA 27 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Robinson Faria (PL/RN) 18/03/2025 Único
EMENDA 28 - MPV 1292/2025 Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 18/03/2025 Único
EMENDA 29 - MPV 1292/2025 Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 18/03/2025 Único
EMENDA 30 - MPV 1292/2025 Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 18/03/2025 Único
EMENDA 31 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 18/03/2025 Único
EMENDA 32 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 18/03/2025 Único
EMENDA 33 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 18/03/2025 Único
EMENDA 34 - MPV 1292/2025 Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) 18/03/2025 Único
EMENDA 35 - MPV 1292/2025 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 18/03/2025 Único
EMENDA 36 - MPV 1292/2025 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 18/03/2025 Único
EMENDA 37 - MPV 1292/2025 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 18/03/2025 Único
EMENDA 38 - MPV 1292/2025 Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 18/03/2025 Único
EMENDA 39 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 18/03/2025 Único
EMENDA 40 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 18/03/2025 Único
EMENDA 41 - MPV 1292/2025 Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 18/03/2025 Único
EMENDA 42 - MPV 1292/2025 Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) 18/03/2025 Único
EMENDA 43 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG) 18/03/2025 Único
EMENDA 44 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 18/03/2025 Único
EMENDA 45 - MPV 1292/2025 Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 18/03/2025 Único
EMENDA 46 - MPV 1292/2025 Senador Izalci Lucas (PL/DF) 18/03/2025 Único
EMENDA 47 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 18/03/2025 Único
EMENDA 48 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 18/03/2025 Único
EMENDA 49 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 18/03/2025 Único
EMENDA 50 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 18/03/2025 Único
EMENDA 51 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 18/03/2025 Único
EMENDA 52 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 18/03/2025 Único
EMENDA 53 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 18/03/2025 Único
EMENDA 54 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 18/03/2025 Único
EMENDA 55 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 18/03/2025 Único
EMENDA 56 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 18/03/2025 Único
EMENDA 57 - MPV 1292/2025 Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 18/03/2025 Único
EMENDA 58 - MPV 1292/2025 Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 18/03/2025 Único
EMENDA 59 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 18/03/2025 Único
EMENDA 60 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 18/03/2025 Único
EMENDA 61 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 18/03/2025 Único
EMENDA 62 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 18/03/2025 Único
EMENDA 63 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) 18/03/2025 Único
EMENDA 64 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) 18/03/2025 Único
EMENDA 65 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) 18/03/2025 Único
EMENDA 66 - MPV 1292/2025 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 18/03/2025 Único
EMENDA 67 - MPV 1292/2025 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 18/03/2025 Único
EMENDA 68 - MPV 1292/2025 Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 18/03/2025 Único
EMENDA 69 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 18/03/2025 Único
EMENDA 70 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 18/03/2025 Único
EMENDA 71 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ) 18/03/2025 Único
EMENDA 72 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 18/03/2025 Único
EMENDA 73 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 18/03/2025 Único
EMENDA 74 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 18/03/2025 Único
EMENDA 75 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 18/03/2025 Único
EMENDA 76 - MPV 1292/2025 Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 18/03/2025 Único

Número na Câmara:
MPV 1292/2025
Origem externa:
MSG 262/2025
Matérias relacionadas
REQ 2/2025 - MPV 1292/2025
REQ 1/2025 - MPV 1292/2025
REQ 3/2025 - MPV 1292/2025
REQ 4/2025 - MPV 1292/2025
REQ 5/2025 - MPV 1292/2025
RQS 522/2025
RQS 519/2025
RQS 521/2025
VET 23/2025
Norma jurídica gerada:
Lei nº 15.179 de 24/07/2025
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MEDIDA PROVISORIA (MPV), NORMAS, AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO, CONCESSÃO, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), TRABALHADOR RURAL, EMPREGADO DOMESTICO, DIRETOR, PORTADOR, DIREITOS, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), HIPOTESE, RESCISÃO, CONTRATO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, FINANCIAMENTO, PLATAFORMA, TECNOLOGIA DIGITAL, OBRIGAÇÕES, EMPREGADOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AGENTE PUBLICO, ACESSO, DADOS PESSOAIS, COMPARTILHAMENTO, CRIAÇÃO, COMITE GESTOR, COMPETENCIA, REQUISITOS, COMPOSIÇÃO, INCLUSÃO, RESPONSABILIDADE, PENALIDADE
Despacho:
09/04/2025
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 1292/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Relatoria:
CMMPV 1292/2025 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025)
Relatores:
Senador Rogério Carvalho (encerrado em 18/06/2025 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Giacobo (Relator Revisor) (encerrado em 02/07/2025 - Matéria deliberada no plenário)
Prazos:
12/03/2025 - 18/03/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
07/07/2025 - 25/07/2025: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 25/07/2025 09:33)
25/07/2025 - 22/09/2025: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Publicação no DOU: 12/03/2025
Deliberação da Medida Provisória: 12/03/2025 a 09/07/2025
Apresentação de emendas: 12/03/2025 a 18/03/2025
Regime de urgência, a partir de: 26/04/2025
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 02/07/2025 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/07/2025
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria aguarda apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista ou pelo relator pelo prazo de 15 dias e, a partir do 16º dia, por qualquer Deputado ou Senador, nos termos do art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN, devendo o decreto legislativo ser editado, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal e do art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN, até 22/9/2025.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/07/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15179 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 1018 de 2025).
DOU (Diário Oficial da União) - 25/07/2025 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 24/07/2025.
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/07/2025
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Mantém-se integralmente em vigor o texto original da Medida Provisória nº 1.292 de 2025 até que seja sancionado ou vetado o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2025, nos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/07/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 207, de 07/07/2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFCN 207/2025
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/07/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 206, de 04/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 78, de 07/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 07/07/2025 às 15:05:58.
OFCN 206/2025
MPCN 78/2025
Autógrafo - PLV 1/2025
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/07/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 02/07/2025)
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão n° 1, de 2025, proveniente da Medida Provisória n° 1.292, de 2025.
Encerrada a discussão.
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento n° 522, de 2025, de autoria da Liderança do PDT, solicitando que sejam declarados como não escritos o inciso V-A, do §1º, e o § 1º-A, do art. 6º, da Lei 10.820/2003, alterada pelo art. 2º do PLV 1/2025.
Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento n° 521, de 2025, de autoria da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado do art. 6º da Lei nº 10.820, de 2023, na forma do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão.
Aprovados os pressupostos de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, a pertinência temática e o mérito do Projeto de Lei de Conversão, com adequação redacional do relator de plenário, com o voto contrário dos seguintes Senadores e Senadoras: Jorge Seif, Sergio Moro, Marcos Rogério, Rogerio Marinho, Flávio Bolsonaro, Jaime Bagattoli, Esperidião Amin, Hamilton Mourão, Tereza Cristina, Eduardo Girão, Luis Carlos Heinze e Damares Alves.
Prejudicadas a Medida Provisória e as demais Emendas apresentadas.
Encaminhada à publicação a Redação Final (Parecer n° 92/2025 - PLEN/SF).
Aprovada a Redação Final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 32-44 - DSF nº 105
Publicado no DSF Páginas 79-100 - DSF nº 105
Publicado no DSF Páginas 106-128 - DSF nº 105
Publicado no DSF Páginas 106-117 - DSF nº 105
P.S 92/2025 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/07/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 522, de 2025, da Liderança do PDT, solicitando que sejam declarados como não escritos o inciso V-A, do §1º, e o § 1º-A, do art. 6º, da Lei 10.820/2003, alterada pelo art. 2º do PLV 1/2025.
RQS 522/2025
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/07/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 521, de 2025, da Liderança do PDT, de destaque para votação em separado do inciso V-A do §1º, e do §1º-A, do art. 6º, da Lei 10.820/2003, alterada pelo art. 2º do PLV 1/2025.
RQS 521/2025
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/06/2025
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 79-100 - DSF nº 105
Avulso de PLV
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 139/2025/SGM-P.
Texto integral - Apresentação do Autógrafo.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 139/2025/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Giacobo (PL/PR).
Texto integral - Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Giacobo (PL/PR).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 195/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.292/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/06/2025 – 13h55 - 111ª Sessão).
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Jack Rocha (PT-ES).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 1.292 de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 1 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 5º do artigo 3º da Lei 10.820/03, constante no artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão, apresentado a MPV 1292/2025 (161, I).
Mantido o texto.
Votação do DTQ 2 (NOVO): Destaque da Emenda n. 58, apresentada à MPV 1292/2025 (161, II).
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ) e Dep. Jack Rocha (PT-ES).
Rejeitada a Emenda nº 58.
Retirado o DTQ 3 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque da Emenda nº 31/2025, apresentada à MPV 1292/2025 (161, II).
Votação da Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Giacobo (PL-PR).
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.292-A/2025) (PLV 1/2025).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/06/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/2025.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 195/2025-CN que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 a Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025, que “Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais”.À Medida foram oferecidas 76 (setenta e seis) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CM MPV nº 1.292, de 2025), que conclui pelo PLV nº 1, de 2025.
Apresentação da MSC n. 262/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 62 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025, que “Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.”".
Recebido o Parecer Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1292, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1292, de 2025, que Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Recebido o Projeto de Lei de Conversão nº 1/2025 da Comissão Mista da MPV 1292/2025, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais".
Texto integral - Recebido Ofício nº 195/2025-CN que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 a Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025, que “Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais”.À Medida foram oferecidas 76 (setenta e seis) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CM MPV nº 1.292, de 2025), que conclui pelo PLV nº 1, de 2025.
Texto integral - Apresentação da MSC n. 262/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 62 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025, que “Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.”".
Texto integral - Recebido o Parecer Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1292, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1292, de 2025, que Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Texto integral - Recebido o Projeto de Lei de Conversão nº 1/2025 da Comissão Mista da MPV 1292/2025, que "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/06/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 195, de 23/06/25, encaminhando a Medida Provisória nº 1.292, de 2025, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. À Medida foram oferecidas 76 (setenta e seis ) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 - (CM MPV nº 1.292,de 2025) que conclui pela aprovação da matéria.
À CD.
OFCN 195/2025
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2025
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 19/6/2025, do Parecer nº 1, de 2025, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2025.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2025
CMMPV 1292/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2025
CMMPV 1292/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Lido e aprovado o Relatório do Senador Rogério Carvalho, com as alterações acatadas em Plenário, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1292, de 2025, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1, 6, 14, 25, 31, 38, 43, 45, 46, 51, 52 e 55; e pela rejeição das demais Emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 4ª Reunião.
Publicado no DCN Páginas 397-479 - DCN nº 24
Texto final - PLV 1/2025
Listagem ou relatório descritivo
Ata
Relatório Legislativo - Complementação
PAR 1/2025
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2025
CMMPV 1292/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Ação:
Recebido Relatório do Senador Rogério Carvalho.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2025
CMMPV 1292/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 18 de junho de 2025.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2025
CMMPV 1292/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Audiência pública realizada em 28/05/2025, em atendimento aos REQ 1/2025 - MPV 1292/2025, REQ 2/2025 - MPV 1292/2025, REQ 3/2025 - MPV 1292/2025 e REQ 4/2025 - MPV 1292/2025. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13598&codcol=2725
Publicado no DCN Páginas 20 Suplemento (nº B) - DCN nº 25
Listagem ou relatório descritivo
Ata
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2025
CMMPV 1292/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Audiência pública em atendimento aos REQ 1/2025 , REQ 2/2025, REQ 3/2025 e REQ 4/2025, prevista para a 3ª reunião, agendada para 28/05/2025, às 14h.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2025
CMMPV 1292/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 28 de maio de 2025.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/2025
CMMPV 1292/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovados os Requerimentos 1/2025; 2/2025 (Plano de Trabalho); 3/2025 e 4/2025.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
Publicado no DCN Páginas 16-19 Suplemento (nº B) - DCN nº 25
Listagem ou relatório descritivo
Ata
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/2025
CMMPV 1292/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 4, pelo Senador Rogério Carvalho, para realização de Audiência Pública.
REQ 4/2025 - MPV 1292/2025
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/2025
CMMPV 1292/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 3, pelo Deputado Capitão Alberto Neto, para realização de Audiência Pública.
REQ 3/2025 - MPV 1292/2025
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/05/2025
CMMPV 1292/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 2, pelo Senador Rogério Carvalho, contendo o Plano de Trabalho da Comissão.
REQ 2/2025 - MPV 1292/2025
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2025
CMMPV 1292/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1, pelo Deputado Kiko Celeguim, para realização de Audiência Pública.
REQ 1/2025 - MPV 1292/2025
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2025
CMMPV 1292/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 21 de maio de 2025.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2025
CMMPV 1292/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Fernando Monteiro como Presidente.
É designado Relator o Senador Rogério Carvalho e Relator-Revisor o Deputado Giacobo.
Publicado no DCN Páginas 13 - DCN nº 16
Ofício
Listagem ou relatório descritivo
Ata
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/05/2025
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 9/7/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2025.
Publicado no DCN Páginas 44 - DCN nº 15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/04/2025
CMMPV 1292/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 07 de maio de 2025.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/04/2025
CMMPV 1292/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Ação:
A reunião de instalação agendada para o dia 29 de abril de 2025 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/04/2025
CMMPV 1292/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 29 de abril de 2025.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2025
CMMPV 1292/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Ação:
A reunião de instalação agendada para o dia 23 de abril de 2025 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/04/2025
CMMPV 1292/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Ação:
A reunião de instalação da Comissão Mista fica adiada para o dia 23 de abril de 2025.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/04/2025
CMMPV 1292/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 22 de abril de 2025.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2025
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 8 de abril de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 10/04/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Publicado no DCN Páginas 51 - DCN nº 12
Publicado no DCN Páginas 41-44 - DCN nº 12
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2025
CMMPV 1292/2025 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 76 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Capitão Alberto Neto (PL/AM) 001; 002; 031; 032; 033; 069; 070; Deputado Federal Carlos Jordy (PL/RJ) 003; 004; 005; 006; 007; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 008; 009; 010; 057; 058; Deputado Federal Samuel Viana (REPUBLICANOS/MG) 011; 012; 013; Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) 014; 022; Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) 015; Deputado Federal Nikolas Ferreira (PL/MG) 016; 017; 043; Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) 018; 019; Senador Laércio Oliveira (PP/SE) 020; 021; 045; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 023; 024; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 025; Deputado Federal Robinson Faria (PL/RN) 026; 027; Deputada Federal Any Ortiz (CIDADANIA/RS) 028; 029; 030; Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) 034; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 035; 036; 037; 066; 067; 068; Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) 038; Deputado Federal Marangoni (UNIÃO/SP) 039; Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 040; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 041; Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG) 042; Deputado Federal Alex Manente (CIDADANIA/SP) 044; Senador Izalci Lucas (PL/DF) 046; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 047; Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 059; 060; 061; 062; Deputado Federal Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) 063; 064; 065; Deputado Federal Sargento Portugal (PODEMOS/RJ) 071; Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) 072; 073; Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) 074; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 075; Deputado Federal Padovani (UNIÃO/PR) 076.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/03/2025.
Publicado no DCN Páginas 321-513 - DCN nº 9
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2025
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 12/03/2025 a 10/05/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 12/03/2025 a 18/03/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 26/04/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 18/03/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Calendário
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/03/2025
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 12/03/2025, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1292/2025.
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Avulso inicial da matéria
Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 19/08/2025 20:26

Notícias relacionadas

Senado redesenha base da economia com foco em crédito, inovação e tributo justo

Lei amplia acesso de trabalhador do setor privado ao crédito consignado

Senado aprova cinco PECs, dez MPs e oito projetos de lei complementar

Entra em vigor lei do consignado para trabalhadores do setor privado

Educação financeira é fundamental para utilizar o consignado, aponta debate

Consignado privado: regulação é aprovada com inclusão de motoristas de aplicativos

Aprovada MP sobre crédito consignado para trabalhadores do setor privado

Crédito consignado para trabalhador do setor privado vai à sanção

Senado pode votar MP do crédito consignado nesta quarta-feira

Senado vai analisar medida provisória do crédito consignado