19/04/2023 às 13:56 - Sessão Deliberativa

REQ 1613/2022  - Requer regime de urgência para apreciação do PLP 139, de 2022.

APROVADA

Autor:  Adolfo Viana (PSDB-BA), Alan Rick (UNIÃO-AC), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), Antonio Brito (PSD-BA), Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), Benes Leocádio (UNIÃO-RN), Bira do Pindaré (PSB-MA), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Natália Bonavides (PT-RN), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Sergio Toledo (PV-AL)

Passo a passo

• 3
  Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
• 2
  Encaminhou a Votação o Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN).
• 1
  Matéria sobre a Mesa.

REQ 1187/2023  - Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Nº 1.852/2023, de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil”.

APROVADA

Autor:  Adolfo Viana (PSDB-BA), Altineu Côrtes (PL-RJ), André Figueiredo (PDT-CE), Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Felipe Becari (UNIÃO-SP), Fred Costa (PATRIOTA-MG), Fábio Macedo (PODE-MA), Laura Carneiro (PSD-RJ), Marangoni (UNIÃO-SP), Raimundo Santos (PSD-PA), Zeca Dirceu (PT-PR)

Passo a passo

• 3
  Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
• 2
  Encaminhou a Votação a Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
• 1
  Matéria sobre a Mesa.

MPV 1147/2022  - Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e os Decretos-Lei nºs 9.853, de 13 de setembro de 1946, e 8.621, de 10 de janeiro de 1946; revoga dispositivos das Medidas Provisórias nºs 1.157, de 1º de janeiro de 2023, 1.159, de 12 de janeiro de 2023, e 1.163, de 28 de fevereiro de 2023; e dá outras providências.

PENDENTE

Autor:  do Poder Executivo

Relator:  José Guimarães (PT-CE)

Passo a passo

• 1
  Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

MPV 1153/2022  - Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior NOVA EMENTA: Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.

PENDENTE

Autor:  do Poder Executivo

Relator:  Hugo Motta (REPUBLIC-PB)

Passo a passo

• 1
  Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

PL 6366/2019  - Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.

PENDENTE

Autor:  David Miranda (PSOL-RJ), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Glauber Braga (PSOL-RJ), Ivan Valente (PSOL-SP), Luiza Erundina (PSOL-SP), Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Áurea Carolina (PSOL-MG)

Relator:  Vivi Reis

Passo a passo

• 1
  Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

PL 2922/2022  - Altera a Lei nº 9.472, de 1997 para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos de telefonia móvel homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), de tecnologia que permita a sua localização em tempo real e o acionamento de autoridades competentes e familiares em caso de iminente ameaça de agressão (“botão de pânico”).

PENDENTE

Autor:  Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)

Relator:  Weliton Prado (SOLIDARI-MG)

Passo a passo

• 1
  Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

PL 6446/2019  - Dispõe sobre a oferta, por fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) e outros sistemas similares de navegação global por satélite, de recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de ocorrência de crimes.

PENDENTE

Autor:  Bibo Nunes (PSL-RS)

Passo a passo

• 1
  Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

PL 507/2023  - Acrescenta o § 4º, ao Art. 1º da Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre prazo de validade indeterminado do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista e o § 3 º, no Art. 2º da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a validade indeterminada para laudo médico pericial que ateste deficiência de caráter permanente não transitória e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o laudo médico que atestar transtorno do espectro autista ou caracterizar deficiência e sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).

PENDENTE

Autor:  Felipe Becari (UNIÃO-SP), Yandra Moura (UNIÃO-SE)

Passo a passo

• 1
  Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

PL 747/2023  - Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que “Institui o Programa Mais Médicos”, para autorizar a recontratação ou renovação de contrato dos profissionais médicos em atuação ou que já atuaram no Programa Mais Médicos, para Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dsei).

PENDENTE

Autor:  Jorge Solla (PT-BA)

Passo a passo

• 1
  Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

PDL 65/2023  - Susta parcialmente os efeitos da Resolução Normativa nº 1.000, de 07 de dezembro de 2021, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, particularmente dispositivos nela incluídos por meio da Resolução Normativa nº 1.059, de 10 de fevereiro de 2023, que regula a Lei nº 14.300/2022.

PENDENTE

Autor:  Beto Pereira (PSDB-MS)

Passo a passo

• 1
  Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.