Autoria Ementa
Deputada Federal Roberta Roma (PL/BA) Apoio à Emenda Parlamentar. para Projetos Prioritários.
Cidadão Prefeita Aline Aguiar Alburquerque Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Cidadão Ex-Senadora Mailza Assis Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal David Soares (UNIÃO/SP) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão Vereadora Katia Cristina Miki da Silva Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Célio Silveira (MDB/GO) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Marx Beltrão (PP/AL) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Senador Beto Faro (PT/PA) Apoio a emenda parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Sargento Fahur (PSD/PR) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) Apoio a emenda parlamentar
Senador Weverton (PDT/MA) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Senador Rogério Carvalho (PT/SE) Apoio a emenda parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal João Maia (PP/RN) Apoio a emenda parlamentar
Cidadão Prefeito Francisco Aníbal Oliveira de Arruda Coêlho Filho Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Senador Plínio Valério (PSDB/AM) Apoio a emenda parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão José Cicero da Silva Santos Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) Apoio a emenda parlamentar
Cidadão Franco Cartafina Gomes Apoio a emenda parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão Prefeito Djalma Alves de Souza Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Júnior Ferrari (PSD/PA) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Cidadão Prefeito Marcello Cavalcanti de Petribú de Albuquerque Maranhão Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Senador Marcos Rogério (PL/RO) Apoio a emenda parlamentar
Cidadão Prefeito Fábio Queiroz Aragão Apoio a emenda parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Senador Otto Alencar (PSD/BA) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão Prefeito Paulo Miguel - São Francisco Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão José Cicero da Silva Santos Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão José Cicero da Silva Santos Apoia À Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Jorge Braz (REPUBLICANOS/RJ) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Misael Varella (PSD/MG) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Daniel Trzeciak (PSDB/RS) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Luciano Ducci (PSB/PR) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputada Federal Greyce Elias (AVANTE/MG) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Senador Ciro Nogueira (PP/PI) Apoio a emenda parlamentar para Projetos Prioritários.
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão Prefeito Francisco Aldir Chaves da Silva Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Ricardo Guidi (PL/SC) Apoio a emenda parlamentar
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) Apoio a emenda parlamentar
Senador Giordano (MDB/SP) Apoio a emenda parlamentar
Deputado Federal Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG) Apoio a emenda parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão Vereadora Kátia Cristina Miki da Silva Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Aluisio Mendes (REPUBLICANOS/MA) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Cidadão Ex Deputado Marco Aurélio Bertaiolli Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ) Apoia À Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão Prefeito Domingos Savio da Costa Torres Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) Apoia À Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Giacobo (PL/PR) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputada Federal Coronel Fernanda (PL/MT) Apoio a emenda parlamentar
Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) Apoio a emenda parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Aliel Machado (PV/PR) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Luis Tibé (AVANTE/MG) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Adail Filho (REPUBLICANOS/AM) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão Prefeito Paulo Dorival Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) Apoio a emenda parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Marcelo Moraes (PL/RS) Apoio a emenda parlamentar
Cidadão Prefeito Antonio Francisco Neto Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Vinicius Gurgel (PL/AP) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputada Federal Rosana Valle (PL/SP) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão ex deputado Guilherme Mussi Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Otoni de Paula (MDB/RJ) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Átila Lira (PP/PI) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Cidadão Prefeito Eduardo Esgaib Campos Apoio a emenda parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Domingos Sávio (PL/MG) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Cidadão Deputado Leônidas Cristino Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Cidadão Prefeito Vinicius Labanca Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Rafael Simoes (UNIÃO/MG) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Cidadão Prefeita Ana Flávia Ribeiro Monteiro Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) Apoio a emenda parlamentar
Cidadão Prefeito Alessandro Palmeira de Vasconcelos Leite Apoio a emenda parlamentar
Cidadão Prefeito Fernando Almeida de Andrade Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Adriano do Baldy (PP/GO) Apoio a emenda parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputada Federal Silvia Cristina (PP/RO) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Cidadão Prefeito Jaime Talietti Borsatto Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão José Cicero da Silva Santos Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão Prefeito Flávio César Bruno Teixeira Filho Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Cidadão José Cicero da Silva Santos Apoia À Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão Prefeito Savio Gurgel Nogueira Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) Apoio a emendas parlamentares
Cidadão José Cicero da Silva Santos Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão Prefeito Adelmo Alves de Moura Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Weliton Prado (SOLIDARIEDADE/MG) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputada Federal Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Cidadão José Cicero da Silva Santos Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão Prefeito Sebastião Ferreira Martins Junior Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Vermelho (PL/PR) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão Prefeito Gean Campos de Barros Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Euclydes Pettersen (REPUBLICANOS/MG) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Airton Faleiro (PT/PA) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Cidadão José Cicero da Silva Santos Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão José Cicero da Silva Santos Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputada Federal Roberta Roma (PL/BA) Apoio a emenda parlamentar
Deputado Federal José Priante (MDB/PA) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Cidadão Eliane Almeida de Vilhena Totti Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Senadora Zenaide Maia (PSD/RN) Apoio a emenda parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão Prefeita Aline Aguiar Albuquerque Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Cidadão Prefeito Antônio Almeida Neto Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão Prefeito Joselito Gomes da Silva Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) Apoio a emenda parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Cidadão José Cicero da Silva Santos Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) Apoio a emenda parlamentar para Projetos Prioritários.
Senador Laércio Oliveira (PP/SE) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Senador Dr. Hiran (PP/RR) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Cidadão Prefeito José Wellington Cordeiro Maciel Apoio a emenda parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão Prefeito Alair Cemin Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Leur Lomanto Júnior (UNIÃO/BA) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) Apoia À Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS/MG) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Cidadão Prefeito Jaime Talietti Borsatto Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) Apoio a emenda parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão Prefeito Luiz Lazaro Sorvos Apoio a emenda parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Senador Marcelo Castro (MDB/PI) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Cidadão José Cícero da Silva Santos Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Cidadão José Cicero da Silva Santos Apoia À Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Cidadão Prefeito Leonardo Lazzaretti Romero Apoio a emenda parlamentar para Projetos Prioritários.
Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Otoni de Paula (MDB/RJ) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Benes Leocádio (UNIÃO/RN) Apoio a emenda parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Marreca Filho (PRD/MA) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Alex Santana (REPUBLICANOS/BA) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Cidadão Prefeito André Pedro Valença de Melo Raimundo Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Marcos Aurélio Sampaio (PSD/PI) Apoio a emenda parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão José Cicero da Silva Santos Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Pinheirinho (PP/MG) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputada Federal Luisa Canziani (PSD/PR) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputada Federal Meire Serafim (UNIÃO/AC) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal AJ Albuquerque (PP/CE) Apoia À Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Coronel Chrisóstomo (PL/RO) Apoio a emenda parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Claudio Cajado (PP/BA) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR) Apoio a emenda parlamentar
Deputado Federal Marcos Pereira (REPUBLICANOS/SP) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) Apoio a emenda parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão Prefeito Eliseu Silva da Costa Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Fernando Coelho Filho (UNIÃO/PE) Apoio a emenda parlamentar para Projetos Prioritários.
Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA) Apoio a emenda parlamentar
Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Senador Omar Aziz (PSD/AM) Apoio a emenda parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Duda Ramos (MDB/RR) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Emidinho Madeira (PL/MG) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Eduardo da Fonte (PP/PE) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Vinicius Gurgel (PL/AP) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Waldemar Oliveira (AVANTE/PE) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Cidadão José Cicero da Silva Santos Apoia À Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Cidadão José Cicero da Silva Santos Apoia À Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Dr. Luiz Ovando (PP/MS) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão Prefeito Carlos Alberto Bordin Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Adail Filho (REPUBLICANOS/AM) Apoio a emenda parlamentar
Deputado Federal Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Wilson Santiago (REPUBLICANOS/PB) Apoio a emenda parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PL/SP) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Fabio Schiochet (UNIÃO/SC) Apoio a emenda parlamentar
Deputada Federal Franciane Bayer (REPUBLICANOS/RS) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) Apoio a emenda parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Cidadão Ex Deputado Aelton José de Freitas Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Cidadão José Cicero da Silva Santos Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Senador Marcos Rogério (PL/RO) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão José Cicero da Silva Santos Apoia À Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Senador Lucas Barreto (PSD/AP) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Moses Rodrigues (UNIÃO/CE) Apoio a emenda parlamentar
Deputado Federal Afonso Hamm (PP/RS) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) Apoio a emenda parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Robinson Faria (PL/RN) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Senador Jader Barbalho (MDB/PA) Apoio a emenda parlamentar
Deputado Federal Eros Biondini (PL/MG) Apoio a emenda parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão Prefeito Jaime Talietti Borsatto Apoio a emenda parlamentar
Cidadão José Cicero da Silva Santos Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Neto Carletto (PP/BA) Apoia À Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) Apoio a emenda parlamentar
Deputado Federal Fernando Monteiro (PP/PE) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Cleber Verde (MDB/MA) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Cidadão Prefeito Francisco Lourenço Apoia À Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Dr. Frederico (PRD/MG) Apoio a emenda parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão Prefeito Gustavo Adolfo Neves de Albuquerque César Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Cidadão Prefeito Savio Gurgel Nogueira Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Duda Ramos (MDB/RR) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Fernando Coelho Filho (UNIÃO/PE) Apoio a emenda parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão Prefeito Antônio Rufino Martins Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Júnior Ferrari (PSD/PA) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal André Ferreira (PL/PE) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão José Cicero da Silva Santos Apoia À Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão José Cícero da Silva Santos Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Josivaldo Jp (PSD/MA) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão Prefeito Manoel Gomes de Faria Neto Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão Prefeito João Henrique Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Luis Tibé (AVANTE/MG) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão Deputado Coronel Tadeu Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Jorge Goetten (REPUBLICANOS/SC) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão Deputado Juscelino Filho Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Carlos Sampaio (PSD/SP) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Marreca Filho (PRD/MA) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Hélio Leite (UNIÃO/PA) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão deputado Carlos Gomes Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Senador Alan Rick (UNIÃO/AC) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Gustinho Ribeiro (REPUBLICANOS/SE) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Fabio Reis (PSD/SE) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Cidadão Prefeita Marina Pereira da Rocha Fernandez Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Cidadão Prefeito Leonir Koche Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Pr. Marco Feliciano (PL/SP) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Átila Lira (PP/PI) Apoio a emenda parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão Prefeita Ana Vladia Nogueira Pinheiro Juca Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Senador Angelo Coronel (PSD/BA) Apoio a emenda parlamentar
Deputado Federal Leonardo Monteiro (PT/MG) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) Apoio a emenda parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Cidadão Prefeito Antônio Francisco Neto Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Aluisio Mendes (REPUBLICANOS/MA) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão Prefeito Hideraldo Henrique Silva Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Cidadão Superintendente de Captação e Gestão de Recursos Externos Eliane Almeida de Vilhena Totti Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Cidadão Prefeito Flávio César Bruno Teixeira Filho Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Cidadão José Cicero da Silva Santos Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Idilvan Alencar (PDT/CE) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Senador Carlos Portinho (PL/RJ) Apoio a emenda parlamentar.
Cidadão Prefeito Jose Adil Vieira Junior Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Senador Confúcio Moura (MDB/RO) Apoio a emenda parlamentar para Projetos Prioritários.
Senador Irajá (PSD/TO) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Senador Eduardo Braga (MDB/AM) Apoio a emenda parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Cidadão José Cicero da Silva Santos Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão Prefeito Alair Cemin Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão Prefeito Pedro Alexandre Medeiros de Souza Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) Apoio a emenda parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão Prefeito Marcello Cavalcanti de Petribú de Albuquerque Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Luiz Fernando Faria (PSD/MG) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Senador Magno Malta (PL/ES) Apoio a emenda parlamentar
Deputado Federal Luiz Nishimori (PSD/PR) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputada Federal Silvia Cristina (PP/RO) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) Apoio a emenda parlamentar para Projetos Prioritários.
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Fabio Reis (PSD/SE) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Cidadão José Cicero da Silva Santos Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Cidadão José Cicero da Silva Santos Apoia À Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal André Janones (AVANTE/MG) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Cidadão Prefeito Vivaldo Lessa Moreira Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão Prefeito Elizeu Charles Monteiro Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Pedro Lupion (PP/PR) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Senador Giordano (MDB/SP) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão Prefeito Thiago Campêlo Nogueira Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputada Federal Silvia Cristina (PP/RO) Apoio a emenda parlamentar
Deputado Federal Acácio Favacho (MDB/AP) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Eduardo Velloso (UNIÃO/AC) Apoio a emenda parlamentar
Deputado Federal Paulo Magalhães (PSD/BA) Apoio a emenda parlamentar
Deputado Federal Waldemar Oliveira (AVANTE/PE) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Waldemar Oliveira (AVANTE/PE) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Reinhold Stephanes (PSD/PR) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Waldemar Oliveira (AVANTE/PE) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Neto Carletto (PP/BA) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) Apoio a emenda parlamentar
Deputado Federal Waldemar Oliveira (AVANTE/PE) Apoio a emenda parlamentar
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) Apoio a emenda parlamentar
Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Lebrão (UNIÃO/RO) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Eduardo Velloso (UNIÃO/AC) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Junior Lourenço (PL/MA) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão Prefeita Adriane Barbosa Nogueira Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão Prefeito Joerly Rodrigues Vitor Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Fernando Coelho Filho (UNIÃO/PE) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão Ex-deputado Juscelino Filho Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Senador Esperidião Amin (PP/SC) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Waldemar Oliveira (AVANTE/PE) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputada Federal Roberta Roma (PL/BA) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Paulo Magalhães (PSD/BA) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão Ex-deputada Celina Leão Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputada Federal Silvia Cristina (PP/RO) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Odair Cunha (PT/MG) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Senadora Leila Barros (PDT/DF) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Miguel Ângelo (PT/MG) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão Prefeito Josmail Rodrigues Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Carlos Chiodini (MDB/SC) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) Apoio a Emendas Parlamentares
Deputado Federal Fabio Schiochet (UNIÃO/SC) Apoio à emenda parlamentar.
Cidadão Deputado Celso Sabino (licenciado) Apoio à emenda parlamentar.
Deputado Federal Cleber Verde (MDB/MA) Apoio à emenda parlamentar.
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) Apoio a Emendas Parlamentares
Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) Apoio à emenda parlamentar.
Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) Apoio a Emendas Parlamentares
Deputado Federal Paulo Azi (UNIÃO/BA) Apoio à emenda parlamentar.
Deputado Federal Gilberto Abramo (REPUBLICANOS/MG) Apoio a Emendas Parlamentares para Projetos Prioritários
Deputado Federal Zé Vitor (PL/MG) Apoio à emenda parlamentar.
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) Apoio a Emendas Parlamentares
Deputado Federal General Girão (PL/RN) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Robério Monteiro (PDT/CE) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão Prefeito José Aprigio Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão Prefeito Mario Celso Botion Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Robério Monteiro (PDT/CE) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Robério Monteiro (PDT/CE) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Paulo Azi (UNIÃO/BA) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Paulo Azi (UNIÃO/BA) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) Ofício de apoio à emenda parlamentar.
Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) Ofício de apoio à emenda parlamentar.
Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão Halviney Rocha APOIO À EMENDA PARLAMENTAR PARA PROJETOS PRIORITÁRIOS.
Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Deputado Federal Flávio Nogueira (PT/PI) Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Senador Chico Rodrigues (PSB/RR) Apoio a emenda parlamentar
Cidadão Luciana Brasilino Bernardo Apoio a Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários
Deputado Federal Vermelho (PL/PR) Apoio a emendas parlamentares
Cidadão Prefeito ADEILSON LUSTOSA DA SILVA Apoio à Emenda Parlamentar para Projetos Prioritários.
Cidadão Prefeito Naselmo Ferreira Apoio a emenda parlamentar.
Autoria Ementa
Tribunal de Contas da União Aviso nº 981/2024 - GP/TCU e Acórdão n. 2600/2024 - Terceiro acompanhamento para a avaliar o cenário das obras paralisadas no país (ano 2024), financiadas com recursos da União, em atendimento ao subitem 9.3 do Acórdão nº 1079/2019-TCU-Plenário.
Tribunal de Contas da União Aviso nº 979/2024 - GP/TCU e Acórdão n. 2604/2024 - Relatório de levantamento com objetivo de identificar as ações adotadas ou planejadas pelos órgãos responsáveis para dotar as vias navegáveis de infraestrutura necessária para serem aproveitadas como hidrovias, bem como de avaliar o arcabouço normativo para exploração das hidrovias interiores e identificar medidas para aumentar o uso do transporte de navegação interior na Matriz de Transporte Brasileira.
Tribunal de Contas da União Aviso nº 973 - GP/TCU - Acordão nº 2590/2024 proferido ao apreciar o TC-003.297/2022-5, que trata Relatório de Levantamento acerca dos procedimentos adotados pelo Ministério da Educação e pelo então Ministério da Economia, voltados para implantação das rotinas de definição do valor da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e sua distribuição aos entes subnacionais, bem como para levantar possíveis riscos jurídico-fiscais com a constitucionalização do Custo Aluno Qualidade (CAQ).
Tribunal de Contas da União Aviso nº 957 - GP/TCU - Acordão nº 2518/2024 proferido ao apreciar o TC-024.819/2024-7, que trata de denúncia a respeito de possíveis irregularidades na atuação da Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação (CNS-MEC).
Tribunal de Contas da União Aviso nº 956 - GP/TCU - Acordão nº 2519/2024 proferido ao apreciar o TC-025.007/2024-6, que trata de denúncia a respeito de possíveis irregularidades no Projeto de Lei proposto pela Comissão Nacional de Supervisão da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CNSC), que visa modificar a Lei n.º 11.091/2005.
Tribunal de Contas da União Aviso nº 52 - GP/TCU - Relatório de Acompanhamento para verificar os riscos relativos à “Gestão de benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)”.
Tribunal de Contas da União Aviso n. 132 - GP/TCU e Acórdão n. 364/2025 - "Trata de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, com o objetivo de apurar possíveis descumprimentos de definições do arcabouço fiscal relacionados a receitas do Poder Judiciário".
Tribunal de Contas da União Aviso nº 156 - GP/TCU e Acórdão n. 297/2025 - "Trata de agravo interposto contra medida cautelar adotada pelo Acórdão 61/2025-TCU-Plenário, em representação versando sobre possíveis irregularidades na execução do programa de incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, voltado a estudantes matriculados no ensino médio público e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos – EJA beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, denominado Pé-de-Meia".
Tribunal de Contas da União Aviso n. 144 - GP/TCU e Acórdão n. 293/2025 - "Trata de representação encaminhada a este Tribunal por diversos congressistas, noticiando supostas irregularidades e inadequações referentes à tramitação do Projeto de Lei Orçamentária do exercício de 2021 – PLOA 2021".
Tribunal de Contas da União Aviso nº 175/2025 - GP/TCU - "Recomendações e solicitações do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI), constantes do Relatório nº 2/COI/CMO, de 2024, e que foram aprovadas pela CMO na reunião de 11/12/2024, o qual foi autuado como processo TC-004.095/2025-1".
Tribunal de Contas da União Aviso n. 217 - GP/TCU e Acórdão n. 531/2025 - "Acompanhamento da publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) a que se refere a Lei Complementar 101/2000 relativamente ao 2º quadrimestre de 2024".
Tribunal de Contas da União Aviso nº 240 - GP/TCU e cópia do Acórdão nº 516/2025 - "Representação sobre possíveis pagamentos irregulares a título de participação nos lucros ou resultados (PLR) a empregados e dirigentes de estatais não dependentes do Tesouro Nacional que, entre os anos de 2013 e 2017, receberam aportes de capital da União, o que poderia caracterizar dependência do Governo Federal". Aviso nº 423 - GP/TCU - cópia do Acórdão nº 1100/2024
Tribunal de Contas da União Aviso nº 251 - GP/TCU - "Trata de auditoria operacional realizada na Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) com objetivo de avaliar a eficiência e eficácia nos principais processos fiscalizatórios daquela Entidade".
Tribunal de Contas da União Aviso nº 343 - GP/TCU - cópia do Acórdão n.º 692/2025 proferido ao apreciar o TC-026.299/2020-8, que trata da segunda fase do monitoramento do Acórdão n.º 1.257/2019-TCU-Plenário proferido no âmbito do TC-027.119/2018-1, no qual se realizou auditoria operacional com objetivo de avaliar a gestão de segurança das barragens de usos múltiplos sob responsabilidade do Departamento de Obras Contra as Secas (Dnocs) e da Companhia do Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
Tribunal de Contas da União Aviso nº 431/2025 - GP/TCU e Acórdão n. 900/2025 - Solicitação do Congresso Nacional requerendo informações acerca das alterações de projeções de despesas previdenciárias no exercício de 2024 e da possível ocorrência de “pedalada fiscal”.
Tribunal de Contas da União Aviso nº 538/2025 - GP/TCU e Acórdão n. 1111/2025 - trata de Solicitação do Congresso Nacional, autuada por força do Ofício 144/2024/CFFC-P, de 5/12/2024, por meio do qual o Exmo. Sr. Deputado Federal Joseildo Ramos, então presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, encaminhou a esta Casa o Requerimento 225/2024-CFFC de autoria do Deputado Federal Evair Vieira de Melo.
Tribunal de Contas da União Aviso nº 545/2025 - GP/TCU e Acórdão n. 1180/2025 - trata de acompanhamento sobre aspectos de conformidade e procedimentos de previsão de receitas, fixação de despesas e metas fiscais do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 (PLOA 2025)
Tribunal de Contas da União Aviso nº 585/2025 - GP/TCU e Acórdão n. 1286/2025 - trata de Solicitação do Congresso Nacional consubstanciada pelo Ofício 140/2024/CMO, por meio do qual a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, encaminhou, a este Tribunal, recomendações e demais comunicações do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves, constantes do Relatório 2/COI/CMO, aprovado pela referida Comissão em 11/12/2024.
Tribunal de Contas da União Aviso nº 599/2025 - GP/TCU e Acórdão n. 1326/2025 - que trata do “Relatório sobre as contas do Presidente da República referentes ao exercício de 2024”, conforme competência estabelecida no art. 71, inciso I, da Constituição Federal".
Tribunal de Contas da União Aviso 694/2025 - cópia do Acórdão nº 1488/2025 ao apreciar o processo TC-007.748/2023-0. Trata-se de acompanhamento autuado em decorrência do Acórdão 2006/2022-TCU-Plenário, que determinou à Segecex que avaliasse a oportunidade de realizar fiscalização tendo como objeto os recursos de fomento ao desporto oriundos do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos transferidos às secretarias de esporte ou órgãos equivalentes dos Estados e do Distrito Federal pelo Ministério do Esporte (Mesp).
Tribunal de Contas da União Aviso 720-GP-TCU - Trata de monitoramento do Acórdão 2.516/2023-TCUPlenário exarado no âmbito do TC-020.885/2023-7, de relatoria do Ministro Jorge Oliveira, cujo objeto era o acompanhamento da elaboração do PPA 2024-2027.
Tribunal de Contas da União Aviso nº 585/2025 - GP/TCU e Acórdão n. 1286/2025 - trata de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras 2025, referente à contratação para elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia, bem como à execução das obras de duplicação, restauração e melhoramentos na BR-381/MG, Lote 8B, com extensão de 13,4 km, objeto do Edital DNIT 0324/24-00.
Tribunal de Contas da União Aviso nº 801/2025 - GP/TCU e Acórdão nº 1737/2025 - trata de Relatório de Auditoria Operacional realizada na Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep), estatal brasileira criada no contexto do Programa Nuclear Brasileiro (PNB) e vinculada ao setor nuclear e de defesa, que teve como objetivo avaliar a sua situação econômico-financeira, em especial quanto às condições de sustentabilidade da estatal e ao cumprimento de sua missão institucional.
Tribunal de Contas da União Aviso nº 795/2025 - GP/TCU e Acórdão nº 1764/2025 - trata de auditoria operacional que teve por objetivo avaliar a maturidade do Programa Mais Médicos, com ênfase no Projeto Mais Médicos para o Brasil após a reformulação introduzida pela Lei 14.621/2023, para subsidiar o Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo (RePP-2025).
Tribunal de Contas da União Aviso nº 784/2025 - GP/TCU e Acórdão nº 1762/2025 - trata de Relatório de Inspeção, tendo por objeto apurar indícios de execução irregular de despesas a título de exercícios anteriores, notadamente no que se refere ao cumprimento do art. 167, inciso II, da Constituição Federal (CF/1988), como também à observância da legislação infraconstitucional, com destaque para as disposições da Lei 4.320/1964 e da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
Tribunal de Contas da União Aviso nº 815/2025 - GP/TCU e Acórdão nº 1858/2025 - trata de relatório de acompanhamento sobre o Plano Setorial de Transporte Ferroviário (PSTF), elaborado pelo Ministério dos Transportes, no contexto do Planejamento Integrado de Transportes (PIT).
Tribunal de Contas da União Aviso nº 834/2025 - GP/TCU e Acórdão n. 1838/2025 - Indícios de violações a disposições legais e constitucionais de finanças públicas relacionadas ao Projeto de Lei nº 3.335/2024, que institui modalidade de operacionalização do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, e ao projeto de lei orçamentária anual referente ao exercício de 2025 (PLOA 2025)
Tribunal de Contas da União Aviso nº 906/2025 - GP/TCU e Acórdão n. 1983/2025, que trata de relatório de acompanhamento com enfoque nos aspectos fiscais e de conformidade do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para o exercício financeiro de 2026 (PLDO 2026), PLN 2/2025-CN, consoante disposto no art. 3º, inciso III, da Resolução-TCU 142/2001, nos arts. 4º e 59 de da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e no art. 2º da Lei Complementar nº 200/2023 (Lei do Regime Fiscal Sustentável - RFS).
Tribunal de Contas da União Aviso nº 1043 - GP/TCU - Acórdão n° 2282/2025 - Apreciação dos autos do processo TC 040.241/2023-8, que trata de consulta formulada pelo Deputado Federal José Vitor de Resende Aguiar, na condição de Presidente da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, acerca dos requisitos necessários, no que se refere aos aspectos orçamentários e financeiros, para instituição de piso salarial nacional por lei federal.
Tribunal de Contas da União Aviso nº 1040 GP/TCU e Acórdão nº 2287/2025 - Apreciação do TC-003.125/2025-4 que trata de representação de possíveis irregularidades ocorridas na formulação, divulgação e fiscalização da estimativa de arrecadação vinculada ao voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Tribunal de Contas da União Aviso nº 1045 - GP/TCU - encaminha cópia de Deliberação do TCU, nos autos do TC-006.599/2024-9, que trata de auditoria de conformidade com foco nas transferências voluntárias realizadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), voltadas para adequação de estradas vicinais no intervalo temporal de 2019 a 2023.
Tribunal de Contas da União Aviso nº 1083 - GP/TCU - que trata de Representação em que o Deputado Federal Ubiratan Sanderson solicita a realização de fiscalização para apurar eventual irregularidade orçamentária e financeira relacionada ao programa “Gás do Povo”, de que trata a Medida Provisória 1.313/2025.
Tribunal de Contas da União Aviso nº 1107/2025 - GP/TCU e Acórdão n. 2398/2025 - trata de acompanhamento que teve por objeto avaliar a efetiva implantação da Agência Nacional de Mineração, com foco na gestão de pessoas, políticas de integridade, controles internos e indicadores de gestão.
Tribunal de Contas da União Aviso nº 1103 - GP/TCU - Acórdão nº 2386/2025, proferido ao apreciar o processo TC-004.720/2023-7, que trata de auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar a eficiência e a efetividade da fiscalização exercida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres sobre contratos de concessão de transporte ferroviário.
Tribunal de Contas da União Aviso nº 1166/2025 - GP/TCU e Acórdão n. 2517/2025 - representação acerca de possível irregularidade concernente no descumprimento das regras da Lei Complementar 101/2000 quando da edição da Medida Provisória 1.255, de 26/8/2024 (MP 1.255/2024), que permite que empresas que realizam navegação de cabotagem, com o transporte de petróleo e derivados, comprem navios-tanque novos construídos no Brasil e depreciem esse investimento de forma mais rápida, com a consequente redução no pagamento de impostos.
Tribunal de Contas da União Aviso nº 1206 - GP-TCU e Acórdão nº 2605-2025 - acompanhamento da publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal a que se refere a Lei Complementar nº 101/2000 relativamente ao 1º quadrimestre de 2025.