02/07/2024 às 16:40 - Reunião Deliberativa

PL 10225/2018  - Acrescenta § 4º no Art. 145 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e o § 5° no Art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para facilitar e efetivar o direito ao arrendamento da empresa a sociedades constituídas por empregados do próprio devedor, na hipótese de decretação de falência.

PENDENTE

Autor:  Luiz Couto (PT-PB), Maria do Rosário (PT-RS), Patrus Ananias (PT-MG)

Relator:  Helder Salomão (PT-ES)

Passo a passo

• 1
  Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

REQ 44/2024 CICS  - Requer a participação de novo convidado para a audiência para debater a obrigatoriedade das plataformas de entrega por aplicativo de fornecer assistência jurídica e psicológica integral aos entregadores em casos em que forem vítimas de violência no exercício da profissão ou em razão dela, no âmbito desta Comissão relativo ao PL 606/2024.

APROVADA

Autor:  Marcel van Hattem (NOVO-RS)

Passo a passo

• 1
  Aprovado com inclusão de representante do Ministério Público do Trabalho na lista de convidados.

REQ 45/2024 CICS  - Requer a realização de audiência pública para debater o Impacto econômico na comercialização ilegal de cigarros eletrônicos no Brasil.

APROVADA

Autor:  Heitor Schuch (PSB-RS)

Passo a passo

• 1
  Aprovado com inclusão de representante do Instituto Livre Mercado na lista de convidados.

REQ 46/2024 CICS  - Requer o aditamento ao Requerimento nº 38/2024 — CICS para se debater em Audiência Pública sobre a regulamentação da Lei nº 14.831 de 27 de março de 2024.

APROVADA

Autor:  Jack Rocha (PT-ES)

Passo a passo

• 1
  Aprovado.

PLP 137/2019  - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial.

APROVADA COM ALTERACOES

Autor:  do Senado Federal - Flávio Arns

Relator:  Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)

Passo a passo

• 2
  Aprovado o Parecer.
• 1
  Lido o Parecer do Relator, Deputado Augusto Coutinho, pelo Deputado Mauricio Marcon.

PLP 90/2024  - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reajustar o valor do limite da receita bruta anual e mensal para que o transportador autônomo de cargas possa ser enquadrado como Microempreendedor Individual - MEI.

APROVADA

Autor:  Pezenti (MDB-SC)

Relator:  Jorge Goetten (PL-SC)

Passo a passo

• 2
  Aprovado o Parecer.
• 1
  Lido o Parecer do Relator, Deputado Jorge Goetten, pelo Deputado Mauricio Marcon.

PL 323/2024  - Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao empregado demitido sem justa causa que integre sociedade empresária ou seja microempreendedor.

APROVADA COM ALTERACOES

Autor:  Jonas Donizette (PSB-SP)

Relator:  Delegado Ramagem (PL-RJ)

Passo a passo

• 2
  Aprovado o Parecer.
• 1
  Lido o Parecer pelo Relator.