1. 

Leitura em Sessão do Senado Federal

16/04/2004

2. 

Distribuição de Avulsos

até 21/04/2004

3. 

Realização de Audiências Públicas

até 19/05/2004

4. 

Apresentação de emendas na Comissão

de 12/05 a 26/05/2004

5. 

Publicação das emendas

até 31/05/2004

6. 

Parecer do Relator

até 17/06/2004

7. 

Discussão e Votação do Parecer e das Emendas

de 22 a 24/06/2004

9. 

Encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional

até 25/06/2004