1. 

Leitura em Sessão no Senado Federal     

17/04/2007

2. 

Distribuição de avulsos

até 22/04/2007

3. 

Realização de Audiências Públicas

até 29/04/2007

4. 

Apresentação do relatório preliminar perante a Comissão

até 9/05/2007

5. 

Apresentação de emendas ao relatório preliminar

de 10 a 12/05/2007

6. 

Votação do relatório preliminar com emendas pela Comissão

 até 20/05/2007

7. 

Apresentação de emendas ao projeto de lei

de 24 a 02/06/2007

8. 

Publicação das emendas

até 07/06/2007

9. 

Relatório do Relator

até 26/06/2007

10. 

Discussão e Votação do relatório e das emendas

até 07/07/2007

11. 

Encaminhamento do parecer da Comissão à Mesa do CN

até 12/07/2007