1 

Leitura em Sessão no Senado Federal       

 16/04/2010

2. 

Publicação em avulso      

até 21/04/2009

3. 

Realização de Audiências Públicas

até 28/04/2009

4. 

Apresentação do Relatório Preliminar perante a Comissão

até 08/05/2009

5. 

Apresentação de emendas ao relatório preliminar

de 09 a 11/05/2009

7. 

Votação do relatório preliminar e suas emendas

até 17/05/2009

8. 

Apresentação de emendas ao projeto

de 18/05 a 27/05/2009

9. 

Publicação das emendas ao projeto

até 01/06/2009

10.

Relatório do Relator

até 13/06/2009

11. 

Discussão e Votação do Relatório e das Emendas

até 01/07/2009

12. 

Encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional

até 06/07/2009