1. Mensagem Presidencial
  2. Projeto de Lei
  3. Inclusão do item IV.13 no Anexo de Metas Fiscais do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013.
    1. Ofício nº 181/2012-MP, de 25/06/2012
    2. Anexo IV - Metas Fiscais