1 

Leitura em Sessão no Senado Federal       

 17/04/2013

2. 

Publicação em avulso      

até 22/04/2013

3. 

Realização de Audiências Públicas

28/05/2013

4. 

Apresentação do Relatório Preliminar perante a Comissão

04/06/2013

5. 

Apresentação de emendas ao relatório preliminar

de 05 a 07/06/2013

7. 

Votação do relatório preliminar e suas emendas

08/08/2013

8. 

Apresentação de emendas ao projeto

de 09 a 15/08/2013

9. 

Publicação das emendas ao projeto

Até 19/08/2013

10.

Relatório do Relator

19/08/2013

11. 

Discussão e Votação do Relatório e das Emendas

de 22/08 a 29/08/2013

12. 

Encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional

03/09/2013