1. 

Publicação em avulso eletrônico       

até 21/04/2014

2. 

Realização de Audiências Públicas

até 28/04/2014

3. 

Publicação do relatório preliminar

até 08/05/2014

4. 

Apresentação de emendas ao relatório preliminar

de 09 a 11/05/2014

5. 

Votação do relatório preliminar e suas emendas

12/11/2014

6. 

Apresentação de emendas ao projeto

de 13 a 20/11/2014

7. 

Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto

até 25/11/2014

8. 

Votação do relatório final

de 03 a 10/12/2014

9. 

Encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional

até 10/12/2014