1. 

Apresentação da matéria no Congresso Nacional       

13/04/2017

2. 

Distribuição de avulsos

até 17/04/2017

3. 

Realização de Audiências Públicas

até 27/06/2017

4. 

Apresentação do relatório preliminar perante a Comissão

até 27/06/20217

5. 

Apresentação de emendas ao relatório preliminar

28/06/2017 (18h)

6. 

Publicação do Relatório com emendas

                           28/06/2017 (21h)

7. 

Votação do relatório preliminar com emendas pela Comissão

 29/06/2017

8. 

Apresentação de emendas ao projeto de lei

de 30/06/2017 a 05/07/2017

9. 

Publicação das emendas

até 06/07/2017

10. 

Publicação do relatório do relator

até 10/07/2017

11. 

Discussão e Votação do relatório e das emendas

até 13/07/2017

12. 

Encaminhamento do parecer da Comissão à Mesa do CN

até 14/07/2017