1. 

Realização de Audiências Públicas

06/06/2018

2. 

Apresentação do Relatório Preliminar perante a Comissão

06/06/2018

3. 

Apresentação de emendas ao relatório preliminar

06/06/2018 até 18h30

4. 

Votação do relatório preliminar e suas emendas

07/06/2018

5. 

Votação do Relatório Preliminar com Emendas pela Comissão

19/06/2018

6. 

Apresentação de emendas ao projeto

de 19/06/2018 a 26/06/2018

7. 

Publicação das emendas 

até 26/06/2018

8.

Relatório do Relator                                                                                 

de 27/06/2018 a 29/06/2018

9. 

Votação do relatório final

de 02/07/2018 a 04/07/201

10. 

Encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional

05/07/2018