1. 

Distribuição de Avulsos

até 01/05/2020

3. 

Apresentação do Relatório Preliminar perante a Comissão

até 18/05/2020

4. 

Apresentação de emendas ao relatório preliminar

de 19/05/2020 a 21/05/2020

5. 

Votação do relatório preliminar e suas emendas

até 27/05/2020

6. 

Apresentação de emendas ao projeto

de 28/05/2020 a 08/06/2020

7. 

Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto

até 13/06/2020

8. 

Votação do relatório final

até 13/07/2020

9. 

Encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional

até 18/07/2020