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1. 

Publicação em avulso eletrônico: 

até 06/07/2021

2. 

Publicação do relatório preliminar: 

até 07/07/2021

  3. Apresentação de emendas ao relatório preliminar:                                                       até 08/07/2021 (12h)
  4. Votação do relatório preliminar e suas emendas: até 08/07/2021
  5. Apresentação de emendas ao projeto:  de 09/07/2021 a 12/07/2021 (12h)

6. 

Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto

até 12/07/2021 (15h)

7. 

Votação do relatório final

13/07/2021

8. 

Encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional

até 14/07/2021

 

 

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