Versão em PDF

 

1. 

Publicação do relatório preliminar

de 08/06/2022 (quarta-feira)

2. 

Apresentação de emendas ao relatório preliminar

de 08 e 09/06/2022

3. 

Votação do relatório preliminar e suas emendas

14/06/2022 (terça-feira)

4. 

Apresentação de emendas ao projeto

de 15/06/2022 a 23/06/2022 (18h)

5. 

Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto

até 24/06/2022

6. 

Votação do relatório final

de 24/06/2022 a 07/07/2022

7. 

Encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional

de 08/07/2022 a 11/07/2022

 

  1. Cronograma de 18/05/2022