1. 

Votação do relatório preliminar e suas emendas

 07/11/2023

2. 

Apresentação de emendas ao projeto

 de 8 a 17/11/2023 até às 16 h

3. 

Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto

17/11/2023

4. 

Entrega do relatório final

19/11/2023

5. 

Votação do relatório final

22/11/2023

6. 

Encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional

23/11/2023