1. 

Votação do relatório preliminar e suas emendas

27/11/2024

2. 

Apresentação de emendas ao projeto

de 28/11/2024 a 04/12/2024

3. 

Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto

05/12/2025

4. 

Votação do relatório final

de 06/12/2024 a 10/12/2024

5. 

Encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional

11/12/2024