1. 

Publicação em avulso eletrônico       

de 09/06/2025 (18h32)

2. 

Realização de Audiências Públicas

de 10/06/2025 a 17/06/2025

3. 

Publicação do relatório preliminar

de 10/06/2025 a 17/06/2025

4. 

Apresentação de emendas ao relatório preliminar

de 18/06/2025 a 18/06/2025 (18h)

5. 

Votação do relatório preliminar e suas emendas

de 19/06/2025 a 24/06/2025

6. 

Apresentação de emendas ao projeto

de 14/08/2025 a 26/08/2025

7. 

Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto

de 27/08/2025 a 27/08/2025 (14h)

8. 

Votação do relatório final

de 28/08/2025 (14h) a 02/09/2025

9. 

Encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional

de 02/09/2025 a 03/09/2025