1.

Leitura em Sessão do Congresso Nacional

29/08/02

2.

Publicação e distribuição de avulsos    

até 03/09/02

3.

Realização de Audiências Públicas

até 17/09/02

4.

Apresentação do Parecer Preliminar perante a Comissão

até 24/10/02

5.

Apresentação de emendas ao Parecer Preliminar

de 28 a 29/10/02

6.

Votação do Parecer preliminar e suas emendas pela Comissão

até 31/10/02

7.

Apresentação de emendas ao Projeto Lei

de 01 a 12/11/02

8.

Publicação e distribuição de avulsos das emendas

até 17/11/02

9.

Apresentação, publicação, distribuição e votação dos Pareceres setoriais pela CMO

até 27/11/02

10.

Apresentação, publicação, distribuição e votação na Comissão do Parecer Final

até 11/12/02

11.

Sistematização do Parecer sobre o Projeto e seu encaminhamento à Mesa do CN

até 15/12/02

12.

Sistematização das decisões do Plenário do CN e geração do Autógrafo

até 15/12/02