1. Lei nº 10.837, de 16 de Janeiro de 2004
  2. Decreto nº 4.992/04 - Dispõe sobre a programação orçamentária financeira e estabelece o cronograma mensal desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004, e dá outras providências.
  3. Decreto nº 5.027/04 - Altera o Decreto no 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004, e dá outras providências.