1. 

Leitura em Sessão do Congresso Nacional       

28/08/2003

2. 

Publicação e distribuição de avulsos

até 02/09/2003

3. 

Realização de audiências públicas

até 16/09/2003

4. 

Apresentação do Parecer Preliminar perante a Comissão 

até 26/09/2003

5. 

Apresentação de emendas ao relatório preliminar

de 29/09/2003 a 01/10/2003

6. 

Votação do relatório preliminar e suas emendas

29/10/2003

7. 

Apresentação de Emendas ao Projeto de Lei

de 05 a 19/11/2003

8. 

Publicação e distribuição de avulsos das Emendas

até 24/11/2003

9. 

Apresentação, publicação, distribuição e votação dos Pareceres Setoriais pela CMO

até 01/12/2003

10. 

Apresentação, publicação, distribuição e votação na Comissão do Parecer Final

até 12/12/2003

11. 

Sistematização do Parecer sobre o Projeto e seu encaminhamento à Mesa do CN

até 15/12/2003

12. 

Sistematização das decisões do Plenário do CN e geração do Autógrafo

até 15/12/2003