1. Parecer Preliminar (aprovado na 24ª ROR em 25/11/2004)
    1. Relação dos Requerimentos de Destaque apresentados com parecer da Comissão
      1. Por Autor
      2. Por Número
         
  2. Relatório Preliminar Apresentado com Emendas
    1. Voto do Relator às Emendas apresentadas
      1. Por Autor
      2. Por Número
         
  3. Relatório Preliminar Apresentado
    1. Adendo
    2. Adendo II
    3. Errata