1. 

Leitura em sessão do Congresso Nacional

01/09/2004

2. 

Publicação e distribuição de avulsos

até 10/09/04

3. 

Apresentação do Relatório Preliminar perante a Comissão

até 12/11/04

4. 

Apresentação de emendas ao Relatório Preliminar

de 17/11 a 19/11/04

5. 

Votação do Relatório Preliminar com Emendas pela Comissão

23/11/04

6. 

Apresentação de emendas ao Projeto de Lei

de 26 a 02/12/04

7. 

Publicação e distribuição de avulsos das emendas

até 07/12/04

8. 

Apresentação, publicação, distribuição e votação dos Pareceres Setoriais pela CMO

até 12/12/04

9. 

Apresentação, publicação, distribuição e votação na Comissão do Parecer Final

até 23/12/04

10. 

Sistematização do Parecer sobre o Projeto e seu encaminhamento à Mesa do CN

até 23/12/04