1. 

Leitura em sessão do Congresso Nacional       

 4/09/2006

2. 

Publicação e distribuição de avulsos

até 9/9/2006

3. 

Prazo para realização de audiências públicas

até 11/10/2006

4. 

Apresentação do Relatório Prelimiar perante a Comissão

até 16/10/2006

5. 

Apresentação de emendas ao relatório preliminar

de 17 a 19/10/2006

6. 

Votação do Relatório Preliminar e suas Emendas de Comissão

 13/11/2006

7. 

Apresentação de emendas ao Projeto de Lei

de 14 a 28/11/2006

8. 

Publicação e distribuição de avulsos das emendas

até 03/12/2006

9. 

Apresentação, publicação, distribuição e votação dos Relatórios Setoriais pela CMO

até 8/12/2006

10. 

Apresentação, publicação , distribuição e votação na Comissão do Relatório Final

até 10/12/2006

11. 

Sistematização do Parecer sobre o Projeto e seu encaminhento à Mesa do CN

até 15/12/2006

12. 

Sistematização das decisões do Plenário do CN e geração do Autógrafo

até 22/12/2006