Proposta

 

1. Informações Complementares encaminhadas pelo Poder Executivo
   Art. 10. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional até 15 (quinze) dias após o envio do Projeto de Lei Orçamentária de 2009, inclusive em meio eletrônico, demonstrativos, elaborados a preços correntes, contendo as informações complementares relacionadas no Anexo III desta Lei.
   1. Volume I - Incisos I a XII
   2. Volume II - Incisos XIII a XVI
   3. Volume III - Incisos XVII a XXX
   4. Volume IV - Incisos XXXI a XXXV
       
2. Mensagem Presidencial
3. Projeto de Lei -Volumes I a VI - Arquivo Único
   1. Volume I - Texto da Lei, Quadros Consolidado, Detalhamento da Receita e Legislação da Receita e da Despesa
   2. Volume II - Consolidação dos Programas de Governo
   3. Volume III - Detalhamento das Ações - Poderes Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas da União e Ministério Público da União
   4. Volume IV - Tomo I - Detalhamento das Ações - Órgãos do Poder Executivo, Presidência da República e Ministérios (exeto o MEC)
   5. Volume IV - Tomo II - Detalhamento das Ações - Órgãos do Poder Executivo, Presidência da República e Ministérios (exeto o MEC)
   6. Volume V - Detalhamento das Ações - Órgãos do Poder Executivo - Ministério da Educação
   7. Volume VI - Orçamento de Investimentos - Quadros Orçamentários Consolidados - Detalhamento da Programação - Detalhamento das Ações

 

Parecer do CNJ e do CNMP

1. Informações Complementares encaminhadas pelo Conselho Nacional de Justiça - Ofício 0363/SG, de 10/09/2008