1. Lei nº 12.214, de 26/01/2010
2. Veto 7/2010

Erratas aprovadas pelo Congresso Nacional (CN)

1. Ofício n° 31/2010, de 10/02/2010

Votada na CMO em 14/04/2010
Votada no CN em 06/05/2010
Publicação DOU em 28/05/2010 

2. Ofício gab s/n°, de 07/04/2010

Votada na CMO em 14/04/2010
Votada no CN em 06/05/2010
Publicação DOU em 28/05/2010 

3. Ofício gab n° 352, de 30/06/2010

Votada na CMO em 07/07/2010
Votada no CN em 08/07/2010