1. Lei nº 13.115 de 20/04/2015
  2. Veto nº 8/2015
  3. Erratas aprovadas pelo Congresso Nacional (CN)
    1. Errata nº 1 - Ofício Conjunto n° 1/2015-CONOF/CONORF, de 7/5/2015 - Correção de erros materiais verificados no processamento de emendas apresentadas ao PL nº 13, de 2014-CN.
      1. - Votada na CMO em 13/5/2015
      2. - Votada no Congresso Nacional em 1º/7/2015
    2. Errata nº 2 - Ofício Conjunto n° 2/2015-CONOF/CONORF, de 24/6/2015 - Correção de erros materiais verificados no processamento de emendas apresentadas ao PL nº 13, de 2014-CN.
      1. - Votada na CMO em 1º/7/2015
      2. - Votada no Congresso Nacional em 8/7/2015