1.

Recebimento do Projeto no Congresso Nacional 

até 31/08/2016

2.

Publicação e distribuição de avulso

até 05/09/2016

3.

Realização de Audiências Públicas

até 30/09/2016

4.

Apresentação de emendas à despesa e à receita, inclusive renúncia de receita

de 1º a 20/10/2016

5.

Publicação e distribuição de avulsos das emendas

até 25/10/2016

6.

Apresentação, publicação e distribuição do Relatório da Receita

até 07/11/2016

7.

Votação do Relatório da Receita e suas emendas

até 09/11/2016

8.

Apresentação, publicação e distribuição do Relatório Preliminar

até 14/11/2016

9.

Apresentação de emendas ao Relatório Preliminar

de 16 a 17/11/2016

10.

Votação do Relatório Preliminar e suas emendas

até 22/11/2016

11.

Apresentação, publicação e distribuição dos Relatórios Setoriais

até 29/11/2016

12.

Prazo para votação dos Relatórios Setoriais

até 08/12/2016

13.

Apresentação, publicação e distribuição do Relatório do Relator-Geral

até 12/12/2016

14.

Prazo para votação do Relatório do Relator-Geral

até 15/12/2016

15.

Encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do CN

até 16/12/2016

16.

Votação do Parecer da CMO no Plenário do CN

até 19/12/2016

17.

Implantação das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração de autógrafos

até 3 (três) dias