1.

Recebimento do Projeto no Congresso Nacional 

31/08/2017

2.

Publicação e distribuição de avulso

até 05/09/2017

3.

Realização de Audiências Públicas

até 30/09/2017

4.

Apresentação de emendas à despesa e à receita, inclusive renúncia de receita

de 01/10/2017 a 20/10/2017

5.

Publicação e distribuição de avulsos das emendas

até 23/10/2017

6.

Apresentação, publicação e distribuição do Relatório da Receita

até 30/10/2017

7.

Votação do Relatório da Receita e suas emendas

até 02/11/2017

8.

Apresentação, publicação e distribuição do Relatório Preliminar

até 04/11/2017

9.

Apresentação de emendas ao Relatório Preliminar

de 05/11/2017 a 07/11/2017

10.

Votação do Relatório Preliminar e suas emendas

até 10/11/2017

11.

Apresentação, publicação e distribuição dos Relatórios Setoriais

até 20/11/2017

12.

Prazo para votação dos Relatórios Setoriais

até 30/11/2017

13.

Apresentação, publicação e distribuição do Relatório do Relator-Geral

até 08/12/2017

14.

Prazo para votação do Relatório do Relator-Geral

até 13/12/2017

15.

Encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do CN

até 15/12/2017

16.

Votação do Parecer da CMO no Plenário do CN

até 19/12/2017

17.

Implantação das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração de autógrafos

até 3 (três) dias