Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE 

1. Relatório de Atividades
2. Conclusão do Relatório de Atividades
3. Análise Técnica Preliminar das Emendas Coletivas
4. Relatório da Admissibilidade das Emendas Coletivas
5. Relatório da Admissibilidade das Emendas Coletivas e de Relator Setorial
6. Conclusão da Admissibilidade das Emendas Coletivas e de Relator Setorial
7. Relatório da Admissibilidade das Emendas de Relator Geral e de Texto
8. Conclusão da Admissibilidade das Emendas de Relator Geral e de Texto