1. Lei nº 13.978 de 17/01/2020 
  2. Errata nº 1 - Ofício Conjunto n° 1/2020-CONOF/CONORF, de 27/3/2020 - Correção de erros materiais verificados no processamento de emendas apresentadas ao PL nº 22, de 2019-CN.
  3. Execução orçamentária das emendas de Relator-geral - RP9
    1. Ato Conjunto
    2. Anexo I
    3. Anexo I I
    4. Anexo I I I
    5. Anexo I V
    6. Projeto de Resolução do CN n° 3, de 2021, que altera a Resolução 01/2006-CN